Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000716-19.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: WEYDER AUGUSTO MEDEIROS DE ANDRADE RECLAMADO: BOX DELIVERY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53a2e4f proferida nos autos. ATSum nº 0000716-16.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: WEYDER AUGUSTO MEDEIROS DE ANDRADE RECLAMADO: BOX DELIVERY S.A. SENTENÇA Vistos etc., I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por WEYDER AUGUSTO MEDEIROS DE ANDRADE em face de BOX DELIVERY S.A., relatando que foi admitida em 09/02/2024, na função de motorista entregador, recebendo por diária aproximadamente R$ 250,00, mensalmente em média R4 5.805,13, assevera ainda que foi dispensado sem justo motivo em 24/04/2025. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas decorrentes, além do pagamento de horas extras. Em consequência faz os pedidos expostos na petição inicial. Anexa documentos. Dà causa o valor de R$ 80.524,78. Infrutífera a proposta conciliatória. A reclamada apresenta contestação alegando a inexistência de liame, requerendo a improcedência dos pedidos. Anexa diversos documentos. Em audiência Una, foram ouvidas as partes. Sem sucesso a segunda tentativa conciliatória. II. FUNDAMENTAÇÃO A. QUESTÕES PRELIMINARES 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Da análise dos autos verifica-se que o reclamante alega que trabalhou em favor da reclamada na função de motorista de aplicativo, suscitando o reconhecimento de vínculo de emprego. Vale destacar que o reclamante pleiteia direitos de natureza eminentemente trabalhista, sendo que a causa de pedir atine-se à matéria totalmente celetista. Diante o exposto, como a competência material é fixada de acordo com a causa de pedir e correspondentes pedidos, entendo que esta Justiça Especializada é competente materialmente para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 114, inc. I e IX da CF/88. Rejeito a preliminar. 2. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA LABORAL. RECOLHIMENTOS DO INSS DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL. A C. Corte Superior laboral pacificou a questão relativa à competência desta Justiça Especializada em relação aos recolhimentos previdenciários. Nesta esteira, o entendimento enveredado através da Súmula nº 368/TST, fixou a competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias apenas em relação às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. In casu, o demandante pleiteia que seja determinado por este Juízo o recolhimento das contribuições previdenciárias não recolhidas sobre os salários pagos durante a vigência do contrato de trabalho. Desta feita, não havendo pedido condenatório de pagamento de verbas pecuniárias laborais neste tocante, entendo que este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito. Importa destacar que o Pretório Excelso também pacificou a questão, corroborando o entendimento sufragado no verbete sumular supra, a teor do acórdão proferido no RE nº 569.056-3-Pará. Dessa forma, em se tratando de incompetência de natureza absoluta, que deve ser inclusive reconhecida ex officio por este Juízo, acolho a preliminar arguida pela reclamada e extingo o feito sem resolução do mérito, a teor do previsto no Art. 64 do CPC. 3. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada aponta a inépcia da inicial afirmando que há ausência de fundamentação quanto aos pedidos. Analiso. Diversamente do que alega a parte reclamada, a petição inicial atende os requisitos do art. 840, §1º, CLT, trazendo as respectivas causas de pedir de todas as pretensões de forma compatível, inteligível e adequada para o exercício da ampla defesa e prosseguimento do processo, tanto é assim que a reclamada apresentou defesa com relação aos pedidos. Assim, rejeito a preliminar. B. MÉRITO 1. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Sustenta o autor foi admitido pela reclamada em 09/02/2024 para a função de motorista entregador, sendo dispensado sem justa causa em 24/04/2025. Aduz que realizava jornadas diárias de trabalho, de acordo com a demanda ofertada pela acionada, em horários variáveis, exercendo a função de motorista entregador e recebendo pagamento diário de R$ 250,00 e mensal de R$ 5.805,13. Destaca que a empresa ré é quem fixa todas as condições em que se dará a atividade, controla a execução do serviço, estabelece o preço da entrega, além de estabelecer a rota e controlar a jornada. Desse modo, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, com a consequente anotação em CTPS, além do pagamento dos seus consectários legais. Ao revés, sustenta a parte ré que constitui uma