Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos de Declaração interpostos pela parte Reclamada, conforme fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins. Valho-me do ensejo para determinar ao Reclamante que apresente, no prazo de cindo dias, documentos de identificação com RG, CPF e PIS para viabilizar o cumprimento das obrigações de fazer mencionadas na sentença. Intime-o neste sentido. Cientifiquem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo. JEB ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- RAIMUNDO MAGALHAES SEIXAS