Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL COM REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DEFERE O BLOQUEIO INTEGRAL PRETENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, INTERPOSTO POR MENOR IMPÚBERE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, DECORRENTE DE AÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS À APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO E CIRCUNSTANCIADO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL COM REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA - RQE EM NEUROPEDIATRIA OU PSIQUIATRIA INFANTIL. NO CURSO DO RECURSO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS A APRESENTAÇÃO DE NOVO RELATÓRIO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO E COM RQE, REPUTOU SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO E DETERMINOU O BLOQUEIO DE R$ 61.200,00 PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO PERÍODO DE SEIS MESES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DEFERE INTEGRALMENTE O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PRETENDIDO PELO AGRAVANTE ACARRETA A PERDA DO INTERESSE RECURSAL E PREJUDICA O EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRO INTERESSE RECURSAL FUNDA-SE NO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE, DE MODO QUE O JULGAMENTO DO RECURSO DEVE SER NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DE RESULTADO PRÁTICO MAIS VANTAJOSO PARA A PARTE RECORRENTE.A DECISÃO SUPERVENIENTE QUE REPUTA SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA E DETERMINA O BLOQUEIO DE R$ 61.200,00 CONCEDE A PROVIDÊNCIA EXECUTIVA CUJA OBTENÇÃO CONFERIA UTILIDADE PRÁTICA IMEDIATA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.O POSTERIOR ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL COM RQE NÃO AFASTA, EM TESE, O FUNDAMENTO QUE ORIGINOU A INSURGÊNCIA, MAS A EFETIVA CONCESSÃO DO BLOQUEIO INTEGRALMENTE POSTULADO SUPERA O ÓBICE QUE IMPEDIA A APRECIAÇÃO DA MEDIDA EXECUTIVA.A INEXISTÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO ÚTIL ADICIONAL A SER OBTIDO COM O JULGAMENTO DO RECURSO CARACTERIZA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL E PREJUDICA O EXAME DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDE INTEGRALMENTE A PROVIDÊNCIA EXECUTIVA CUJA OBTENÇÃO CONFERIA UTILIDADE PRÁTICA IMEDIATA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 2. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, PELA AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO ÚTIL A SER ALCANÇADO COM O JULGAMENTO, PREJUDICA O EXAME DO MÉRITO E CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III. . - Advs: Marcio Feitosa Barbosa (OAB: 14620/AL) - 319