Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000805-60.2026.5.21.0024 RECLAMANTE: DAVID EPIFANIO BARRETO DE LIMA RECLAMADO: NORTENG ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3400e9a proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista, pleiteando nulidade da dispensa por justa causa e sua conversão em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias respectivas, além de multas dos arts. 467 e 477, §8° da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e indenização por danos morais. A reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos. AUDIÊNCIA INAUGURAL: rejeitada a primeira proposta de conciliação; recebida a defesa; deferido prazo requerido pela parte autora para manifestação; suspensa a sessão. Réplica do autor juntada aos autos. AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO: depoimentos das partes e testemunhas apresentadas pela reclamada; o reclamante não apresentou prova testemunhal; encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas. Rejeitada a segunda proposta de conciliação. É O RELATÓRIO. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A reclamada alega a inépcia parcial da inicial, ao argumento de que a parte autora não teria indicado a causa de pedir e a liquidação adequada dos pedidos formulados nas alíneas “d” e “e” do rol de pedidos. A preliminar não merece acolhida. O art. 840, §1°, da CLT estabelece que § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. O autor, embora de forma sucinta, narrou os fatos e indicou os fundamentos jurídicos que ensejam os pedidos formulados. Vale mencionar que, sendo o processo do trabalho orientado pelos princípios da simplicidade e da informalidade, a inicial somente será considerada inepta se contiver obscuridade que impeça o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que a reclamada apresentou extensa contestação, impugnando um a um todos os pedidos formulados. Ante o exposto, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou o pleito de justiça gratuita, sob alegação de que o autor não teria comprovado a presença dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Sem razão. O STF, no julgamento da ADC 80, estabeleceu a presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe salário ou rendimento igual ou inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda, que atualmente é de R$ 5.000,00, consoante previsto na Lei 15.270/2025. No presente caso, os documentos anexados à inicial demonstram que o reclamante está desempregado, inexistindo provas de que receba rendimentos superiores ao limite estabelecido. Ante o exposto, defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita requerido. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor da causa, alegando que o valor se encontra superestimado, pois os cálculos partiriam de premissas fáticas e jurídicas equivocadas. Requer a redução do valor da causa ao montante efetivamente devido e a correção dos cálculos apresentados, na forma do art. 840, § 3º, da CLT. Analisando o resumo dos cálculos anexado à inicial (#id:f8b6fd4), observa-se que a autora atribuiu ao feito valor compatível com a postulação. A procedência ou não dos pedidos é questão atinente ao mérito e como tal será analisada. Assim, considerando que no processo do trabalho o valor da causa é utilizado somente para fins de determinação do rito procedimental e recolhimento das custas processuais nos casos de arquivamento da ação, e porque não se trata de demanda submetida ao rito sumaríssimo, rejeito a pretensão da reclamada, ficando mantido o valor atribuído à causa pela parte autora. MÉRITO Da reversão da justa causa. Verbas rescisórias O reclamante alega que foi dispensado por justa causa em 09/06/2026, sob a acusação de embriaguez e indisciplina, negando o cometimento de qualquer falta grave. Sustenta que a penalidade foi aplicada com rigor excessivo e sem a observância da gradação das penalidades. Requer a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. A reclamada, por sua vez, sustenta a validade da dispensa motivada, com fundamento nas alíneas "f" e "h" do art. 482 da CLT, em razão dos seguintes fatos: advertência aplicada em 13/06/2025 por atos de insubordinação e ameaça ao encarregado; condução de motocicleta sem capacete em 04/05/2026; apresentação ao serviço em estado de embriaguez em 31/05/2026; e falta injustificada ao serviço em 01/06/2026. A justa causa, por ser a penalidade máxima aplicável ao empregado e pelas graves repercussões que acarreta em sua vida profissional e social, deve ser cabalmente comprovada pelo empregador, a quem incumbe o ônus da