Ementa
icação de pena não privativa de liberdade, consistente na transação penal nos termos acima expostos, devidamente aceita pelo acusado que se comprometeu: A) prestação pecuniária, convertida na compra de um ventilador coluna com pé alto, bivolt, em valor equivalente a R$ 300,00 (trezentos) reais, a ser entregue no fórum, no setor do Ministério Público, em até 30 dias, onde será realizada destinação social, mais especificamente para o setor de Assistência Jurídica do Município de Cacimbinhas-AL . Considerando que a suposto autor dos fatos preenche os requisitos do §2º do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais, ficando o beneficiário da medida desde já ciente de que o DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SEM PRÉVIA OU IMEDIATA JUSTIFICATIVA, ENSEJARÁ A ABERTURA DE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DENÚNCIA, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente decisão, deve ser REGISTRADO no CIBJEC a obtenção do benefício pelo suposto autor do fato a fim de impedir que seja ele novamente agraciado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos. Aguarde-se o prazo para cumprimento da pena, suspendendo o processo no Sistema SAJPG5 até a data do último dia acordado e, após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Juiz: Promotor: Indiciado: Defensor:
Inteiro teor
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0800050-75.2022.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - RÉU: José Welligton de Oliveira Teles - Autos nº: 0800050-75.2022.8.02.0006 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu e Vítima: José Welligton de Oliveira Teles e outro TERMO DE ASSENTADA Aos 06 de outubro de 2026, às 08:28, na Vara do Único Ofício de Cacimbinhas, desta Comarca de Cacimbinhas, no Fórum, presença de Sua Excelência o Juiz Robério Monteiro de Souza, junto ao conciliador/mediador, Hugo Santos Araújo. Apregoadas as partes, responderam: o acusado, José Welington De Oliveira Teles, acompanhado do Defensor Público, Dr. Wladimir W. Aued, acompanhado do estagiário Heraldo Rozendo da Silva Júnior; presente o representante do Ministério Público, Dr. Izelman Inácio da Silva; presente as testemunhas de acusação: Francisco de Assis Santos Melo, Bernadete Araújo da Silva, Marcílio Mendes do Nascimento. Aberta audiência, o MM. Juiz antes do início da instrução, informou acerca da possibilidade de Transação Penal. Dando continuidade, passou a palavra ao representante do Ministério Público manifestou nos seguintes termos: Após verificar inexistência de processos em nome deste, foi esclarecido sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Em seguida, passou-se à proposta pelo Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas (art. 76 da Lei nº 9.099/95), sendo ofertado para o indicado JOSÉ WELINGTON DE OLIVEIRA TELES: A) prestação pecuniária, convertida na compra de um ventilador coluna com pé alto, bivolt, em valor equivalente a R$ 300,00 (trezentos) reais, a ser entregue no fórum, no setor do Ministério Público, em até 30 dias, onde será realizada destinação social, mais especificamente para o setor de Assistência Jurídica do Município de Cacimbinhas-AL . Em seguida, o Juiz concedeu a palavra ao suposto autor do fato e seu defensor, tendo todos concordado com a proposta. Prosseguindo, exarou o Juiz a seguinte SENTENÇA: Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, pela suposta pratica do delito imputada à JOSÉ WELINGTON DE OLIVEIRA TELES. Em sede de audiência foi proposta pelo representante do Ministério Público a aplicação de pena não privativa de liberdade, consistente na transação penal nos termos acima expostos, devidamente aceita pelo acusado que se comprometeu: A) prestação pecuniária, convertida na compra de um ventilador coluna com pé alto, bivolt, em valor equivalente a R$ 300,00 (trezentos) reais, a ser entregue no fórum, no setor do Ministério Público, em até 30 dias, onde será realizada destinação social, mais especificamente para o setor de Assistência Jurídica do Município de Cacimbinhas-AL . Considerando que a suposto autor dos fatos preenche os requisitos do §2º do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais, ficando o beneficiário da medida desde já ciente de que o DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SEM PRÉVIA OU IMEDIATA JUSTIFICATIVA, ENSEJARÁ A ABERTURA DE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DENÚNCIA, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente decisão, deve ser REGISTRADO no CIBJEC a obtenção do benefício pelo suposto autor do fato a fim de impedir que seja ele novamente agraciado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos. Aguarde-se o prazo para cumprimento da pena, suspendendo o processo no Sistema SAJPG5 até a data do último dia acordado e, após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Juiz: Promotor: Indiciado: Defensor:
