Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO CumPrSe 0021159-57.2025.5.04.0334 REQUERENTE: FERNANDA ANDOLFATTO MOTTA REQUERIDO: LIMIAR SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 713b456 proferida nos autos. Vistos, etc. As partes pretendem por fim à execução que se processa no presente feito, mediante ajuste, cujos termos constam na petição #id:ba162d8 Homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas de R$ 421,39 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 21.069,82, pela reclamada. A primeira reclamada deverá comprovar o pagamento das despesas processuais (honorários periciais, contribuição previdenciária, com apresentação da guia DARF correspondente, e custas) até o dia 31/01/2028 em guias próprias. Comprovado o pagamento através de guia judicial, expeçam-se os respectivos alvarás. Em face do acordo ora homologado, interrompam-se os bloqueios judiciais nas contas dos executados e registre-se a suspensão da exigibilidade do crédito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas-BNDT. Quitadas as despesas processuais, proceda-se ao cancelamento da penhora e de quaisquer registros de indisponibilidade de bens e restrição de crédito realizados com a utilização dos convênios institucionais. Intimem-se as partes.