prova, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, e da Súmula 212 do TST. Exige-se, ainda, a observância dos requisitos da tipicidade, da gravidade da conduta, da imediatidade, da proporcionalidade e da ausência de dupla punição. Analiso. Quanto à embriaguez em serviço, que constitui o fato principal imputado ao autor, a prova produzida não se revelou robusta. O comunicado de dispensa (ID 6b1ff1b, fls. 91), documento impugnado pelo autor, refere que, em 31/05/2026, o reclamante teria se apresentado "em visível estado de embriaguez". Todavia, o preposto da reclamada afirmou que "não foi feito o teste de bafômetro com o reclamante" (ID 145751d, fls. 235), e não há nos autos qualquer exame clínico, relatório médico ou registro contemporâneo da ocorrência. A prova oral, por sua vez, não confirmou, de forma segura, o alegado estado de embriaguez. A primeira testemunha apresentada pela reclamada, Sr. Espedito Epitácio de Moura Neto, declarou que "estranhou a postura do reclamante na ocasião, pois o reclamante apresentava um odor excessivo de perfume, olhos e rosto vermelhos e uma expressão facial cansada; que a aparência do reclamante era expressiva de sinais de embriaguez". Note-se que a testemunha não relatou ter sentido odor de álcool, mas de perfume, e baseou sua impressão em sinais (olhos vermelhos e expressão cansada) que não são exclusivos do consumo de bebida alcoólica. Já a segunda testemunha da reclamada, Sr. Plínio David Fraga da Luz, técnico de segurança do trabalho, declarou que o coordenador mecânico percebeu, por telefone, que o reclamante "estava com uma fala atrapalhada" e sugeriu o seu afastamento; "que em qualquer caso de desconforto ou mal-estar do trabalhador, a segurança do trabalho exige que seja retirado do serviço; que o depoente não chegou a falar com o reclamante; que o depoente não disse que o reclamante estava apresentando sinais de embriaguez" (ID 145751d, fls. 237). O depoimento da segunda testemunha contradiz frontalmente o do preposto, que afirmou que o técnico de segurança também teria identificado sinais de embriaguez no autor, "sendo odor forte de álcool e vermelhidão nos olhos" (ID 145751d, fls. 235/236). As testemunhas divergiram, ainda, quanto ao horário de chegada do reclamante à portaria (7h40/8h, segundo a primeira, e 8h30/9h, segundo a segunda). O reclamante, de sua parte, negou que estivesse embriagado, afirmando que desligou o equipamento em razão da perda de pressão da bomba, ocasionada pelo excesso de poeira no local, após contato com o mecânico, e que o encarregado, aborrecido, mandou-o para casa por volta das 11h (ID 145751d, fls. 234). Tal versão é compatível com o relato da segunda testemunha patronal, no sentido de que o autor, ao assumir o serviço, "alegou que o equipamento estava com problema e ligou para o coordenador mecânico para relatar o fato". Nesse cenário, a prova produzida limita-se a impressões subjetivas, divergentes entre si, e a informações obtidas de terceiros (o encarregado Manoel e o coordenador mecânico não foram ouvidos), não sendo apta a demonstrar, com a segurança exigida para a aplicação da penalidade máxima, que o reclamante se apresentou ao trabalho embriagado. Ressalte-se, aliás, que o próprio preposto reconheceu que, no primeiro dia em que o autor retornou ao serviço, ele "não estava apresentando sinais de embriaguez" (ID 145751d, fls. 235). Quanto à condução de motocicleta sem capacete, em 04/05/2026, embora o reclamante tenha admitido que, cerca de três semanas antes da dispensa, foi ao trabalho de motocicleta sem capacete, porque o havia esquecido em casa (ID 145751d, fls. 235), trata-se de conduta praticada em via pública, no trajeto entre a residência e o trabalho, fora do ambiente laboral e do âmbito do poder diretivo da empregadora, que configura, quando muito, infração de trânsito, e não ato de indisciplina ou insubordinação relacionado à execução do contrato de trabalho. Ademais, não há prova de que a utilização do transporte fornecido pela empresa fosse obrigatória, nem de que a reclamada tenha aplicado ao autor qualquer penalidade à época, o que evidencia, também, a ausência de imediatidade. No que se refere à advertência que teria sido aplicada em 13/06/2025, por atos de insubordinação e ameaça ao encarregado, observo que o documento correspondente sequer foi juntado aos autos. De todo modo, ainda que tenha sido aplicada, a conduta já teria sido punida à época, não podendo ser novamente considerada para fundamentar a dispensa por justa causa, sob pena de dupla punição pelo mesmo fato, ocorrido, ademais, quase um ano antes da ruptura contratual. Por