Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL POR VÍDEO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PAUTA COMUNICADA EXCLUSIVAMENTE PELO DJEN. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA E NÃO EFETIVADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. ACÓRDÃO ANULADO. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MUNICÍPIO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO TUTELA DE URGÊNCIA QUE DECLAROU VÁLIDA MALHA TERRITORIAL ELABORADA NO ANO DE 2000, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITES TERRITORIAIS MOVIDA POR MUNICÍPIO LIMÍTROFE. O EMBARGANTE ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A SESSÃO VIRTUAL EM QUE SE FACULTOU O ENVIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VÍDEO E, SUCESSIVAMENTE, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COMUNICAÇÃO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL AO ENTE MUNICIPAL, REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL, SATISFAZ A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA; E (II) SABER SE A INOBSERVÂNCIA DESSA PRERROGATIVA, EM HIPÓTESE DE SUSTENTAÇÃO ORAL CABÍVEL, ACARRETA A NULIDADE DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DECORRENTE DO PRÓPRIO JULGAMENTO PODE SER SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSTITUÍREM A PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE APÓS O ATO VICIADO.4. A CONTAGEM DOS PRAZOS DA FAZENDA PÚBLICA INICIA-SE COM A INTIMAÇÃO PESSOAL, REALIZADA POR CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO, E A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NÃO A SUBSTITUI NOS CASOS EM QUE A LEI A EXIGE.5. A PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, QUE ABRIU PRAZO PARA O ENVIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI COMUNICADA AO ENTE MUNICIPAL EXCLUSIVAMENTE PELO DJEN, SEM COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA NO PRÓPRIO ATO ORDINATÓRIO.6. A SUSTENTAÇÃO ORAL É CABÍVEL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA, E O JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO ENTE PÚBLICO, SEM QUE SE LHE OPORTUNIZASSE A DEFESA ORAL, EVIDENCIA O PREJUÍZO E AFASTA O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.7. ANULADO O ACÓRDÃO, FICAM PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES, PERMANECENDO HÍGIDOS OS ATOS ANTERIORES À INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA, INCLUSIVE A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMUNICAÇÃO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL AO ENTE PÚBLICO INTEGRADO AO SISTEMA DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS, REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, NÃO SATISFAZ A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 183 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO PARA SESSÃO EM QUE CABÍVEL A SUSTENTAÇÃO ORAL, SEGUIDA DE JULGAMENTO DESFAVORÁVEL, ACARRETA A NULIDADE DO JULGAMENTO.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 183, CAPUT E § 1º, 278, 280, 281 E 937, VIII; LEI Nº 11.419/2006, ARTS. 4º, § 2º, 5º, CAPUT E § 6º, E 9º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022, ARTS. 11, § 2º, 16, § 3º, E 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.999.553/RJ, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 04.09.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.305.140/GO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 21.08.2023; STJ, RESP Nº 2.136.836/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 03.06.2025; STJ, RESP Nº 2.214.937/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 08.06.2026; STJ, AGRG NO RMS Nº 32.076/AM, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 04.11.2014; STJ, AR Nº 6.503/CE, REL. MIN. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 27.10.2021. . - Advs: Tássia dos Anjos Andrade (OAB: 12437B/AL) - Hermann de Almeida Melo (OAB: 6043/AL) - Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) - 319