Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO C/C NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL, COM EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE, DA DATA DO ESBULHO E DA DELIMITAÇÃO FÍSICA DA ÁREA. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA RELATIVA, E NÃO NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ERGA OMNES SEM A INTEGRAÇÃO DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. RETIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE E QUANTO À EXTENSÃO TEMPORAL DA ANUÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO PELA ENTREGA DAS CÁRTULAS (ART. 324 DO CC). DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS EM PARTE DIVERSOS. HONORÁRIOS MAJORADOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HERDEIRO E TITULAR REGISTRAL DE IMÓVEL RURAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FORMULADOS EM FACE DE PROMITENTE COMPRADOR QUE, COM BASE EM CONTRATO PARTICULAR FIRMADO EM 2004 COM A ANTECESSORA DO AUTOR, COMERCIALIZOU LOTES DESMEMBRADOS DA ÁREA. NAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA-SE A EXTRAPOLAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, A PREVALÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO SOBRE O CONTRATO NÃO REGISTRADO, A IMPRESTABILIDADE DA PROVA ORAL, A INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DE ANUÊNCIA PRÉVIA, A FRAGILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS E A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL, ALÉM DE REITERADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INDEFERIDO NA ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL E QUAL A EXTENSÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS; (II) SABER SE AS TESES RECURSAIS CONFIGURAM INOVAÇÃO VEDADA EM SEGUNDO GRAU; (III) SABER SE O APELANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC; (IV) SABER SE É POSSÍVEL DECLARAR, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, A NULIDADE DE NEGÓCIOS CELEBRADOS POR QUEM NÃO DETÉM A TITULARIDADE DOMINIAL, SEM A INTEGRAÇÃO DOS ADQUIRENTES AO CONTRADITÓRIO; (V) SABER SE O DEPOIMENTO COLHIDO SEM COMPROMISSO, NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE, OSTENTA A FORÇA PROBANTE QUE LHE FOI ATRIBUÍDA NA ORIGEM, E SE A ANUÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA ALCANÇA A INTEGRALIDADE DO PERÍODO NEGOCIAL; (VI) SABER SE ESTÁ DEMONSTRADA A QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO; E (VII) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS O ATO ILÍCITO E OS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER POSTULADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 99, CAPUT, DO CPC), AFERINDO-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA PELA SITUAÇÃO ATUAL DO REQUERENTE; A INDISPONIBILIDADE JUDICIAL AVERBADA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL IDENTIFICADO E O MERO RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO INFIRMAM A PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CPC. O BENEFÍCIO OPERA EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS, SUBSISTINDO A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE PRIMEIRO GRAU POR FORÇA DE RESSALVA EXPRESSA DO PRÓPRIO DISPOSITIVO SENTENCIAL (ART. 98, § 3º, DO CPC).4. NÃO HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO MANTIDAS INALTERADAS A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, LIMITANDO-SE O RECURSO AO DESENVOLVIMENTO ARGUMENTATIVO DE QUESTÕES JÁ SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO (ART. 1.013, § 1º, DO CPC).5. A TUTELA POSSESSÓRIA EXIGE PROVA DA POSSE, DO ESBULHO, DE SUA DATA E DA PERDA DA POSSE (ART. 561 DO CPC), ÔNUS NÃO SATISFEITO: A INICIAL NÃO DESCREVE O EXERCÍCIO DE PODERES FÁTICOS SOBRE OS LOTES, NÃO INDICA A DATA DO ESBULHO E NÃO DELIMITA A ÁREA SUPOSTAMENTE INVADIDA, INEXISTINDO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO OU PROVA PERICIAL APTA A IDENTIFICAR A FRAÇÃO CONTRATADA. A TITULARIDADE REGISTRAL, POR SI SÓ, NÃO SUPRE A PROVA DA POSSE, NÃO SE CONFUNDINDO O INTERDITO POSSESSÓRIO COM A AÇÃO PETITÓRIA.6. DECRETO JUDICIAL QUE NÃO IDENTIFIQUE SEU OBJETO É INEXEQUÍVEL, NÃO PODENDO O JULGADOR SUPRI-LO POR PRESUNÇÃO (ART. 492 DO