fim, quanto à falta ao serviço em 01/06/2026, o reclamante confessou que não compareceu ao trabalho naquele dia e que não apresentou justificativa (ID 145751d, fls. 234/235), o que é corroborado pelo cartão de ponto de junho de 2026 (ID 59d21b7, fls. 148). Contudo, uma única falta injustificada ao serviço, isoladamente considerada, não possui gravidade suficiente para ensejar a ruptura contratual por justa causa, sendo passível de punição por meio de penalidades mais brandas, de caráter pedagógico (advertência ou suspensão), além do desconto do dia não trabalhado. Verifica-se, portanto, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a prática de falta grave apta a ensejar a aplicação da penalidade máxima, sendo os demais fatos comprovados desprovidos da gravidade necessária à quebra da fidúcia contratual, à luz dos princípios da proporcionalidade e da gradação das penalidades. Por tais fundamentos, julgo procedente o pleito, para declarar nula a dispensa por justa causa e convertê-la em dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora. Considerando o período contratual de 02/01/2025 a 09/06/2026, o reclamante faz jus ao aviso prévio proporcional de 33 dias, nos termos da Lei 12.506/2011, que projeta o término do contrato para 12/07/2026 (art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST). Em relacao à indenização substitutiva do seguro-desemprego, a declaração anexada sob ID dc4d01f (fls. 50), apresentada pelo próprio reclamante, demonstra que ele foi admitido por novo empregador (MANISA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA) em 13 de julho de 2026, fato que, nos termos do art. 7º, I, da Lei 7.998/1990, acarretaria a suspensão do pagamento do benefício. Assim, considerando o período de desemprego compreendido entre a dispensa e a recolocação no mercado de trabalho, a indenização substitutiva deve ser limitada a 1 (uma) parcela do benefício. Portanto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: 1) aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; 2) 13º salário proporcional de 2026 (6/12); 3) férias proporcionais + 1/3 (6/12); 4) indenização substitutiva do seguro-desemprego, equivalente a 1 (uma) parcela do beneficio (item II, da Súmula 389 do C. TST). As frações de 13º salário e de férias proporcionais já consideram a projeção do aviso prévio indenizado, motivo pelo qual não prospera a impugnação da reclamada quanto ao cômputo de 5/12. As verbas ora deferidas deverão ser calculadas com base na remuneração de R$ 6.213,04, consignada no TRCT (ID 05b121c, fls. 19, e ID 0bd9999, fls. 156), observada a forma de cálculo do seguro-desemprego prevista no art. 5º da Lei 7.998/1990. Transitada em julgado a presente decisão, deve a reclamada ser notificada para, no prazo de 05 dias, cumprir as seguintes obrigacoes de fazer 1) retificar a CTPS DIGITAL do reclamante, encaminhando ao ESOCIAL as informações relativas à modalidade de extinção contratual (dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador) e à data de saída em 12/07/2026 (já com a projeção do aviso prévio), e juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de 30 dias. Em caso de descumprimento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. 2) comprovar o deposito da multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS de todo o período contratual na conta vinculada do autor, sob pena de conversao da obrigacao de fazer em obrigacao de pagar e execucao do valor equivalente; Multa do art. 477, §8º, da CLT O reclamante alega que foi dispensado em 09/06/2026, mas que a reclamada somente lhe forneceu a documentação rescisória em 22/06/2026, após o decurso do prazo legal, requerendo o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada nega o atraso, aduzindo que o termo de rescisão foi assinado pelo autor em 12/06/2026. Sem razão a reclamada. Observa-se do termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT – Id 0bd9999 – fl. 157), que o documento foi assinado pelo reclamante em 21.06.2026, portanto, apos o prazo de 10 dias estabelecido no art. 477, §6° da CLT. Ressalta-se que o TST, ao julgar o RR 0020923-28.2021.5.04.0017, fixou tese vinculante (Tema 127) estabelecendo que Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Assim, devida a multa pleiteada. Por tais fundamentos, julgo procedente o pleito para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a multa prevista no art. 477, §8° da CLT, que devera ser calculada com base no complexo remuneratório do trabalhador, conforme tese vinculante fixada no julgamento do processo RR-11070-70.2023.5.03.0043, sob o Tema 142 dos IRR. Indenização