Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. SITUAÇÃO DE RISCO NO AMBIENTE PATERNO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA SENTENÇA QUE DECRETOU A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, SUSPENDENDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA ATÉ A COMPROVAÇÃO PELO GENITOR DE EFETIVA APTIDÃO PARA O SEU EXERCÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR É ADEQUADA AO CASO CONCRETO E ATENDE AOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SOB A ÓTICA DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, O CONVÍVIO FAMILIAR É MUITO MAIS UM DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO QUE DE SEUS GENITORES. POR SER A GUARDA COMPARTILHADA A MEDIDA QUE, EM REGRA, MELHOR ATENDE ÀS NECESSIDADES DO MENOR, APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL.6. O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR LAUDO TÉCNICO E DEPOIMENTO DA PRÓPRIA CRIANÇA, INDICA QUE O GENITOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA EXERCER A GUARDA. SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO NO AMBIENTE PATERNO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ARTIGO 3, ARTIGO 27; ECA, ARTS. 3º E 19, ART. 33, §1º; CC, ARTS. 1.566, 1.584, §5º, 1.589.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CORTE IDH, CASO RAMIREZ ESCOBAR VS GUATEMALA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 319