Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL E DOSSIÊ DIGITAL. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO RECONHECER A VALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO (STJ, TEMA 1.061) AO COLACIONAR O CONTRATO, OS DOCUMENTOS PESSOAIS, O DOSSIÊ DIGITAL CONTENDO A BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) DO CONSUMIDOR E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. 4. DIANTE DOS MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS E MORALMENTE LEGÍTIMOS APRESENTADOS PELO RÉU, COMPETIA À PARTE AUTORA COMPROVAR A NÃO OCORRÊNCIA DO REPASSE DO VALOR MEDIANTE EXTRATOS BANCÁRIOS, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, ART. 373, I). 5. INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR NEM DE DEVOLVER VALORES CONTRATADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "1. A APRESENTAÇÃO DE DOSSIÊ DIGITAL ACOMPANHADO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, É DESCABIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO OU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL. DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2019. . - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - 319