Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA SENTENÇA. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que extinguiu liminarmente a petição inicial de um mandado de segurança. O mandado de segurança originário foi impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência cujo objetivo era o restabelecimento imediato do pagamento de salários a uma empregada, após a cessação de benefício previdenciário e a respectiva apresentação ao trabalho. O pedido principal do agravo consiste na reforma da decisão monocrática para reconhecer o cabimento da ação mandamental e determinar o seu regular processamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória que indefere pedido de tutela provisória de urgência antes da prolação da sentença na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo do trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, de modo que a parte prejudicada pelo indeferimento ou pela concessão de uma tutela provisória na fase instrutória não dispõe de recurso ordinário dotado de eficácia corretiva imediata. 4. A submissão da análise de um provimento que indefere medida de caráter eminentemente alimentar unicamente ao momento do julgamento de eventual recurso interposto após a sentença chancela a ineficácia do direito material vindicado e consuma o dano de forma irreversível. 5. A jurisprudência trabalhista consolidada estabelece que, ante a inexistência de meio recursal autônomo com aptidão devolutiva imediata contra decisões interlocutórias na fase de cognição, a ação mandamental consubstancia o instrumento idôneo e adequado para submeter o ato decisório ao crivo do Tribunal competente, afastando-se a regra geral que veda o cabimento do writ contra decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória que concede ou indefere tutela provisória antes da prolação da sentença na Justiça do Trabalho, diante da inexistência de recurso próprio e imediato para a sua impugnação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXIX; CLT, art. 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 414, item II; TST, SDBI-2, Orientação Jurisprudencial nº 92; STF, Súmula nº 267; TRT da 6ª Região (1ª Seção Especializada), Acórdão nº 0001611-24.2025.5.06.0000, Rel. Jose Luciano Alexo da Silva, j. 14/07/2025. Na sessão de julgamento, foi aprovado o seguinte relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador Sergio Torres Teixeira, a quem peço vênia para reproduzir: "