Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000901-51.2025.5.11.0004 RECLAMANTE: EDIVALDO CORREA DE FIGUEIREDO FILHO RECLAMADO: TECH IN TECNOLOGIA EM PLASTICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff38a10 proferida nos autos. DECISÃO I - Homologo o acordo celebrado entre as partes (id 164aa78 e 57d94f0) para que dele derivem os efeitos previstos em lei. II - O depósito das duas parcelas vencem em 8/10/2026 e 8/11/2026, devendo ser realizados judicialmente, a fim de viabilizar o recolhimento das custas e dos encargos. III - Fica autorizada a expedição de alvará em favor do reclamante para levantamento dos valores já depositados. IV - Fica estabelecida multa de 50% em caso de descumprimento do pactuado. V - Feitos os depósitos, recolham-se os encargos previdenciários, as custas judiciais e retorne o processo para sentença de extinção. MANAUS/AM, 02 de outubro de 2026. MARIANA MALTEZ DANTAS RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- TECH IN TECNOLOGIA EM PLASTICOS EIRELI