Ementa
Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta: No mérito propriamente dito, JULGO procedente em parte o petitum em face de BRF S.A., para condenar a reclamada, em favor de TELVINA ADRIANA COELHO DA ROSA, nos seguintes pagamentos: a) indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários periciais médicos no valor de R$ 4.000,00, pela ré, sucumbente no objeto da perícia. Condeno a reclamada em honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, em favor do(s) procurador(es) do autor. Sendo o reclamante sucumbente em parte dos pedidos objeto da demanda, é condenado em honorários em favor dos procuradores da reclamada, ora fixados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita, somente podendo ser executado o crédito dos advogados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Passado esse prazo, se extingue a obrigação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que para todos os efeitos de direito passa a integrar este dispositivo, e em seus limites e parâmetros. Liquidação por cálculos. A presente sentença é líquida. Dada a natureza exclusivamente indenizatória das verbas objeto da condenação, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Atualização dos créditos da parte autora pelo IPCA-E, com juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC até 29/8/2024, sendo que, a partir de 30/8/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser realizada em conformidade com o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sujeitas à complementação. Publique-se e intimem-se, forma legis.