Ementa
Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu REINALDO HENRIQUE DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 306, §1º, II, da Lei nº 9.503/97 e do art. 331 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, passo à dosimetria das penas, de forma individualizada. II.1 Do crime do art. 306, §1º, II, do CTB Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu não registra antecedentes. Não há nada a valorar acerca das circunstâncias. Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade por ausência de laudo pericial específico, razão pela qual deixo de valorá-la, assim como sua conduta social. O motivo do crime é inerente ao tipo penal. No que tange às consequências do crime não há nada a valorar. O comportamento da vítima não influenciou no crime. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base do acusado em 6 (seis) meses de detenção. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), contudo, sem efeitos práticos em razão da Súmula 231 do STJ. Não ocorreram causas de diminuição nem de aumento de pena, razão pela qual torno a pena DEFINITIVA em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Da pena de suspensão da habilitação. Em observância ao art. 293 do CTB e aos critérios do art. 59 do Código Penal, sopesadas a circunstância judicial desfavorável acima reconhecida, que revela risco concreto à segurança viária superior ao inerente ao tipo, e a atenuante da confissão, fixo a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, em DEFINITIVO, em 1 (um) ano. O período em que o réu permaneceu com a habilitação suspensa cautelarmente (art. 294 do CTB), por força da decisão de fls. 42/45, deverá ser computado no cumprimento desta pena pelo juízo da execução, por aplicação analógica do art. 42 do Código Penal. II.2 Do crime do art. 331 do Código Penal Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu não registra antecedentes. Não há nada a valorar acerca das circunstâncias. Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade por ausência de laudo pericial específico, razão pela qual deixo de valorá-la, assim como sua conduta social. O motivo do crime se constitui em razão do réu desacatar funcionário público no exercício da função, o qual já é punido pela própria tipicidade. No que tange às consequências do crime não há nada a valorar. O comportamento da vítima não influenciou no crime. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base do acusado em 6 (seis) meses de detenção. Ausentes agravantes e atenuantes, uma vez que o réu não confess
Inteiro teor
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700079-94.2026.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉU: Reinaldo Henrique de Lima - II DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu REINALDO HENRIQUE DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 306, §1º, II, da Lei nº 9.503/97 e do art. 331 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, passo à dosimetria das penas, de forma individualizada. II.1 Do crime do art. 306, §1º, II, do CTB Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu não registra antecedentes. Não há nada a valorar acerca das circunstâncias. Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade por ausência de laudo pericial específico, razão pela qual deixo de valorá-la, assim como sua conduta social. O motivo do crime é inerente ao tipo penal. No que tange às consequências do crime não há nada a valorar. O comportamento da vítima não influenciou no crime. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base do acusado em 6 (seis) meses de detenção. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), contudo, sem efeitos práticos em razão da Súmula 231 do STJ. Não ocorreram causas de diminuição nem de aumento de pena, razão pela qual torno a pena DEFINITIVA em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Da pena de suspensão da habilitação. Em observância ao art. 293 do CTB e aos critérios do art. 59 do Código Penal, sopesadas a circunstância judicial desfavorável acima reconhecida, que revela risco concreto à segurança viária superior ao inerente ao tipo, e a atenuante da confissão, fixo a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, em DEFINITIVO, em 1 (um) ano. O período em que o réu permaneceu com a habilitação suspensa cautelarmente (art. 294 do CTB), por força da decisão de fls. 42/45, deverá ser computado no cumprimento desta pena pelo juízo da execução, por aplicação analógica do art. 42 do Código Penal. II.2 Do crime do art. 331 do Código Penal Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu não registra antecedentes. Não há nada a valorar acerca das circunstâncias. Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade por ausência de laudo pericial específico, razão pela qual deixo de valorá-la, assim como sua conduta social. O motivo do crime se constitui em razão do réu desacatar funcionário público no exercício da função, o qual já é punido pela própria tipicidade. No que tange às consequências do crime não há nada a valorar. O comportamento da vítima não influenciou no crime. