Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADAS. CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR REMOTA QUE NÃO INDUZEM TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMAS DIFERENTES. DOCUMENTAÇÃO REGULAR E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. GARANTIA FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. ERRO DE PROCEDIMENTO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE DUPLICIDADE DE AÇÕES PERANTE O MESMO JUÍZO E SUPOSTA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO MORAL, CUJO OBJETO É O CONTRATO BANCÁRIO Nº 345833374-1CBC:623, DIVERSO DO CONTRATO EXAMINADO NA DEMANDA APONTADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORRE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROPOSTAS PELAS MESMAS PARTES, QUANDO CADA DEMANDA TEM POR OBJETO CONTRATO AUTÔNOMO COM NÚMERO E VALORES PRÓPRIOS; E (II) SABER SE A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZA A EXTINÇÃO SUMÁRIA DO PROCESSO POR PRESUNÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA TRÍPLICE IDENTIDADE, VALE DIZER, MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 337, INCISOS E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA É DISTINTA ENTRE AS DEMANDAS, POIS CADA UMA IMPUGNA CONTRATO BANCÁRIO ESPECÍFICO E AUTÔNOMO, O QUE AFASTA A REPETIÇÃO DE AÇÕES E IMPEDE A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL PREJUDICIAL.5. A REPRESSÃO A PRÁTICAS ABUSIVAS NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO SUMÁRIA DA TUTELA JURISDICIONAL QUANDO A PARTE APRESENTA INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS, DOCUMENTOS PESSOAIS VÁLIDOS E EXTRATO PREVIDENCIÁRIO COM OS DESCONTOS IMPUGNADOS, SOB PENA DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. O ENCERRAMENTO PRECOCE DO FEITO SEM A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS PROCESSUAIS APONTADOS CARACTERIZA ERRO DE PROCEDIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA.7. O FEITO NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, À FALTA DE APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO.8. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM E A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES MOVIDAS PELAS MESMAS PARTES QUANDO CADA DEMANDA TIVER POR BASE CONTRATO BANCÁRIO AUTÔNOMO E ESPECÍFICO, DADA A DIVERSIDADE DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. 2. A APLICAÇÃO DE DIRETRIZES CONTRA O USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO NÃO LEGITIMA A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO SEM PRÉVIA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE MATERIAL OU VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 5º, 6º, 55, 77, 139, IX, 319, 337, VI, §§ 1º E 2º, 372, §§ 1º, 2º E 3º, 485, I E V, E 1.013, § 3º, I; RECOMENDAÇÕES CNJ Nº 127/2022 E Nº 159/2024; NOTA TÉCNICA Nº 08/2024 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJAL. . - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - 319