Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA JUDICIAL. TITULARIDADE PRÓPRIA DO REQUERENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/80. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/SUCESSÕES, AMBOS DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL FORMULADO POR HERDEIRO QUE BUSCA LEVANTAR VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, ORIUNDOS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM FAVOR DE SEU FALECIDO GENITOR, MAS JÁ INDIVIDUALIZADOS COMO PERTENCENTES AO PRÓPRIO REQUERENTE DESDE SUA MENORIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE TITULARIDADE PRÓPRIA E INCONTROVERSA DO REQUERENTE, DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL POR CAUTELA EM RAZÃO DE SUA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS, ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA PRIVATIVA DE SUCESSÕES, OU SE REMANESCE COM O JUÍZO CÍVEL COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 6.858/80 POSSUI APLICAÇÃO RESTRITA, DISCIPLINANDO EXCLUSIVAMENTE O PAGAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TITULAR FALECIDO A SEUS DEPENDENTES OU SUCESSORES HABILITADOS, HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS, EM QUE O NUMERÁRIO JÁ PERTENCIA AO PRÓPRIO REQUERENTE DESDE A PARTILHA DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE SEU GENITOR.4. NÃO HÁ BEM A INVENTARIAR OU CONTROVÉRSIA SUCESSÓRIA A DIRIMIR, UMA VEZ QUE O VALOR FOI INDIVIDUALIZADO E ATRIBUÍDO AO REQUERENTE AINDA QUANDO MENOR, NÃO MAIS COMPONDO O ACERVO HEREDITÁRIO DO DE CUJUS.5. A COMPETÊNCIA DAS VARAS PRIVATIVAS DE SUCESSÕES É ABSOLUTA, FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA, SENDO IMPRORROGÁVEL E INSUSCETÍVEL DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR PRETENSÕES ESTRANHAS AO UNIVERSO SUCESSÓRIO. 6. AUSENTE QUALQUER NOTA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA A JUSTIFICAR A ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA, A ATRIBUIÇÃO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ALVARÁ REMANESCE COM O JUÍZO CÍVEL COMUM A QUE O FEITO FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE CONFIGURA A COMPETÊNCIA DA VARA PRIVATIVA DE SUCESSÕES PARA APRECIAR PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE TITULARIDADE PRÓPRIA E INCONTROVERSA DO REQUERENTE, AINDA QUE A ORIGEM REMOTA DO DEPÓSITO GUARDE RELAÇÃO COM O FALECIMENTO DE TERCEIRO, POR NÃO INCIDIR A LEI Nº 6.858/80 NEM SE CARACTERIZAR BEM SUJEITO A INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO."8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 66 E ARTS. 951 A 959; LEI Nº 6.858/80, ART. 1º. . - 319