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base do acusado em 6 (seis) meses de detenção. Ausentes agravantes e atenuantes, uma vez que o réu não confessou a prática deste delito, limitando-se a afirmar que não se recorda dos fatos. Não ocorreram causas de diminuição nem de aumento de pena, razão pela qual fixo-a em DEFINITIVO em 6 (seis) meses de detenção. II.3 Do concurso material Tratando-se de crimes praticados em concurso material (art. 69 do Código Penal), somo as penas privativas de liberdade aplicadas, tornando-as DEFINITIVAS em 1 (um) ano de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e de 1 (um) ano de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Com base no art. 33, §2º, c, do Código Penal, imponho o regime ABERTO como sendo o inicial para cumprimento de pena. II.4 Da substituição da pena privativa de liberdade Verifico, no caso em tela, ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A pena aplicada não é superior a 4 (quatro) anos; os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente em crime doloso; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias indicam que a substituição é suficiente para a repreensão dos delitos, preenchendo-se os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal. Sendo a pena igual a 1 (um) ano, a substituição se faz por uma pena restritiva de direitos ou multa (art. 44, §2º, primeira parte, do Código Penal). Dessa forma, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela seguinte pena restritiva de direitos: I Prestação de serviços à comunidade junto à Secretaria de Educação do Município de Quebrangulo/AL, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, conforme condições a serem fixadas pelo juízo da execução (art. 46, §3º, do Código Penal). A substituição não alcança a pena de multa nem a pena de suspensão da habilitação, que são autônomas e cumulativas, nos termos do preceito secundário do art. 306 do CTB. Considerando o regime inicial de cumprimento de pena estabelecido e a substituição operada, deixo de decretar a prisão preventiva do réu, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Da mesma forma, revogo as medidas cautelares impostas às fls. 42/45, inclusive a suspensão cautelar da habilitação, cujo período de duração já supera a pena de suspensão ora aplicada, a fim de evitar que a medida provisória se torne mais gravosa do que a própria sanção definitiva. Oficie-se ao DETRAN/AL para baixa do bloqueio cautelar, ressalvadas as restrições de natureza administrativa eventualmente impostas pelo próprio órgão. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP, ante a ausência de pedido expresso da parte interessada. II.5 Dos requerimentos ministeriais Pelas razões expostas no tópico I.3, ACOLHO o requerimento ministerial de aplicação da penalidade prevista no art. 306 do CTB, com a adequação da modalidade para suspensão da habilitação, nos termos acima fixados, e ACOLHO PARCIALMENTE o requerimento de expedição de ofício ao DETRAN/AL, que terá caráter meramente comunicativo, cabendo ao órgão executivo de trânsito, no âmbito de sua competência, avaliar a instauração de procedimento administrativo de cassação (art. 263, II e III, do CTB) e a exigência de novos exames (art. 160 do CTB). Resta prejudicado o pedido defensivo de afastamento da cassação. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, o réu e a vítima. Condeno o réu em custas finais. Considerando, contudo, que é assistido pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da justiça gratuita, em analogia ao art. 98, §3º, do Código de Processo Civil e com base no art. 3º do Código de Processo Penal, esclareço que a cobrança de tais verbas terá sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: A) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; B) Expeça-se a guia de execução penal, cadastrando-a no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), para execução da reprimenda; C) Comunique-se, via INFODIP, à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu condenado (art. 15, III, da CF); D) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do apenado (art. 809 do CPP); E) Intime-se o réu para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar sua Carteira Nacional de Habilitação em cartório, se ainda não estiver retida (art. 293, §1º, do CTB); F) Oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN/AL, comunicando a pena de suspensão aplicada e encaminhando cópia integral desta sentença (art. 295 do CTB), para as providências administrativas cabíveis, inclusive quanto ao disposto nos arts. 160 e 263, II e III, do CTB; G) Intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 do Código Penal). Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
