Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM ATOrd 0024447-46.2025.5.24.0046 AUTOR: JHONATHAN DELMONDES NASCIMENTO RÉU: MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40aa548 proferida nos autos. Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos consignados na peça ID a9901a4, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Pelos termos ajustados, a verba principal será quitada em 8 parcelas, sendo que os honorários advocatícios serão pagos em parcela única. 3. Os recolhimentos fundiários serão pagos 30 dias após o vencimento da última parcela, ressaltando que o FGTS deverá ser recolhido na conta vinculada do trabalhador, conforme Tema 68 do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201): Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. 4. Ainda, as contribuições previdenciárias serão pagas no prazo de 60 dias após o vencimento da última parcela. No mesmo prazo, a reclamada deverá recolher as custas. 5. Embora as partes não tenham disposto acerca dos honorários periciais do contador, conforme descrito na decisão id bc78976, assinalo o prazo de 60 para pagamento pela reclamada, mediante depósito judicial. 6. Intimem-se.