plataforma digital, por meio da qual o interessado paga a importância de R$ 12,00 para ter acesso a tal plataforma viabilizadora de contato entre várias empresas e o motorista entregador. Assim, ao motorista entregador é apresentada possíveis rotas de entrega que esse tem a possibilidade de aceitar a atividade ou não. Assim, a reclamada realizaria a intermediação entre as empresas cadastradas que visam a entrega de seus produtos e os motoristas entregadores. Cumpre salientar que ao acionar a plataforma, o motorista entra em uma espécie de disputa pela rota escolhida que, caso vença, pode ser realizada em horários a sua escolha. Nessa situação, as empresas seriam apenas consideradas como uma facilitadora do encontro de clientes e prestadores de serviços/microempreendedores, mas a própria responsável pelo fornecimento do serviço de acordo com a demanda imediata dos seus clientes. Aduz também que cada atividade é escolhida pelo próprio motorista entregador os valores das entregas são calculados de acordo com a rota e a espécie da entrega. Diz que não remunera o motorista pelos serviços prestados, não possuindo qualquer tipo de ingerência quanto a forma da prestação da atividade, bem como, destaca que o autor gozava de liberdade para organizar seu trabalho. Assim, pugna pela improcedência de todos os pedidos. Analiso. De início, destaco que, a nova realidade da seara trabalhista revela um momento transformador influenciado por mudanças sociais que impactam todo o Direito do Trabalho. O caso em análise amolda-se ao referido fenômeno social, uma vez que, através de plataformas digitais, é possível ocorrer a prestação de serviços. Desse modo, o pleito para reconhecimento do vínculo empregatício, envolvendo os atuais modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas de plataformas digitais por eles utilizadas, ainda é recente no âmbito trabalhista, demandando a apreensão do direito e interpretação do arcabouço normativo em torno do caso em questão. É sabido que os elementos caracterizadores se encontram previstos nos artigos 2° e 3° da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Tais indicadores devem estar claramente comprovados, mesmo porque o reconhecimento de sua aplicação ao caso concreto produz efeito nas esferas civil, tributária, previdenciária e, inclusive, penal. Em outras palavras, para que exista uma relação de emprego, faz-se mister que o serviço seja prestado por pessoa física de forma intuito personae, isto é, o próprio empregado que deve executar os serviços de maneira contínua e não habitual, recebendo remuneração como contraprestação e estando subordinado juridicamente as ordens e fiscalizações do empregador. Ressalte-se que, para o reconhecimento do vínculo de emprego, os mencionados requisitos devem estar simultaneamente presentes. Nessa esteira caminham os posicionamentos jurisprudenciais, senão veja-se: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. O art. 3º, da CLT, elenca os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego, quais sejam, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Verificando-se presentes todos esses pressupostos, cumpre ao Magistrado reconhecer a existência do liame empregatício. Apelo patronal a que se nega provimento, no aspecto. (Processo: ROT - 0000796-94.2020.5.06.0002, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 08/07/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 08/07/2021) (TRT-6 - RO: 00007969420205060002, Data de Julgamento: 08/07/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 08/07/2021) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. O art. 3º, da CLT elenca os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego, quais sejam, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Verificando-se presentes todos esses pressupostos, cumpre ao Magistrado reconhecer a existência do liame empregatício. Apelo patronal a que se nega provimento, no aspecto. (Processo: RO – 0001046-29.2017.5.06.0004, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 23/05/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/05/2019) (TRT-6-RO: 00010462920175060004, Data de Julgamento: 23/05/2019, Quarta Turma) No caso dos autos, observo que é incontroverso que houve a prestação de serviços pela parte autora em favor da acionada. Admitida a prestação de serviços, é da parte ré o ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT. Restou incontroverso, pela mera leitura da exordial e da peça contestatória que o autor, para trabalhar precisou fazer um cadastro no aplicativo da reclamada, anexando os documentos necessários, sendo-lhe fornecido um código para ativar a sua conta