Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA FAZENDA PÚBLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. TEMA 225 DO STF. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIAMENTE, COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E REGULAR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA CDA N.º 8352/2024, BEM COMO A EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) VERIFICAR SE A OBTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, FUNDADA NO ART. 50, §11, DA LEI ESTADUAL N.º 5.900/1996, É COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E COM A GARANTIA DO SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS DOS CONTRIBUINTES; II) AVALIAR SE A EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO VALOR DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS RESPEITA O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA SEDIMENTADO NO TEMA 225 OU SE HÁ DISTINÇÃO RELEVANTE A JUSTIFICAR SUA NÃO INCIDÊNCIA AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AO JULGAR O RE N.º 601314 (TEMA 225) E AS ADIS 2390/DF, 2386/DF, 2397/DF E 2859/DF, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDEROU CONSTITUCIONAL OS ARTS. 5º E 6º DA LC 105/2001, QUE PERMITEM À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA OBTER INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DIRETAMENTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE EXISTA PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO OU PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO E O EXAME SEJA INDISPENSÁVEL À FISCALIZAÇÃO.4. A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, MAS MERA TRANSFERÊNCIA DO DEVER DE SIGILO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA O FISCO, PERMANECENDO PROTEGIDAS A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DO CONTRIBUINTE.5. PRERROGATIVA QUE PODE SER EXERCIDA PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DESDE QUE REGULAMENTEM A MATÉRIA DE FORMA ANÁLOGA AO DECRETO DO EXECUTIVO FEDERAL Nº 3.724/2001, ASSEGURANDO PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E ACESSO DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO, REVISÃO HIERÁRQUICA DO PEDIDO, SISTEMAS ELETRÔNICOS SEGUROS E MECANISMOS DE APURAÇÃO DE DESVIOS.6. NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 50, §11, DA LEI N.º 5.900/1996, DESDE AS MODIFICAÇÕES EMPREENDIDAS PELA LEI ESTADUAL N.º 6.846, DE 2007.7. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO HOUVE A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM MOMENTO ANTERIOR À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA PARTE AGRAVANTE, O QUE, POR SI SÓ, EVIDENCIA A ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL N.º 5.900/1996, ARTS. 1º, ART. 2º, § 9º, II, V, ART. 31, ART. 50, I, II, § 2º AO 7º E 11º, ART. 83; RICMS, ART. 272-B; LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, ART. 5º, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SSTF, RE 601314, REL. MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 24-02-2016 (TEMA 225). . - Advs: Francisco Gustavo Fortaleza (OAB: 4057/AL) - Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL) - Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL) - David Araújo Padilha (OAB: 9005/AL) - 319