Ementa
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000226-74.2016.5.13.0028 AUTOR: ALESSANDRA PATRICIA DA SILVA E OUTROS (6) RÉU: ESCOLA DOM BOSCO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b43e533 proferido nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO O exequente JOSIAS INACIO DE BRITO e a executada, no ID. 8fb2200, apresentou manifestação de proposta de acordo, tendo a parte autora manifestado concordância. Assim, HOMOLOGO o acordo proposto na petição acima referenciada para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, devendo a ESCOLA DOM BOSCO LTDA - ME pagar a JOSIAS INACIO DE BRITO, em troca da quitação da presente execução em relação ao exequente, quantia líquida de R$ 16.050,72, sendo o valor de R$ 12.346,71 destinado ao reclamante e R$ 3.704,01 destinado aos honorários advocatícios do patrono do autor, que serão pagos em 7 parcelas, conforme especificado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$ 2.470,00, até 14/08/2026, sendo R$ 1.900,00 para o autor e R$ 570,00 para o seu patrono. 2ª parcela, no valor de R$ 2.470,00, até 14/09/2026, sendo R$ 1.900,00 para o autor e R$ 570,00 para o seu patrono. 3ª parcela, no valor de R$ 2.470,00, até 14/10/2026, sendo R$ 1.900,00 para o autor e R$ 570,00 para o seu patrono. 4ª parcela, no valor de R$ 2.470,00, até 14/11/2026, sendo R$ 1.900,00 para o autor e R$ 570,00 para o seu patrono. 5ª parcela, no valor de R$ 2.470,00, até 14/12/2026, sendo R$ 1.900,00 para o autor e R$ 570,00 para o seu patrono. 6ª parcela, no valor de R$ 2.470,00, até 14/01/2027, sendo R$ 1.900,00 para o autor e R$ 570,00 para o seu patrono. 7ª parcela, no valor de R$ 1.230,72, até 14/02/2027, sendo R$ 946,71 para o autor e R$ 284,01 para o seu patrono. Os pagamentos da parte autora e de seu patrono serão realizados mediante depósito em conta bancária de suas titularidades, conforme os dados bancários já informados na petição de ID. 3cda2f5. Na hipótese da parte ré não conseguir realizar os pagamentos nas contas acima indicadas por inconsistência de dados bancários, deverá fazê-los, na mesma data, mediante depósito em conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S/A, à disposição desta Vara do Trabalho (https://www.trt13.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/), devendo ser comprovado nos autos, independentemente de intimação, sob pena de execução. O silêncio dos beneficiários no prazo de 05 dias úteis, contados do vencimento de cada parcela, implicará na presunção de quitação. Em caso de inadimplência das parcelas acordadas, incorrerá a parte ré em multa de 100% (cem por cento) sobre o montante da obrigação de pagar da parcela vencida (não paga) e parcelas vincendas, considerando que a inadimplência de uma das parcelas antecipará o vencimento das demais para a data da parcela descumprida, na forma do art. 891 da CLT. As contribuições previdenciárias incidentes e as custas, conforme planilha de cálculos de ID. 02b55ff, a serem pagas ao final. ACORDO HOMOLOGADO quanto