Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. HABITUALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VOLTADO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA NO JULGAMENTO COLEGIADO; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE VISA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ADMITE-SE A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA PARA A INCORPORAÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR, TENDO EM VISTA O ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA CONTROVÉRSIA E A AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE.4. O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. A DEMONSTRAÇÃO DE EXTENSO HISTÓRICO DE CONTRATAÇÕES ATIVAS, QUITADAS E BAIXADAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELO SEGURADO AFASTA A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO SUMÁRIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.6. A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO UNILATERAL E A HABITUALIDADE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS EXIGEM O CONTRADITÓRIO PRÉVIO E A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.7. CONSTATADA A AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, DISPENSA-SE A ANÁLISE ISOLADA DO PERIGO DA DEMORA DIANTE DO CARÁTER CUMULATIVO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA É VÁLIDA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO E NÃO HÁ ARGUMENTO NOVO APTO A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 2. A HABITUALIDADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À SUSPENSÃO LIMINAR DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AMPARADA EM ALEGAÇÃO ISOLADA DE FRAUDE, IMPONDO-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO."9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 300, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º; 489, § 1º; 932, IV; 1.019, II; 1.021, § 3º; 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CDC, ART. 84, CAPUT E § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.306. . - Advs: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - 319