Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EXTRATO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DE INFORMAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VALIDADOS POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É DE NATUREZA OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO PROFISSIONAL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO AO FORNECEDOR AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.4. A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DIGITAIS RESTOU DEMONSTRADA PELA APRESENTAÇÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADAS DE ACERVO PROBATÓRIO COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL DA AUTORA E COORDENADAS DE GEOLOCALIZAÇÃO NO MOMENTO DO ATO.5. A COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA TRANSFERE A ESTA O ÔNUS MÍNIMO DE APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS DA ÉPOCA PARA DEMONSTRAR O EVENTUAL NÃO RECEBIMENTO, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6. A DEMONSTRAÇÃO DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVA A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E O DEVER DE INDENIZAR.7. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE VALIDAÇÃO DIGITAL IDÔNEA, CONTENDO BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO, ALIADA À DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VALIDA OS DESCONTOS EFETUADOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187, 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 34; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 373, I, 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, RESP Nº 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04.04.2017; TJAL, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, J. 02.05.2022. . - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - 319