por danos morais. Ócio forçado O reclamante alega que, a partir de 01/06/2026, foi informado de que não deveria mais trabalhar e que deveria permanecer na guarita da portaria da empresa aguardando ordens, por tempo indeterminado, situação que perdurou até a sua dispensa, em 09/06/2026. Afirma que a empresa recolheu a chave da bomba de pressão e o afastou de suas atividades, sendo alvo de chacotas dos colegas. Pleiteia indenização pelos danos morais sofridos. A reclamada refuta o pleito, aduzindo que o autor compareceu e cumpriu jornada regular nos dias 02 a 05/06/2026, e que não houve qualquer determinação patronal de inatividade. O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito de personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. Nesse sentido, a sua reparação pressupõe o cometimento de ato ilícito ou abuso do direito praticados pelo empregador ou prepostos, além do prejuízo imaterial suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano, nos moldes dos artigos 5º, V e X e 7º, XXVIII, ambos da Constituição Federal, e dos artigos 186, 187, 927, 932, III, 944, 949 e 950 do Código Civil. A inviolabilidade da honra, da dignidade e da integridade física da pessoa são garantias que se destacam também no contexto do contrato de trabalho. Cabe pontuar que, para o deferimento do pedido de reparação por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato na órbita subjetiva do trabalhador. Tratando-se de sentimentos ínsitos da alma humana, que decorrem naturalmente das agressões do meio social, a dor, o constrangimento, o medo e a aflição dispensam comprovação. Assim, sendo demonstrada a prática do ato ilícito, o dano moral é presumido. No presente caso, o preposto da reclamada confessou o fato constitutivo do direito do autor, ao declarar: "que na segunda feira o reclamante faltou ao trabalho e na terça feira, quando compareceu, a empresa determinou que o reclamante ficasse no canteiro em qualquer área comum; que o reclamante não estava apresentando sinais de embriaguez na terça feira, mas essa foi a orientação da empresa cliente; que o reclamante passou o resto da semana sem trabalhar; que a empresa determinou que o reclamante permanecesse no canteiro, onde não tem hidro jato; que o reclamante não trabalhou para evitar desvio de função" (ID 145751d, fls. 235) O depoimento do preposto se coaduna com a versão apresentada pelo reclamante em seu depoimento pessoal, no sentido de que "no dia seguinte o depoente foi para o canteiro, mas não foi designado para fazer nenhuma atividade; que no local de trabalho ninguém lhe dirigia a palavra e à tarde pediram apenas para o depoente entregar a chave da bomba; que o depoente ficou na guarita e ninguém falava com o depoente (...) que o depoente passou o resto da semana sem ser designado para realizar qualquer atividade" (ID 145751d, fls. 235), bem como com a mensagem de ID 1458ffa (fls. 21), enviada pelo autor em 03/06/2026, na qual informa que se encontrava na guarita. Os registros de ponto de ID 59d21b7 (fls. 148) demonstram apenas o comparecimento do autor ao canteiro, e não o efetivo exercício de suas atividades. Nesse cenário, restou demonstrado que a reclamada, sem justificativa plausível, já que o próprio preposto reconheceu que o autor não apresentava sinais de embriaguez, manteve o reclamante no canteiro de obras, sem atribuição de qualquer tarefa, por vários dias, até a sua dispensa, expondo-o perante os colegas de trabalho. Tal conduta configura abuso do poder diretivo e viola a obrigação patronal de fornecer trabalho ao empregado, atingindo a sua dignidade e autoestima. Reputo, portanto, demonstrado o cometimento do ato ilícito ensejador do dano moral apontado pelo autor. Por tais fundamentos, julgo procedente o pleito, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00, valor esse que, observados os critérios fixados nos artigos 944, parágrafo único, do Código Civil, e 223-G, §1º, I, da CLT, especialmente o curto período de duração da conduta, entendo suficiente para amenizar o sofrimento ocasionado e coibir a reiteração da conduta faltosa pelo empregador. Horas extras intervalares. Pausas da NR-34 O reclamante alega que atuava como operador de bomba de hidrojato, cumprindo jornada média de 10 horas de efetivo serviço, sem usufruir das pausas previstas no item 34.8.5 da NR-34, segundo o qual a atividade de hidrojateamento de alta pressão deve ser realizada em tempo contínuo de até uma hora, com intervalos de igual período. Requer o pagamento de 1 hora extra intervalar a cada hora de atividade, com adicional de 50% e de 100%, e reflexos. A reclamada refuta o