como motorista. Dos extratos de viagens anexados pela empresa ré, ficou evidente que prestava sua atividade de forma aleatória, não exercendo as atividades todos os dias, diversamente da alegação realizada na exordial. Passo a análise. É certo que o tema ainda encontra ressonância em debates jurídicos, podendo ser considerado uma temática complexa. Há de se ter proteção social, especialmente previdenciária, em razão das novas formas de trabalho que vêm surgindo na contemporaneidade. Porém, nesse momento e conforme a apreensão feita pelos documentos anexados aos autos prepondera a ausência da subordinação jurídica do acionante para que lhe seja atribuída a natureza jurídica de empregado, na forma como prevê, hoje, a legislação consolidada trabalhista, pontuando a ausência de jornada de trabalho pré-estabelecida, possuindo autonomia na realização das viagens, uma vez que poderia recusá-las, bem como, poderia traçar a rota conforme conveniência. Registre-se que, a existência de requisitos pela empresa, não implicam, necessariamente, em subordinação ou ausência de autonomia na execução dos serviços, haja vista que, em qualquer prestação de serviço existem regras pré-estabelecidas que visam manter o padrão de qualidade da empresa. Assim, o fato do autor ter sido excluído em razão de descumprimento dos requisitos se mostra plenamente justificável, não sendo capaz de configurar a subordinação. Neste sentido, salutar colacionar a mais recente jurisprudência oriundo do C. TST sobre a temática em comento, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual-MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda., de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 10012568620215020084, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) Desse modo, do cotejo das provas produzidas nos autos, concluo pela inexistência do vínculo empregatício no caso em espeque. Assim, diante do exposto, julgo improcedente a pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício do autor perante as acionadas e, por consequência, os demais pleitos, uma vez que eram decorrentes deste. 3. Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, alegando que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O processo foi ajuizado após a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Não há nos autos qualquer evidência de que sua renda tanto à época da propositura da ação judicial como neste momento supere o teto estabelecido pela CLT, a qual determinou o deferimento da gratuidade da justiça àqueles que percebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (790, §3º, da CLT). Entendo observados os ditames estabelecidos no artigo 790, CLT e defiro os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora. 4. Honorários Advocatícios Em razão do ajuizamento da presente demanda após a vigência da Lei no 13.467/2017, entendo como aplicável abstratamente os preceitos de natureza processual desta lei a lide sob julgamento. Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa em favor do(s) patrono(s) da reclamada, observados os seguintes parâmetros: só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (não a ação) for julgado improcedente em sua totalidade (entendimento consubstanciado na Súmula N 326 do STJ), pelo que, caso a parte autora tenha ao menos em parte tido julgado procedente algum pedido, neste pedido não será sucumbente, pois o sucumbente será a parte contrária, bem como, a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Porém, tendo em vista que o autor é beneficiárias da justiça gratuita, declaro a condição de suspensão da exigibilidade do débito deste pelo prazo de dois anos, conforme art. 791-A, §4o, da CLT. Entendo, ainda, que o art. 791-A, §4o, da CLT é inconstitucional na parte em que permite a utilização de eventual crédito do trabalhador em ações trabalhistas para quitar o débito a título de honorários sucumbenciais. II. Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais consta nos autos, resolvo, no mérito, julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na Ação Trabalhista por WEYDER AUGUSTO MEDEIROS DE ANDRADE , em desfavor de BOX DELIVERY S.A., conforme fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Tudo conforme a fundamentação supra. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, descabe a sua condenação em honorários advocatícios na espécie. Custas processuais às expensas da parte autora, porém dispensadas, na forma da lei. Intimem-se as partes. Após o transito em julgado, arquive-se os autos em definitivo. NATAL/RN, 08 de outubro de 2026. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- WEYDER AUGUSTO MEDEIROS DE ANDRADE
