Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001289-07.2026.5.07.0011 REQUERENTE: JOSE ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d3e671 proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por JOSE ALVES DE OLIVEIRA contra SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, decorrente do título judicial constituído na Ação Civil Coletiva nº 0002055-18.2016.5.07.0009, que tramitou perante a 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza. O exequente postulou a execução do crédito reconhecido na demanda coletiva, apresentando planilha de liquidação, correspondente a diferenças salariais pelo piso normativo de motorista de veículo de emergência, reflexos, multa convencional, vale-alimentação/cesta de julho de 2016 a junho de 2017, contribuições previdenciárias e honorários advocatícios sucumbenciais. Devidamente intimada nos termos do art. 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a executada apresentou impugnação fundamentada aos cálculos, acompanhada de parecer contábil e demonstrativo de liquidação. A ré apontou a existência de excesso de execução sob dois fundamentos: a) extrapolação do período de apuração do vale-alimentação, sustentando que o título executivo limitou a condenação até dezembro de 2016, enquanto a conta obreira apurou até junho de 2017; e b) ausência de dedução dos valores já quitados sob idêntica rubrica, em desacordo com o comando sentencial. Intimado para manifestação, o exequente apresentou réplica, requerendo a manutenção integral de seus cálculos originários. Vieram os autos conclusos para julgamento da impugnação e liquidação da sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Período de Apuração do Vale-Alimentação e Respeito à Coisa Julgada No mérito da impugnação, a demandada insurge-se contra o cômputo do vale-alimentação/cesta no intervalo de janeiro a junho de 2017, afirmando que a condenação fixada no processo de conhecimento limitou-se ao interregno de 01/07/2016 a 31/12/2016. Não assiste razão à executada. Da análise dos autos e da planilha apresentada, constata-se que a conta elaborada pelo exequente observou estritamente os parâmetros e o período fixados no título executivo judicial proferido na Ação Civil Coletiva nº 0002055-18.2016.5.07.0009. Diferentemente do sustentado na peça de impugnação, a apuração do auxílio-alimentação e da cesta básica respeitou fielmente os limites temporais estabelecidos na condenação transitada em julgado, não se vislumbrando extrapolação do comando sentencial nem cômputo indevido de competências. A fase de cumprimento de sentença rege-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo judicial (art. 879, § 1º, da CLT e art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo vedado inovar ou modificar a decisão exequenda. Tendo o exequente respeitado o período definido na fase de conhecimento, não se configura excesso de execução. Desse modo, rejeito a impugnação patronal no particular, reputando regular a apuração do auxílio-alimentação e da cesta básica efetuada pelo exequente. 2.2. Da Dedução dos Valores Pagos Sob Idêntica Rubrica A executada também impugna a conta exequenda em razão da ausência de abatimento dos valores que afirma já terem sido pagos a título de auxílio-alimentação durante o período da condenação. A insurgência não prospera. Embora o título executivo judicial autorize a dedução de parcelas pagas sob o mesmo título, a efetivação do abatimento depende da comprovação documental da quitação dessas quantias nos autos. No caso em análise, a demandada não apresentou nenhum comprovante de pagamento, recibo de entrega ou extrato bancário relativo ao fornecimento do vale-alimentação nas competências deferidas (julho a dezembro de 2016). A simples inclusão de deduções na planilha de liquidação, sem o correspondente documento probatório do adimplemento, não autoriza o abatimento pretendido, uma vez que cabia à executada a prova do fato extintivo da obrigação. Assim, rejeito a impugnação patronal quanto à dedução do vale-alimentação, diante da ausência de comprovação de pagamento nos autos. 2.3. Das Alterações de Ofício (Matéria de Ordem Pública) Por se tratarem de matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição independentemente de provocação, determino, de ofício, a retificação e adequação dos cálculos sob as seguintes diretrizes: 2.3.1. Juros e Correção Monetária. Índices Aplicáveis. Lei nº 14.905/2024. Matéria de Ordem Pública A correção monetária e os juros são matéria de ordem pública, razão pela qual a aplicação do novo entendimento se dá de ofício, independentemente de provocação das partes. A fim de se atender ao caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Diante do exposto, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: Lei nº 14.905/2024 (em vigor desde 30/08/2024) e a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, com: I) Fase pré-judicial: IPCA-E e juros pela TRD (art. 39 da Lei nº 8.177/1991), conforme decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021; II) Fase judicial até 29/08/2024: taxa SELIC; III) A partir de 30/08/2024: IPCA para correção e taxa legal (SELIC deduzida do IPCA) para juros. 2.3.2. Do Recolhimento do FGTS (Matéria de Ordem Pública) Nos termos do Tema nº 68 do Tribunal Superior do Trabalho, julgado sob a sistemática dos recursos de revista repetitivos, os depósitos do FGTS decorrentes de condenação judicial devem ser efetuados na conta vinculada do trabalhador, observadas as disposições da Lei nº 8.036/1990, sendo vedado o pagamento direto ao empregado. O entendimento consolidado possui caráter vinculante (art. 896-C, § 11, da CLT), impondo-se a este Juízo a sua aplicação obrigatória. Ademais, o FGTS possui natureza de ordem pública, por se tratar de verba de natureza social e de recolhimento compulsório, conforme preceituam os arts. 7º, III, da Constituição Federal, e 18, 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990. Assim, a observância da forma legal de recolhimento independe de provocação das partes, podendo ser determinada de ofício pelo Juízo. Diante disso, determino que os valores de FGTS apurados em liquidação sejam obrigatoriamente recolhidos na conta vinculada do trabalhador. Após o recolhimento, ficará facultada a liberação dos valores por meio de alvará judicial, conforme a hipótese legal aplicável. 2.4. Da Homologação da Conta de Liquidação Diante das diretrizes fixadas, a Contadoria deste Juízo procedeu à readequação da conta de liquidação sob o ID 2f68d4f, mantendo a apuração das parcelas em conformidade com o título executivo e adequando, de ofício, a atualização monetária, os juros de mora e o recolhimento do FGTS em conta vinculada. Estando a conta elaborada em estrita observância ao título executivo e aos parâmetros legais, profere-se a presente decisão de forma líquida, homologando-se a respectiva planilha. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos do Processo nº 0001289-07.2026.5.07.0011, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, para: a) rejeitar a alegação de excesso de execução quanto ao período de apuração do auxílio-alimentação e da cesta básica, tendo em vista que os cálculos do exequente respeitaram o período fixado no título executivo judicial; b) rejeitar a pretensão de dedução de valores a título de vale-alimentação, ante a ausência de comprovantes de pagamento nos autos; c) determinar, de ofício, a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros da Lei nº 14.905/2024 e o recolhimento do FGTS em conta vinculada; d) proferir a presente decisão líquida e HOMOLOGAR os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria sob o ID 2f68d4f; e) determinar o início da execução no PJe e a citação da executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor homologado ou garantir a execução, sob pena de penhora (art. 880 da CLT); f) autorizar, em caso de inadimplemento ou ausência de garantia da execução no prazo legal, a realização de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. Custas processuais da fase de execução a cargo da executada, no importe legal, a serem recolhidas ao final. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 02 de outubro de 2026. RAFAELA SOARES FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA
