Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO ADESIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO FÍSICA DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. TABELA FIPE. POSSE DE BEM MÓVEL SEM REGISTRO FORMAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO QUE VENDIDO INFORMALMENTE SEM O REGISTRO POSTERIOR NO DETRAN. APELAÇÃO ADESIVA PAR MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL RECONHECER A POSSE LEGÍTIMA DA APELANTE E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO; (II) SUBSIDIARIAMENTE, SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O AUTOMÓVEL À PARTE AUTORA EM PERDAS E DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 4.ART. 499 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALTERANDO APENAS SOBRE A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS . RECUSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR PERDA DO OBJETO. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Ana Beatriz Vasco Peixoto da Silva (OAB: 18537/AL) - Isabelle Costa Cardoso (OAB: 13005/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL) - 319