pleito, aduzindo que a NR-34 não se aplica à sua atividade econômica, que o reclamante não exercia a função de jatista/hidrojatista, destinatária da pausa, e que não houve prova da supressão alegada. Com razão a reclamada. A NR-34, cujo texto foi anexado aos autos (ID b82f774, fls. 99/100), estabelece, em seu item 34.1.1, os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção, reparação e desmonte naval, considerando-se como tais, nos termos do item 34.1.2, aquelas desenvolvidas no âmbito das instalações empregadas para este fim ou nas próprias embarcações e estruturas, tais como navios, barcos, lanchas, plataformas fixas ou flutuantes, dentre outras. No caso, a reclamada tem como atividade econômica principal a construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto (CNAE 42.23-5-00), conforme comprovante de inscrição e situação cadastral de ID 1d7b164 (fls. 45), e o contrato de trabalho do autor foi executado em frente de serviço terrestre, situada na Rodovia RN 227, km 08, em Guamaré/RN, conforme TRCT de ID 05b121c (fls. 19). Não se tratando de atividade da indústria de construção e reparação naval, é inaplicável ao reclamante o intervalo previsto no item 34.8.5 da NR-34. Não bastasse, a prova oral demonstrou que o reclamante não exercia a atividade de hidrojateamento propriamente dita. Conforme declarou a segunda testemunha da reclamada, Sr. Plínio David Fraga da Luz: "que o hidrojatista tem 1h de pausa após cada hora de trabalho; que o operador de hidrojato não tem essa pausa porque trabalha apenas no reabastecimento de agua e controle de ar do equipamento e trabalho a 25/30 metros de distancia da área a ser tratada (...) que o operador trabalha em conjunto com o hidrojatista, mas o operador apenas controla o fluxo de água e ar e, ao contrário do hidrojatista, não manuseia a pistola ou bico de jato e não permanece na superfície a ser tratada; que o reclamante operava a cabine, não era hidrojatista; que o operador de hidrojato não necessita ficar na cabine durante todo período em que o hidrojato está funcionando; que o operador, depois que aciona os botões na cabine, pode inclusive sair para tomar um café, ir ao banheiro, tomar uma água" (ID 145751d, fls. 237) O próprio reclamante, aliás, afirmou na inicial que a atividade de hidrojateamento exige a presença do operador em hidrojato (autor) e de um hidrojatista (ID 8f7420a, fls. 6), e não produziu nenhuma prova em sentido contrário. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pleito de pagamento de horas extras intervalares. Igual sorte seguem os reflexos pleiteados. Indenização por danos morais/existenciais. Jornadas extenuantes O reclamante alega que cumpria jornada diária de mais de 10 horas, sem as pausas legais e com trabalho rotineiro aos finais de semana, o que teria comprometido o seu convívio familiar e social, bem como seus projetos pessoais. Pleiteia indenização por danos morais/existenciais. A reclamada refuta o pleito, aduzindo que a jornada era integralmente registrada e as horas extras regularmente remuneradas, inexistindo prova do dano alegado. O dano existencial decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida. Segundo a jurisprudência do TST, a submissão do empregado à jornada extensa, por si só, não caracteriza o dano existencial, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo ao convívio familiar e social ou ao projeto de vida do trabalhador. No caso, os cartões de ponto anexados aos autos (ID e3894e5, fls. 181 e ss.; ID 973d9fb, fls. 149; e ID 59d21b7, fls. 148), não impugnados pelo reclamante quanto aos horários neles consignados, revelam jornadas que se encerravam, em regra, entre 15h55 e 18h58, e os contracheques (ID bf4ab07, fls. 17/18) demonstram o pagamento das horas extras realizadas. Ademais, o reclamante não produziu nenhuma prova do efetivo prejuízo às suas relações familiares e sociais ou aos seus projetos de vida, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pleito. Honorários sucumbenciais Estando preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, nos termos da OJ 348, da SDI-1, do TST. Quanto aos pedidos em que a parte autora foi totalmente sucumbente, entendo que, sendo beneficiária da justiça gratuita, incidiriam na hipótese, de imediato, os efeitos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), resultando a impossibilidade jurídica de sua condenação ao pagamento de honorários. Todavia, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me a reiterada jurisprudência deste Regional que reconhece ser possível a condenação da reclamante em honorários advocatícios, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Nesse contexto, são devidos, pela parte autora, honorários sucumbenciais em prol dos advogados da reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, que ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão. Findo o prazo, não demonstrado pelas credoras que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguir-se-á a obrigação. Correção monetária e juros de mora Os valores deferidos ao reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contribuições previdenciárias e fiscais O cálculo da contribuição previdenciária deverá observar o §4º do art. 