Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA À CARREIRA. VENCIMENTO BÁSICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 1.029/2011. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPERCUSSÃO NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL E NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA RECONHECER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.029/2011, NO PERÍODO DE MARÇO DE 2022 A JANEIRO DE 2025, DETERMINAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E IMPOR A CORREÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA SEGUNDO O PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA DE 30 HORAS, OS PERCENTUAIS CORRESPONDENTES AOS NÍVEIS I E II E A PROGRESSÃO POR CLASSES PREVISTA NO PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL. O MUNICÍPIO SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO NACIONAL, OBSERVÂNCIA DO PISO PELA REMUNERAÇÃO GLOBAL, AUSÊNCIA DE SUPORTE ORÇAMENTÁRIO, INCIDÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO PROMOVER REAJUSTE REMUNERATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER INTERPRETADO COMO VENCIMENTO BÁSICO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL; (II) ESTABELECER SE O REAJUSTE DO PISO DEVE REPERCUTIR NAS PROGRESSÕES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E EM OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS; (III) DETERMINAR SE HÁ VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, REFERE-SE AO VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME DECIDIU O STF NA ADI 4167.2. A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DEVE OCORRER ANUALMENTE NO MÊS DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008, COM BASE NO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO.3. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 IMPÕE AOS ENTES FEDERATIVOS A OBRIGAÇÃO DE ADEQUAR SEUS PLANOS DE CARREIRA PARA ATENDER AO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA REPETITIVO Nº 911 RESP 1.426.210/RS) ESTABELECE QUE A REPERCUSSÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL NA ESTRUTURA DA CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.5. A LEI MUNICIPAL Nº 1.029/2011 DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA ESTRUTURA OS VENCIMENTOS DOS NÍVEIS SUPERIORES COMO PERCENTUAIS APLICADOS SOBRE O VENCIMENTO INICIAL (NÍVEL ESPECIAL), VINCULANDO, PORTANTO, TODA A CARREIRA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.6.A VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE O PISO NACIONAL E OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE LEGITIMA A REPERCUSSÃO DOS REAJUSTES EM TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, INCLUSIVE NAS VANTAGENS ACESSÓRIAS (13º SALÁRIO, FÉRIAS, QUINQUÊNIOS ETC.).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.2. OS REAJUSTES ANUAIS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVEM OBSERVAR O MÊS DE JANEIRO COMO TERMO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008.3. QUANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL VINCULA OS VENCIMENTOS DAS CLASSES E NÍVEIS SUPERIORES AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, É DEVIDA A REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA.4. A ESTRUTURA DA CARREIRA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.029/2011 AUTORIZA A REPERCUSSÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS DEMAIS NÍVEIS, CLASSES E VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, “E”; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 5º, 6º; LEI MUNICIPAL Nº 1.029/2011, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENO, J. 27.04.2011; STJ, RESP 1.426.210/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 22.02.2018 (TEMA 911); TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0700329-78.2022.8.02.0030, REL. DES. FÁBIO BITTENCOURT, J. 09.11.2023. . - Advs: Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL) - Maria Eduarda Mota Nobre dos Anjos (OAB: 22795/AL) - Leandro José dos Santos (OAB: 15462/AL) - 319