Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA. REGRA GERAL DE ADIANTAMENTO. REGIME INDENIZATÓRIO PRÓPRIO NO ESTADO DO TOCANTINS. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DUPLICIDADE DE CUSTEIO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão proferida em execução fiscal que condicionou a reavaliação de imóvel penhorado ao recolhimento antecipado, pela Fazenda Pública Estadual, das despesas de locomoção do Oficial de Justiça, no valor de R$ 46,32. O agravante requer a dispensa do adiantamento e o imediato cumprimento do mandado de reavaliação, sob o fundamento de que tais despesas já são custeadas pela Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a Fazenda Pública deve, em regra, antecipar as despesas de locomoção do Oficial de Justiça para o cumprimento de diligência em execução fiscal e carta precatória; e (ii) estabelecer se o regime próprio de Indenização de Transporte instituído no Estado do Tocantins afasta essa obrigação, diante do prévio custeio das diligências externas dos Oficiais de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O art. 39 da Lei nº 6.830/1980 dispensa a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos, mas não abrange as despesas de locomoção dos Oficiais de Justiça, cujo adiantamento, em regra, incumbe à Fazenda Pública nas execuções fiscais processadas perante a Justiça Estadual, conforme a Súmula nº 190 e o Tema Repetitivo nº 396 do STJ.
4.A Lei Estadual nº 4.240/2023 e os arts. 65 e 66 do Provimento nº 2/2023-CGJUS, na redação conferida pelo Provimento nº 21/2024-CGJUS, estabelecem, em princípio, o recolhimento antecipado das despesas de locomoção dos Oficiais de Justiça, inclusive pela Fazenda Pública.
5.O art. 28 da Lei Estadual nº 2.409/2010 institui Indenização de Transporte em favor dos Oficiais de Justiça Avaliadores em efetivo exercício, destinada ao custeio das atividades externas inerentes ao cumprimento de mandados e demais diligências judiciais, regulamentada pelas Resoluções TJTO nº 06/2011, nº 16/2012 e nº 23/2024.
6.A Resolução CNJ nº 153/2012 determina que os Tribunais estabeleçam procedimentos para garantir o recebimento antecipado das despesas necessárias às diligências requeridas pela Fazenda Pública e incluam em suas propostas orçamentárias verba específica para esse custeio, finalidade atendida, no âmbito do TJTO, pelo regime de Indenização de Transporte.
7.O sistema adotado pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins promove o custeio global e antecipado das despesas de deslocamento mediante indenização mensal paga aos Oficiais de Justiça, de modo que a cobrança adicional de valor específico da Fazenda Pública para a mesma diligência implica duplicidade de custeio, bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.
8.O Provimento nº 34/2026-CGJUS, ao conferir nova redação aos arts. 65 e 66 do Provimento nº 2/2023-CGJUS, expressamente dispensa as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal da antecipação das despesas de locomoção dos Oficiais de Justiça em razão de seu custeio mediante a Indenização de Transporte prevista no art. 28 da Lei Estadual nº 2.409/2010.
9.O Provimento nº 34/2026-CGJUS não constitui originariamente a dispensa nem produz efeito retroativo, mas confirma expressamente a interpretação decorrente do regime jurídico e orçamentário preexistente, já reconhecida administrativamente pela Corregedoria-Geral da Justiça no processo SEI nº 20.0.000025281-7.
10.Os precedentes do TJTO reconhecem que o regime indenizatório próprio constitui peculiaridade normativa apta a afastar, mediante distinção, a aplicação da regra geral estabelecida pela Súmula nº 190 e pelo Tema Repetitivo nº 396 do STJ, quando as despesas de locomoção já se encontram previamente custeadas pela Indenização de Transporte.
11.A jurisprudência citada de outros tribunais igualmente reconhece que a instituição de verba indenizatória destinada ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, em cumprimento à Resolução CNJ nº 153/2012, afasta a necessidade de novo adiantamento pontual das mesmas despesas pela Fazenda Pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12.Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve, em regra, antecipar as despesas de locomoção dos Oficiais de Justiça em execução fiscal, nos termos da Súmula nº 190 e do Tema Repetitivo nº 396 do STJ. 2. O regime próprio de Indenização de Transporte instituído no Estado do Tocantins afasta o recolhimento antecipado dessas despesas pela Fazenda Pública quando já assegura o custeio das diligências externas dos Oficiais de Justiça. 3. A exigência de novo recolhimento para finalidade já custeada pela Indenização de Transporte configura duplicidade de custeio e enriquecimento sem causa. 4. O Provimento nº 34/2026-CGJUS confirma expressamente interpretação já decorrente do regime jurídico e orçamentário preexistente, sem necessidade de atribuição de eficácia retroativa à norma.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC, arts. 995, parágrafo único, 1.007, § 1º, e 1.019, I; Código Civil, art. 884; Lei Estadual nº 2.409/2010, art. 28; Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela VIII; Resolução CNJ nº 153/2012, arts. 1º e 2º; Resoluções TJTO nº 06/2011, nº 16/2012 e nº 23/2024; Provimento nº 2/2023-CGJUS, arts. 65 e 66; Provimento nº 21/2024-CGJUS; Provimento nº 34/2026-CGJUS.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.144.687/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.11.2010, Tema Repetitivo nº 396; STJ, Súmula nº 190; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0012176-61.2025.8.27.2700, Rel. Juiz Gil de Araújo Corrêa, j. 10.09.2025; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0015689-37.2025.8.27.2700, Rel. Gil de Araújo Corrêa, j. 19.11.2025; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0012640-85.2025.8.27.2700, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, Relator do Acórdão João Rodrigues Filho, j. 17.12.2025; TRF-2, AC nº 0001834-60.2016.4.02.9999, Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho, 3ª Turma Especializada, j. 29.01.2018; TJPB, Apelação Cível nº 0818082-59.2017.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 10.09.2019.