Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS, POR OUTRO LADO, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PARA QUE FOSSE EXPEDIDO ALVARÁ EM FAVOR DO EXECUTADO, A FIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE À BAIXA DE GRAVAME. ALÉM DISSO, APÓS A EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, DEVIDAMENTE COMPROVADA, CONCEDEU O PRAZO DE QUINZE DIAS AO BANCO EXECUTADO PARA QUE PROCEDESSE À BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO QUANTO À AUTONOMIA SISTÊMICA DA BAIXA DO GRAVAME PELO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG); (II) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO COM RELAÇÃO AO CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES E A DESNECESSIDADE DE DOLO SUBJETIVO; (III) ANALISAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À ANALISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A REVISÃO OU ADEQUAÇÃO DO VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES NÃO PODE IMPLICAR A SUA TOTAL ANIQUILAÇÃO OU ISENÇÃO INTEGRAL DO DEVEDOR; E (IV) AVALIAR A VIABILIDADE DA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA EMBARGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO SE MANIFESTOU DE MANEIRA SUFICIENTEMENTE CLARA, COERENTE E ÍNTEGRA QUANTO À DISCUSSÃO TRAZIDA A ESTA CORTE, CONSIGNANDO, EXPRESSAMENTE, QUE NO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, RESTOU CONSIGNADO, EXPRESSAMENTE, QUE A BAIXA DO GRAVAME SOMENTE OCORRERIA COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, RESSALTOU-SE QUE A DEMORA PARA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SE DEU EM VIRTUDE DA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO E NÃO PELA DESÍDIA DO BANCO EXECUTADO, O QUAL, INCLUSIVE, PETICIONOU NOS AUTOS POR DIVERSAS VEZES REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA EM SEU FAVOR. ASSIM, CONCLUIU QUE INEXISTIRIA RAZÃO PARA A MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A ALEGADA RECALCITRÂNCIA DA PARTE EXECUTADA EM DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL.4. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO AGRG NO ARESP 394.283/SC E ARESP 2.657.813/DF, NOS QUAIS A CORTE SUPERIOR ENTENDEU POR MANTER AS MULTAS APLICADAS, PORQUE NAQUELES CASOS HOUVE O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DESCUMPRIU ORDEM JUDICIAL, POIS A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME DO VEICULO DECORREU UNICAMENTE DA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO AO DEIXAR DE PROMOVER A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM PRAZO RAZOÁVEL.5. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES, ESPECIALMENTE AQUELES MENCIONADOS NO PRESENTE RECURSO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE.6. O TRIBUNAL NÃO PRECISA ENFRENTAR AS MATÉRIAS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.832.646/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 16.03.2020; STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.12.2016; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL. MIN. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ, EDCL NO MS N. 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI - CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016. . - Advs: José Nivaldo dos Santos - Angela Marcia dos Santos - Rosângela dos Santos - Marta Andréa dos Santos - Elisângela dos Santos - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rafaela Silveira Bueno Cantarin (OAB: 11842A/AL) - Rogério da Silva Bezerra Filho (OAB: 19249/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - 319