Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA PELO INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SINAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. CUMULAÇÃO ADMISSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SINAL A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL E PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DA APELANTE; (II) A RESCISÃO DO CONTRATO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA; (III) O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DO SINAL (50%) É ABUSIVO; (IV) É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A TAXA DE OCUPAÇÃO; E (V) O TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE SER A CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, MANIFESTA DESINTERESSE NA SUA PRODUÇÃO, COMPORTAMENTO QUE IMPEDE A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE NULIDADE COM BASE NA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS E NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL.4. A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DA COMPRADORA, QUE DEU CAUSA À REPROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO AO ALTERAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS A IMISSÃO NA POSSE. O CREDOR NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA, SENDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESCISÃO LEGÍTIMO.5. A RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SINAL, ENTRE PARTICULARES, NÃO SE SUBMETE À LIMITAÇÃO PREVISTA PARA RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO INCORPORADORAS, SOBRETUDO QUANDO O OCUPANTE UTILIZA O IMÓVEL POR LONGO PERÍODO SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO, TORNANDO A PENALIDADE PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS.6. A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E A TAXA DE OCUPAÇÃO POSSUEM NATUREZAS E FUNDAMENTOS DISTINTOS, SENDO A PRIMEIRA DECORRENTE DA RESCISÃO E A SEGUNDA ORIUNDA DO VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO USO DO IMÓVEL, PERMITINDO-SE, PORTANTO, A CUMULAÇÃO.7. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE SER COMPUTADA DESDE A IMISSÃO NA POSSE, MOMENTO EM QUE OS PROPRIETÁRIOS FORAM PRIVADOS DA FRUIÇÃO DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA OCUPANTE.8. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RENÚNCIA EXPRESSA À PRODUÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO INVIABILIZA A ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES, A RETENÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SINAL É VÁLIDA QUANDO JUSTIFICADA PELO LONGO PERÍODO DE OCUPAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL. 3. É ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM TAXA DE OCUPAÇÃO, POR POSSUÍREM CAUSAS JURÍDICAS DISTINTAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 313, 314, 406, 413, 884; CPC, ARTS. 5º, 80, I A IV, 85, § 2º E § 11, 98, § 3º, 355, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 807.880/DF; STJ, TEMA 970; STJ, TEMA 1.059. 10.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (OAB: 17773/AL) - 319