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Cada parte deverá arcar com a sua quota de contribuição (Súmula 368 do TST). As verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91. As contribuições destinadas a terceiros não serão objeto de execução em virtude da incompetência desta Justiça do Trabalho. Devem ser apuradas as contribuições referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST. O imposto de renda será retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observando-se as demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação que lhe conferiu a Lei 12.350/2010. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, incidem na hipótese, de imediato, os efeitos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), resultando a impossibilidade jurídica de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários. III - CONCLUSÃO ANTE TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE MACAU REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECLAMADA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR DAVID EPIFANIO BARRETO DE LIMA CONTRA NORTENG ENGENHARIA LTDA, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, DECLARAR NULA A DISPENSA POR JUSTA CAUSA, CONVERTENDO-A EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DA EMPREGADORA, E CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR OS SEGUINTES TÍTULOS: 1) AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL DE 33 DIAS; 2) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026 (6/12); 3) FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (6/12); 4) MULTA DO ART. 477, PARAGRAFO 8o. DA CLT; 5) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO, EQUIVALENTE A 1 (UMA) PARCELA DO BENEFICIO; 6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00; 7) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, DEVE A RECLAMADA SER NOTIFICADA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, CUMPRIR AS SEGUINTES OBRIGACOES DE FAZER 1)RETIFICAR A CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE, ENCAMINHANDO AO ESOCIAL AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL (DISPENSA SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR) E À DATA DE SAÍDA EM 12/07/2026, JÁ COM A INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO, E JUNTAR AOS AUTOS PRINT OU CÓPIA DA TELA DO PROGRAMA ESOCIAL QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS. 2)COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DE TODO O PERIODO CONTRATUAL, SOB PENA DE CONVERSAO DA OBRIGACAO DE FAZER EM OBRIGACAO DE PAGAR E EXECUCAO DO VALOR EQUIVALENTE. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS EM TÓPICOS PRÓPRIOS NA FUNDAMENTAÇÃO, AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICOS TÍTULOS AOS ORA DEFERIDOS. ASSEGURADOS AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, ACRESCIDO DOS JUROS DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91, NA FASE PRÉ-JUDICIAL, E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELO IPCA, COM JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA LEGAL (SELIC, DEDUZIDO O IPCA), NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, REFERENTES ÀS PARCELAS CONDENATÓRIAS DE NATUREZA SALARIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 368 DO TST. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44), EM ESPECIAL QUANTO AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). CASO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS SEJA INFERIOR A R$ 40.000,00, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA PGF-AGU Nº 47, DE 07.07.2023. CASO CONTRÁRIO, INTIME-SE OPORTUNAMENTE A UNIÃO, POR MEIO DA PGF, CONFORME PRECONIZADO NO ART. 832, §5º, DA CLT. CUSTAS, PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CALCULO ANEXA, QUE INTEGRA A PRESENTE SENTENCA PARA TODOS OS FINS, COMO SE NELA ESTIVESSE CONTIDA. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MACAU/RN, 07 de outubro de 2026. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- DAVID EPIFANIO BARRETO DE LIMA
