Ementa
Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, em razão dos atos por ele praticados em face de M. C. da S. no dia 24/10/2024 e DESCLASSIFICANDO o delito inicialmente imputado ao acusado em face da vítima Sra. J. G. da S. para o de vias de fato, o condenando como incurso na sanção prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Por outro lado, ABSOLVO-O da imputação que lhe foi feita relativa aos crimes de ameaça em face das vítimas Sra. M. C. da S. e Sra. J. G. da S., o que faço com fulcro no art. 386, VII, do CPP. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CP) Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que: a) o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; b) o réu é possuidor de bons antecedentes, uma vez que não há nos autos certidão que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso; c) não há nos autos elementos para aferir a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) inexistem elementos concretos nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, de modo que não há razões para valorar negativamente a personalidade do agente; e) o motivo do crime é normal ao próprio do tipo penal incriminador, visto que em que pese ter sido ventilada possível motivação por ciúmes, tal se mostra isolado, sem corroboração com outros depoimentos/provas; f) as circunstâncias do crime não se revelam aptas a aumentar a pena-base; g) a conduta não teve maiores consequências;h) quando não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, essa circunstância judicial deve ser, pois, neutralizada. Não havendo circunstância valorada negativamente, fixo a pena-base privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão. Na SEGUNDA FASE da dosimetria da pena, não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Na TERCEIRA FASE, destaco que não há causas de diminuição ou de aumento de pena a considerar, de forma que TORNO DEFINITIVA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. DA DOSIMETRIA DA PENA DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que: a) o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; b) o réu é possuidor de bons antecedentes, uma vez que não há nos autos certidão que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso; c) não há nos autos elementos para aferir a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) inexistem elementos concretos nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índo
Inteiro teor
ADV: ANDRÉ LUIZ FAUCZ (OAB 9278/AL), ADV: PHILLIPE MARCEL DA SILVA (OAB 21414/AL), ADV: PHILLIPE MARCEL DA SILVA (OAB 21414/AL) - Processo 0751518-17.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: J.F.S.F. - VÍTIMA: M.C.S. - J.G.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, em razão dos atos por ele praticados em face de M. C. da S. no dia 24/10/2024 e DESCLASSIFICANDO o delito inicialmente imputado ao acusado em face da vítima Sra. J. G. da S. para o de vias de fato, o condenando como incurso na sanção prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Por outro lado, ABSOLVO-O da imputação que lhe foi feita relativa aos crimes de ameaça em face das vítimas Sra. M. C. da S. e Sra. J. G. da S., o que faço com fulcro no art. 386, VII, do CPP. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CP) Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que: a) o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; b) o réu é possuidor de bons antecedentes, uma vez que não há nos autos certidão que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso; c) não há nos autos elementos para aferir a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) inexistem elementos concretos nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, de modo que não há razões para valorar negativamente a personalidade do agente; e) o motivo do crime é normal ao próprio do tipo penal incriminador, visto que em que pese ter sido ventilada possível motivação por ciúmes, tal se mostra isolado, sem corroboração com outros depoimentos/provas; f) as circunstâncias do crime não se revelam aptas a aumentar a pena-base; g) a conduta não teve maiores consequências;h) quando não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, essa circunstância judicial deve ser, pois, neutralizada. Não havendo circunstância valorada negativamente, fixo a pena-base privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão. Na SEGUNDA FASE da dosimetria da pena, não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Na TERCEIRA FASE, destaco que não há causas de diminuição ou de aumento de pena a considerar, de forma que TORNO DEFINITIVA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. DA DOSIMETRIA DA PENA DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que: a) o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; b) o réu é possuidor de bons antecedentes, uma vez que não há nos autos certidão que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso; c) não há nos autos elementos para aferir a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) inexistem elementos concretos nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, de modo que não há razões para valorar negativamente a personalidade do agente; e) o motivo do crime é normal ao próprio do tipo penal incriminador; f) as circunstâncias do crime não se revelam aptas a aumentar a pena-base; g) a conduta não teve maiores consequências; h) quando não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, essa circunstância judicial deve ser, pois, neutralizada. Não havendo circunstância valorada negativamente, fixo a pena-base privativa de liberdade em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na SEGUNDA FASE da dosimetria da pena, verifiquei a existência da agravante de ter o agente praticado crime com violência contra a mulher na forma da lei específica (art. 61, II, f, do CP), de modo que aumento a pena-base em 1/6 para fixá-la em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Na TERCEIRA FASE, destaco que não há causas de diminuição ou de aumento de pena a considerar, de forma que TORNO DEFINITIVA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) Por força do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), as penas dos crimes devem ser somadas. Assim, fixo a pena em 2 (dois) anos de reclusão (art. 129, § 13, do CP) e 17 (dezessete) dias de prisão simples (art. 21 da LCP). DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, assevero que conforme o art. 33, § 2º, c, e § 3°, do Código Penal, o condenadodeverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. DA DETRAÇÃO No que concerne ao tempo de prisão provisória, consoante a Lei n. 12.736/2012, a detração a ser realizada pelo juiz sentenciante é apenas para fins de regime de pena e em relação tão somente ao início de cumprimento da sanção penal. Caso não seja alterado, mesmo com o cômputo dos dias detraídos, não poderá haver cálculos para diminuir a reprimenda. Nesta perspectiva, o juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2.º do art. 387 do Código de Processo Penal. Assim sendo, como o regime de cumprimento de pena já é o aberto, deixo de computar eventual detração. DA (IM) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA Destaco, por oportuno, a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na súmula n. 588 do STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Considerando o quantum da pena e as circunstâncias do caso concreto, bem como a vedação à substituição da pena privativa de liberdade, na forma do art. 44, I, do CP, APLICO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS MOLDES DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, PELO PERÍODO DE PROVAS DE 2 (DOIS) ANOS, desde que o acusado aceite cumprir as condições estatuídas no art. 78, § 2º, a, b e c, do Código Penal, durante audiência admonitória a ser designada pelo juízo da execução. Destaco, na oportunidade, que o Provimento n. 43, de 17 de dezembro de 2024, alterou o Código de Normas das Serventias Judiciais para prever que no caso da suspensão condicional da pena [] também deverá ser expedida guia de execução [], a ser cadastrada no Sistema SEEU (art. 805), bem como que inclusive na hipótese do art. 805 deste Provimento, as audiências admonitórias, quando cabíveis, deverá ser realizadas nos autos da execução (art. 806), de modo que a referida audiência deverá ser realizada pela 16ª Vara Criminal da Capital - Execuções Penais. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E CUSTAS PROCESSUAIS O condenado poderá apelar da sentença em liberdade, em virtude de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, a contar do trânsito em julgado da presente, por ser neste ato concedido o benefício da justiça gratuita. Anote-se, porém, que, durante esse período, a parte poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do débito em testilha, se comprovada sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; proceda-se ao preenchimento do histórico de partes; expeça-se carta de guia e encaminhe-se ao Juízo da Execução Penal desta Capital, para as providências de praxe; comunique-se ao Instituto de Identificação da SEDS/AL e ao TRE/AL, para as devidas anotações; Intimem-se a Defesa e o Ministério Público. O condenado e a vítima deverão ser intimados por meio de seus causídicos e pessoalmente, bem como através da Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,datado eletronicamente. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
