Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS. PROCESSO AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DO ESTÁGIO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR N. R. G. DOS S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, C. DE L. DOS S., CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA EXEQUENTE E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SECRETARIA PARA ARQUIVAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO PRINCIPAL ESTARIA SENTENCIADO E EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DEVERIA SER APRESENTADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM APENSO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PROCESSO AINDA NÃO FOI SENTENCIADO E REQUER O AFASTAMENTO DO ARQUIVAMENTO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS DE AÇÃO DE ALIMENTOS QUANDO O PROCESSO AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO, SEM SENTENÇA DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O EVENTUAL ESGOTAMENTO DO OBJETO DO SEQUENCIAL AUTUADO SOB O Nº 0001 NÃO IMPLICA O ENCERRAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE PERMANECEM EM FASE DE CONHECIMENTO.04. A INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO DEMONSTRA QUE O PROCESSO PRINCIPAL NÃO ALCANÇOU O ESTÁGIO PROCESSUAL QUE AUTORIZE SEU ARQUIVAMENTO, EVIDENCIANDO EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DOS FATOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.05. O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS EM MOMENTO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM O EFETIVO ESTÁGIO DA DEMANDA PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE E IMPEDE O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE06. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 07. O EVENTUAL ESGOTAMENTO DO OBJETO DE INCIDENTE OU SEQUENCIAL PROCESSUAL NÃO IMPLICA O ENCERRAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS QUANDO A AÇÃO AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO. 08. A AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO IMPEDE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS E IMPÕE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO FORAM INDICADOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO CASO FORNECIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO FORAM INDICADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO CASO FORNECIDO. . - Advs: João Paulo de Oliveira Silva (OAB: 19123/AL) - Ailton Renovato dos Santos Júnior (OAB: 21473/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 319