Ementa
LHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000421-36.2026.5.22.0003 AUTOR: KATIA REJANE PEREIRA COSTA RÉU: MARIA DO SOCORRO RANGEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2d5d54 proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos etc., Por meio da petição de ID. b274e12, as partes (KATIA REJANE PEREIRA COSTA e MARIA DO SOCORRO RANGEL) informaram composição, para por fim ao litígio. O acordo indica o pagamento à parte reclamante da importância de R$ 30.000,00, além do montante de R$ 6.000,00 a título de honorários sucumbenciais, a serem quitados de forma parcelada. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos. O descumprimento da avença deverá ser comunicada nos autos em até 5 dias após a data aprazada para sua quitação. A petição que informar descumprimento deverá vir acompanhada de PLANILHA INDICATIVA do acordo descumprido, com o lançamento dos valores e/ou parcelas não pagas e a respectiva cláusula penal, multas e similares, tal como previsto no termo de acordo homologado, com a utilização do sistema PJe-Calc, a fim de dar celeridade à execução, sob pena de arquivamento do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, com aplicação, ao final, da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. A parte reclamada é responsável pela quitação das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato de trabalho e do presente acordo, no valor proporcional à condenação em parcelas de natureza salarial versos valor apurado das contribuições em liquidação a título de contribuições previdenciárias (R$ 1.140,00), cujos valores deverão ser recolhidos até a data do pagamento do acordo, quando em parcela única, ou da última parcela do acordo, quando parcelado, em DARF no código 6092, número de referência 03.3.01.00-1, conforme decisão do E. STF em Recurso Extraordinário nº 569.056-3, que, em resumo, determinou o afastamento da aplicação do teor do parágrafo único do Art. 876 da CLT e confirmou o entendimento exarado na Súmula 368, do C. TST. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 720,00, dispensadas em caso de quitação integral da avença. Expeça-se alvará para que o reclamante possa sacar os valores de FGTS depositados em sua conta vinculada. Expeça-se, ainda, Alvará Substitutivo das Guias do Seguro Desemprego. De posse dos documentos necessários (CTPS, comprovante de saque do FGTS, se houver, documentos pessoais, guias do seguro ou ALVARÁ SUBSTITUTIVO) deverá a parte reclamante dirigir-se ao órgão governamental competente e solicitar a habilitação ao pagamento do seguro desemprego. Não havendo alegação de descumprimento do acordo dentro do prazo estipulado nesta decisão, comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias, e nada mais a providenciar, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se.