Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DIÁRIO DE JUROS EM CONTRATO COM PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS POR OMISSÃO DA TAXA DIÁRIA E APLICAR OS EFEITOS SOBRE A MORA; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA EXTINÇÃO PROCESSUAL, DEFENDENDO-SE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VEZ DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BEM COMO SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS; E (III) SABER SE O RECURSO SE PRESTA AO MERO PREQUESTIONAMENTO E À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS É APENAS A INTRÍNSECA AO JULGADO, VERIFICADA ENTRE SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO, SITUAÇÃO AUSENTE NO JULGADO.4. A APURAÇÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL DECORREU DO VÍCIO FORMAL E MATERIAL VERIFICADO NA OMISSÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS NO INSTRUMENTO, O QUE VIOLA O DIREITO À INFORMAÇÃO E AFASTA A MORA COM ESTEIO NO TEMA REPETITIVO 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.5. O ACÓRDÃO NÃO ADOTOU O RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.463/SC COMO RAZÃO DETERMINANTE DE DECIDIR, TENDO FUNDAMENTADO SEU POSICIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.290/RS E NO TEMA REPETITIVO 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. O AFASTAMENTO DA MORA POR ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL ATINGE A PRÓPRIA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA APREENSÃO DO BEM, IMPONDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O RECURSO ESPECIAL Nº 1.933.739/RS DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIFERENTEMENTE DA FALTA FORMAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, QUE CONDUZ À EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU REEXAME DE PROVAS, REVELANDO O RECURSO MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.8. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É DISPENSÁVEL A MENÇÃO EXPRESSA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, CONFORME O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTRÍNSECA AO PRÓPRIO JULGADO, ENTRE SEUS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO, NÃO SE PRESTANDO O RECURSO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO OU AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. 2. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE EM ENCARGO COBRADO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL AFASTA A MORA DO DEVEDOR E ENSEJA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV, 487, I, 489, § 1º, 1.022 E 1.025; CDC, ARTS. 6º, III, 46 E 52; CP, ART. 71. . - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - 319