Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por HELENA GOMES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) declarar a inexistência de relação jurídica válida que autorize a cobrança do serviço denominado "Serviço Cartão Protegido" na conta bancária de HELENA GOMES DA SILVA, objeto da presente demanda; b) condenar BANCO BRADESCO S.A. à obrigação de cessar os descontos relativos ao referido serviço na conta bancária da autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado de sua intimação para cumprimento desta obrigação, abstendo-se de realizar novas cobranças relacionadas ao mesmo produto, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias úteis de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil; c) condenar BANCO BRADESCO S.A. a restituir, em dobro, os valores descontados de HELENA GOMES DA SILVA sob a rubrica "Serviço Cartão Protegido", correspondentes ao montante histórico de R$ 599,40 (quinhentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), referente aos 30 (trinta) descontos comprovados até maio de 2026, acrescido dos valores relativos a eventuais descontos posteriores, desde que comprovados e vinculados ao mesmo serviço; d) estabelecer que, sobre os valores objeto da restituição, incidirão correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde cada evento danoso, observados os seguintes critérios: até 30.08.2024, aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia como índice único de atualização e juros, sem cumulação com outro índice no mesmo período; a partir de 01.09.2024, correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia deduzida do índice de atualização monetária, observado o resultado não negativo, na forma da legislação aplicável; e) julgar improcedente o pedido de condenação de BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais; f) rejeitar o pedido de condenação de HELENA GOMES DA SILVA por litigância de má-fé; e g) manter a gratuidade processual concedida a HELENA GOMES DA SILVA no evento n. 6-anexo1.