Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0003187-81.2022.8.27.2729/TO
AUTOR : ANEZILDA ALVES DE OLIVEIRA ALEM
ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CERQUEIRA (OAB TO010719)
ADVOGADO(A) : RODOLFO IAGHI LEITE ARAÚJO ANDRADE (OAB TO009543)
ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE FERREIRA LOPES DA SILVA (OAB TO011886)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Aposentadoria por Tempo de Serviço c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por Anezilda Alves de Oliveira Alem em desfavor do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas – PREVIPALMAS, ambos qualificados nos autos (Evento 1, INIC1).
Narra a parte autora na petição inicial, em síntese, que:
1 - manteve primeiro vínculo com o Município de Palmas de 17/03/1999 a 19/07/2000 no Posto de Saúde Aureny II como auxiliar de enfermagem sob contrato temporário e, em 20/07/2000, tomou posse no cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem após concurso público, exercendo desde então atribuições da função sob constante exposição a agentes nocivos à saúde (biológicos e físicos), de modo habitual e permanente;
2 - trabalhou anteriormente de 01/01/1983 a 30/04/1986 no Hospital Municipal de Porangatu/GO, por intermédio da empresa Gontijo Filho Ltda. - ME, totalizando 3 anos e 4 meses averbados pela autarquia previdenciária ré, perfazendo mais de 25 anos de atividade em condições insalubres para fins de aposentadoria especial;
3 - formulou pedido administrativo perante o PREVIPALMAS em 31/08/2021 (Processo Administrativo nº 2021.04.06675P), o qual restou indeferido sob o fundamento da ausência de apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), sustentando que o dever de fornecimento e custeio de tais documentos recai sobre a administração empregadora, que não os emitiu tempestivamente.
Ao final da exordial, a autora formulou os seguintes pedidos:
a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça;
a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata implantação da aposentadoria especial;
a procedência dos pedidos principais para condenar a autarquia requerida ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, com base em 100% da média do salário de contribuição, com efeitos retroativos à data do protocolo administrativo (31/08/2021), além dos consectários de sucumbência;
subsidiariamente, a declaração por sentença do direito ao reconhecimento como especial dos períodos laborados, com a conversão de tempo especial em comum e expedição da respectiva certidão;
a produção de provas, especialmente perícia técnica no ambiente laboral, e a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde para apresentação do LTCAT.
A gratuidade da justiça foi deferida por decisão interlocutória, oportunidade em que se ordenou a prévia intimação do ente réu para manifestar-se acerca da medida urgente postulada (Evento 3).
Intimado, o PREVIPALMAS manifestou-se contrariamente à concessão da tutela provisória, aduzindo a vedação legal ao provimento de natureza satisfativa em face da Fazenda Pública, a ausência de probabilidade do direito diante da imprescindibilidade de dilação probatória técnica e o perigo de irreversibilidade da medida (Evento 7).
O pedido de tutela de urgência e o pleito de antecipação de prova pericial foram indeferidos, determinando-se a citação da autarquia requerida (Evento 9).
Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Evento 14), sustentando, em resumo, que:
1 - o indeferimento administrativo fundou-se estritamente na legalidade, porquanto a requerente não alcançou os requisitos cumulativos do art. 41 da Lei Municipal nº 1.414/2005 para a aposentadoria comum por tempo de contribuição (contava com 59 anos de idade e 25 anos, 10 meses e 11 dias de serviço público), tampouco comprovou o labor sob condições especiais prejudiciais à saúde;
2 - para a obtenção de aposentadoria especial com espeque na Súmula Vinculante nº 33 e no art. 57 da Lei nº 8.213/1991, faz-se indispensável a demonstração técnica e individualizada da sujeição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, mediante PPP preenchido por responsável técnico e respaldado em LTCAT, documentos inocorrentes na esfera administrativa;
3 - requereu, dessa forma, a improcedência integral da demanda, com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
A demandante ofertou réplica, rebatendo as teses da contestação e reiterando a necessidade de prova pericial para demonstração da insalubridade nas dependências laborais (Evento 17).
Instadas a especificarem as provas pertinentes (Evento 19), a autora pugnou pela intimação da municipalidade para juntada do PPP e pela produção de perícia técnica in loco (Evento 23), ao passo que o requerido manifestou desinteresse na instrução adicional, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontrava (Evento 25).
Deferiu-se a intimação da ré para exibição do PPP da servidora e deferiu-se a produção de perícia técnica perante as sedes de trabalho da autora, com imposição do custeio honorário ao réu ante a gratuidade concedida (Evento 28).
As partes apresentaram seus respectivos quesitos para o exame técnico pericial (Eventos 40 e 45). No mesmo ato, o PREVIPALMAS noticiou trâmites internos para custeio de guias de ART junto ao CREA/TO e requereu dilação de prazo para fornecimento do PPP pela Secretaria Municipal de Saúde (Evento 45).
Determinada a intimação do perito nomeado (Evento 46), e certificada a inércia temporária deste (Evento 51), o perito Irair Amorim apresentou proposta de honorários técnicos no montante de R$ 4.800,00 (Evento 53).
Instado a manifestar-se (Evento 54), o PREVIPALMAS destacou que o custeio de perícia referente a beneficiário da assistência judiciária gratuita deve recair sobre o Estado do Tocantins (art. 95, § 3º, inciso II, do CPC), requerendo a intimação do ente estadual (Evento 61).
