Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ART. 48 DO CPC. REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA DO IPANEMA.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA DO IPANEMA, EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO REGISTRADA SOB O Nº 0700461-21.2026.8.02.0055.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE OFÍCIO, COM BASE EM INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE QUE O ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA SERIA EM OUTRA COMARCA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA O ART. 48 DO CPC PREVEJA O DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA COMO UM DOS FOROS COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INVENTÁRIO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 33/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4. CONFLITO ADMITIDO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA DO IPANEMA._______DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 48. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 33/STJ. . - 319