Ementa
LHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000989-21.2025.5.09.0659 AUTOR: MARCELO CAPELETE DE OLIVEIRA RÉU: SILVER GRAIN TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) Destinatária: Advogados da 5ª RÉ: Dra. LUANA GOMES GRALAKI INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Via DJEN Fica Vossa Senhoria intimada da sentença (id 60e343e) proferida nos autos, abaixo dispositivo: "(...).As partes apresentaram petição de id. c569cde, dando conta da composição havida no presente feito. O autor ratificou os termos do acordo, por meio de acesso ao balcão virtual disponibilizado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (id. 115b656). Destarte, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive no que respeita à responsabilidade subsidiária da ré Silver Grain Transportes Ltda. e à discriminação das verbas (id. c569cde), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária ante a natureza indenizatória, observando-se, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os entendimentos jurisprudenciais consubstanciados na Súmula n° 13 ("na fase de conhecimento, o acordo judicial homologado pode abranger todos os direitos decorrentes da relação jurídica de direito material, inclusive pedidos não formulados na petição inicial"). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), dispensadas na hipótese de cumprimento integral da avença. Considerando o ajuste de exclusão das reclamadas Luana Gomes Gralaki e Luana Gomes Gralaki - Sociedade Individual de Advocacia, proceda a Secretaria à retificação do polo passivo do feito, mediante certificação. Nos termos do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "no caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal". Desse modo, expeça-se certidão destinada à habilitação dos créditos perante o Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, nos autos da Recuperação Judicial nº 5007799-35.2025.8.24.0019. Observem-se os parâmetros estabelecidos no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, isto é, “a habilitação de crédito realizada pelo credor [...] deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. Expedida a certidão de habilitação de crédito, intime-se o autor, por seus advogados, para que proceda à respectiva habilitação junto àquele Juízo, bem como se dê ciência à parte ré, por seus procuradores, e ao Administrador Judicial, para os devidos fins (artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Intime-se a União (PGF), na forma do artigo 832, § 4º, da CLT, dispensando-se a comunicação processual em tela na hipótese
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000989-21.2025.5.09.0659 AUTOR: MARCELO CAPELETE DE OLIVEIRA RÉU: SILVER GRAIN TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) Destinatária: Advogados da 5ª RÉ: Dra. LUANA GOMES GRALAKI INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Via DJEN Fica Vossa Senhoria intimada da sentença (id 60e343e) proferida nos autos, abaixo dispositivo: "(...).As partes apresentaram petição de id. c569cde, dando conta da composição havida no presente feito. O autor ratificou os termos do acordo, por meio de acesso ao balcão virtual disponibilizado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (id. 115b656). Destarte, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive no que respeita à responsabilidade subsidiária da ré Silver Grain Transportes Ltda. e à discriminação das verbas (id. c569cde), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária ante a natureza indenizatória, observando-se, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os entendimentos jurisprudenciais consubstanciados na Súmula n° 13 ("na fase de conhecimento, o acordo judicial homologado pode abranger todos os direitos decorrentes da relação jurídica de direito material, inclusive pedidos não formulados na petição inicial"). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), dispensadas na hipótese de cumprimento integral da avença. Considerando o ajuste de exclusão das reclamadas Luana Gomes Gralaki e Luana Gomes Gralaki - Sociedade Individual de Advocacia, proceda a Secretaria à retificação do polo passivo do feito, mediante certificação. Nos termos do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "no caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal". Desse modo, expeça-se certidão destinada à habilitação dos créditos perante o Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, nos autos da Recuperação Judicial nº 5007799-35.2025.8.24.0019. Observem-se os parâmetros estabelecidos no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, isto é, “a habilitação de crédito realizada pelo credor [...] deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. Expedida a certidão de habilitação de crédito, intime-se o autor, por seus advogados, para que proceda à respectiva habilitação junto àquele Juízo, bem como se dê ciência à parte ré, por seus procuradores, e ao Administrador Judicial, para os devidos fins (artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Intime-se a União (PGF), na forma do artigo 832, § 4º, da CLT, dispensando-se a comunicação processual em tela na hipótese prevista na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 ("Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. Após, mantenha-se o feito sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabendo às partes e ao Administrador Judicial noticiar, neste período, eventual mudança do panorama fático, especialmente em caso de pagamento dos valores habilitados perante o Juízo Recuperacional. Oportunamente, voltem os autos conclusos para as providências finais.(...)" GUARAPUAVA/PR, 08 de outubro de 2026. JOSE CARLOS FILIPAK
Intimado(s) / Citado(s)
- LUANA GOMES GRALAKI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