CPC).7. A ALIENAÇÃO DE BEM ALHEIO NÃO É NULA NEM INEXISTENTE, SENDO APENAS INEFICAZ PERANTE O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO, CATEGORIA QUE OPERA INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL E NÃO COMPORTA PRONUNCIAMENTO COM EFICÁCIA GERAL EM PROCESSO DO QUAL NÃO PARTICIPARAM OS ADQUIRENTES (ART. 114 DO CPC), SOBRETUDO DIANTE DE CADEIA SUCESSIVA DE NEGÓCIOS ENTRE TERCEIROS E DA NÃO INTEGRAÇÃO DE CÔNJUGES (ART. 73 DO CPC).8. IMPÕE-SE RETIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO DA ORIGEM PARA CONSIGNAR QUE O DEPOIMENTO COLHIDO SEM COMPROMISSO, APÓS ACOLHIMENTO PARCIAL DA CONTRADITA, NÃO OSTENTA A FORÇA PROBANTE DE PROVA TESTEMUNHAL (ART. 447, §§ 3º E 4º, DO CPC), BEM COMO QUE A ANUÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA ENCONTRA LASTRO DOCUMENTAL APENAS QUANTO AOS NEGÓCIOS DO PERÍODO DE 2005 A 2008, NÃO SE ESTENDENDO AOS AJUSTES POSTERIORES, NOTADAMENTE AO CELEBRADO APÓS O ÓBITO DA TITULAR, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. AS RETIFICAÇÕES, CONTUDO, NÃO ALTERAM O RESULTADO, PORQUE A IMPROCEDÊNCIA ASSENTA-SE, DE MODO AUTÔNOMO, NA AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.9. A ENTREGA DAS CÁRTULAS AO DEVEDOR FIRMA A PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO (ART. 324 DO CC), NÃO INFIRMADA POR ELEMENTO ALGUM DOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIO RECIBO APARTADO OU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. A EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DE ANUÊNCIA PRÉVIA, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA ESBULHO NEM CONDUZ À NULIDADE GLOBAL DOS NEGÓCIOS.10. NÃO DEMONSTRADOS O EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO, O PREJUÍZO MATERIAL ESTIMADO SEM LAUDO, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LOTES E DOS PREÇOS PRATICADOS NEM LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTS. 186 E 927 DO CC).11. A IMPROCEDÊNCIA NÃO IMPORTA RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM FAVOR DO APELADO NEM PRODUZ COISA JULGADA SOBRE A TITULARIDADE DOMINIAL, REMANESCENDO ÍNTEGRAS AS VIAS PETITÓRIA, DEMARCATÓRIA, CONTRATUAL E DE EXIGIR CONTAS (ART. 557 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE12. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE, COM EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA POR FUNDAMENTOS EM PARTE DIVERSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: "1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, AFERINDO-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA PELA SITUAÇÃO ATUAL DO REQUERENTE, E SEU DEFERIMENTO OPERA EFEITOS EX NUNC. 2. A TITULARIDADE REGISTRAL NÃO SUPRE A PROVA DA POSSE, DO ESBULHO E DE SUA DATA, EXIGIDAS PELO ART. 561 DO CPC. 3. A AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO FÍSICA DA ÁREA ALEGADAMENTE ESBULHADA IMPEDE PROVIMENTO JURISDICIONAL IDENTIFICÁVEL E EXEQUÍVEL. 4. A ALIENAÇÃO DE BEM ALHEIO NÃO É NULA, MAS INEFICAZ PERANTE O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO, SENDO INVIÁVEL DECLARAÇÃO COM EFICÁCIA ERGA OMNES EM PROCESSO DO QUAL NÃO PARTICIPARAM OS ADQUIRENTES. 5. A ENTREGA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS AO DEVEDOR FIRMA A PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO, NÃO ELIDIDA POR EXIGÊNCIA DE RECIBO APARTADO OU DE COMPROVAÇÃO BANCÁRIA. 6. A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA OU CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 73; 85, §§ 2º E 11; 98, §§ 3º E 6º; 99, CAPUT E §§ 2º E 3º; 114; 373, I; 411; 447, §§ 3º, II, E 4º; 492; 557; 560; 561; 1.013, § 1º; CC, ARTS. 186; 324; 481; 482; 927; 1.196; 1.245.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.993.419/AC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 21.10.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.914.869/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 28.09.2022; STJ, RESP Nº 39.110/MG, QUARTA TURMA, J. 28.03.1994; STJ, RESP Nº 2.095.461/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.11.2023. . - Advs: Yuri Salomão Maranhão Rocha (OAB: 12239/AL) - Carlos Magno de Albuquerque Maranhão Neto (OAB: 12302/AL) - Douglas Braz Bezerra (OAB: 14317/AL) - 319