TRT16, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0016184-30.2022.5.16.0021

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDREIRAS ATSum 0016184-30.2022.5.16.0021 AUTOR: EDVALDO MAGALHAES PIMENTA RÉU: 3DO EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb295bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decido. O art. 855-A da CLT determina a aplicação do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, assegurado o contraditório, regularmente observado no caso. Na execução trabalhista, este Juízo adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundada no art. 28 do CDC, pela qual a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica e o obstáculo à satisfação do crédito autorizam o redirecionamento da execução aos sócios, independentemente de prova específica de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, a executada não satisfez o crédito trabalhista, e as pesquisas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD não localizaram ativos aptos à quitação da execução. A declaração de inatividade apresentada pelos suscitados não afasta a responsabilidade patrimonial, tampouco demonstra a existência de bens suficientes e disponíveis para satisfação do débito. A alegação de alienação pretérita dos imóveis identificados pelo SERPJUD igualmente não impede o redirecionamento da execução. Eventual bem que permaneça registrado em nome da empresa continuará sujeito aos atos executivos e às restrições já determinadas. Assim, presentes os pressupostos para o redirecionamento da execução, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão definitiva de RAFAEL VELOSO DA SILVA (CPF: 042.317.863-64) no polo passivo, mantendo-se as medidas constritivas e de pesquisa patrimonial anteriormente determinadas. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão. Notifiquem-se as partes executadas para tomar ciência da presente decisão, indicar uma conta bancária válida para recebimento dos créditos remanescentes, bem como para pagar o débito exequendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora (art. 880 e ss. da CLT). Custas na forma da lei. Cumpra-se. LEONARDO HENRIQUE FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO MAGALHAES PIMENTA