Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que determinou o redirecionamento imediato da execução trabalhista em face da responsável subsidiária, em razão da submissão da devedora principal ao regime de recuperação judicial. A recorrente sustenta a necessidade de prévio exaurimento da execução contra a devedora principal e alega violação ao art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recuperação judicial da devedora principal é fundamento suficiente para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento dos meios executórios contra a empresa recuperanda ou seus sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Tema 133, firma tese no sentido de que o inadimplemento da devedora principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, ressalvada apenas a hipótese de indicação de bens livres e suficientes para a garantia do juízo.O regime de recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução trabalhista contra o responsável subsidiário, uma vez que a execução não recai sobre o patrimônio da empresa recuperanda, inexistindo conflito de competência com o juízo universal.A submissão da empregadora ao procedimento recuperacional evidencia a insuficiência econômica para a satisfação do crédito, sendo desnecessária a exigência de habilitação prévia do crédito no juízo universal como requisito para a execução do devedor subsidiário.O redirecionamento da execução fundamenta-se no título executivo judicial que reconheceu a responsabilidade subsidiária, não implicando em violação ao art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005, nem obstando o posterior exercício do direito de regresso pela parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não provido.Tese de julgamento: A recuperação judicial da devedora principal autoriza o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário, independentemente do esgotamento prévio das vias executivas contra a recuperanda.Cabe ao responsável subsidiário o ônus de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal suficientes para a satisfação integral do crédito, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios contra si.A execução contra o responsável subsidiário é medida que assegura a efetividade da tutela jurisdicional e a duração razoável do processo, sem prejuízo de posterior direito de regresso daquele em face da devedora principal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º e 6º-C. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 133 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos; TST, RR-1000697-29.2017.5.02.0001; TRT-6, Processo nº 0000235-84.2024.5.06.0146; TRT-6, Processo nº 0000917-14.2023.5.06.0004. RECIFE/PE, 07 de outubro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- NORMANDO LUCENA DE OLIVEIRA