TRT24, Consignação em Pagamento 0024641-84.2025.5.24.0001

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ConPag 0024641-84.2025.5.24.0001 CONSIGNANTE: BANCO DAYCOVAL S/A CONSIGNATÁRIO: LUCIANO DOS SANTOS FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5100e03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, na consignação em pagamento ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de LUCIANO DOS SANTOS FREITAS (de cujus) julgo PROCEDENTE o pedido formulado, reputando regularmente quitada a obrigação representada pelo TRCT, tão-somente quanto aos valores pagos, eximindo o consignante, ainda, de incorrer na sanção do art. 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Sentença líquida. Inexistem contribuições previdenciárias e fiscais. Expeça-se alvará judicial para saque dos valores rescisórios e do FGTS depositado na conta vinculada do de cujus. Cumpra-se. Concedo à consignatária os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo consignatário de R$ 10,64, mínimo legal, dispensado do pagamento diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790-A). Intimem-se as partes, sendo a consignatária através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, com cópia da presente decisão e alvarás para o saque do depósito judicial (pelo valor total, acrescido de juros e correção monetária) e depósitos fundiários (pelo valor total, acrescido de juros e correção monetária). Nada mais. RENATO DE MORAES ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DOS SANTOS FREITAS