O Juízo determinou a intimação do Estado do Tocantins para manifestar-se acerca da proposta honorária pericial (Eventos 63 e 68).
O Estado do Tocantins compareceu aos autos manifestando expressa discordância em relação à proposta de R$ 4.800,00, defendendo a submissão aos limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, e apontando o teto de R$ 1.500,00 correspondente à majoração em até 5 vezes (Evento 72).
Em decisão interlocutória, foram fixados os honorários periciais no importe de R$ 1.500,00 com arrimo na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, determinando-se a intimação do perito para elaboração do laudo e concedendo-se prazo à Secretaria Municipal de Saúde para entrega do PPP (Evento 74).
Intimado, o perito Irair Amorim declinou do múnus judicial, informando a impossibilidade de execução dos trabalhos pelo montante tabelado e noticiando motivo de saúde (Evento 81).
Diante da renúncia, nomeou-se em substituição o perito Adenis Rodrigues Barbosa Junior (Eventos 84 e 89). Não obstante a consumação da intimação, transcorreu in albis o prazo assinalado para aceitação e proposta (Eventos 88 e 93).
Sobreveio nova decisão determinando a substituição pelo perito Samuel Gonçalves Pereira (Evento 94). Certificada nova inércia do profissional (Evento 98), a autora postulou a indicação de outro perito habilitado (Evento 99).
Por decisão proferida em 22/05/2026, restou nomeado o engenheiro especialista em segurança do trabalho Alcibíades Faria Lamas, com a reiteração do arbitramento honorário no patamar de R$ 1.500,00 e detalhamento do rito de intimações e prazos para entrega de quesitos e laudo (Evento 101).
A requerente ratificou a quesitação anterior (Evento 106), e o PREVIPALMAS igualmente reiterou os quesitos apresentados (Evento 109).
O perito Alcibíades Faria Lamas requereu dilação probatória de prazo (Evento 112) e, na sequência, apresentou currículo e proposta inicial de honorários periciais no importe de R$ 3.464,00, defendendo a incidência de correção monetária do IGP-M sobre o patamar máximo quintuplicado da tabela do CNJ (Evento 113).
A autora requereu a efetivação da instrução pericial ou designação de profissional apto a laborar pelos valores fixados (Evento 122).
Em seguida, o perito Alcibíades Faria Lamas protocolou nova proposta retificadora, orçada no valor de R$ 2.927,35, fundamentando a alteração na adequação do índice para o IPCA-E/IGP-E da Calculadora do Banco Central (Evento 124).
A parte autora compareceu aos autos informando a concessão administrativa superveniente de sua aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Em razão de tal inativação, requereu a extinção imediata do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto (Evento 131).
A autora peticionou ressaltando a condição de beneficiária da gratuidade da justiça e requerendo a exigência do custeio pelo Estado do Tocantins (Evento 133).
Em manifestação subjacente, o procurador constituído solicitou a desconsideração de peticionamento anterior divergente, ratificando o pedido extintivo formulado (Evento 134).
Determinada a ouvida da autarquia demandada (Evento 136), o PREVIPALMAS manifestou expressa concordância com a extinção do processo sem julgamento de mérito em decorrência da perda superveniente do interesse de agir (art. 485, inciso VI, e art. 493, ambos do CPC), defendendo a prejudicialidade da perícia e pugnando pelo afastamento de sua condenação aos ônus de sucumbência (Evento 140).
Por sua vez, o Estado do Tocantins peticionou informando sua aquiescência com o montante dos honorários periciais apresentados no Evento 124 (Evento 142).
É o relatório. Fundamento e decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento imediato, tendo em vista que a matéria controvertida tornou-se despicienda de dilação probatória adicional, impondo-se a constatação de fato superveniente modificativo e extintivo do interesse processual, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil.
O interesse de agir consubstancia condição essencial da ação, desdobrando-se no binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. A necessidade decorre da imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário para a satisfação do bem da vida almejado, ao passo que a utilidade reside na aptidão do provimento judicial para assegurar uma melhora concreta na esfera jurídica da parte demandante.
Na espécie, a autora ajuizou a presente demanda pugnando pela concessão de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividades sob alegadas condições insalubres, com pedido subsidiário de averbação e conversão de tempo especial em comum.
Entretanto, no curso da marcha processual, a própria demandante informou que a administração pública outorgou administrativamente a sua inativação voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, formalizada por meio da Portaria/PREVIPALMAS/GAB nº 089, de 27 de maio de 2026, veiculada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.964. Em virtude dessa circunstância fática, postulou a imediata extinção da relação processual, sem exame do mérito, dada a superveniente perda do objeto (evento 131, PET1).
Instado a se manifestar, o Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS expressou concordância com a extinção do feito sem julgamento do mérito pela falta superveniente de interesse de agir, ressaltando o esvaziamento da utilidade do provimento jurisdicional (evento 140, PET1).
Constatada a inativação da servidora pela via administrativa (evento 131, ANEXO2, pág. 27), esvaziou-se a pretensão originária de concessão de aposentadoria e conversão de períodos correlatos para idêntica finalidade. O atendimento da pretensão na via extrajudicial suprime por completo a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional perquirida nestes autos, acarretando a carência superveniente da ação e impondo a extinção do feito com espeque no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Em razão do esvaziamento da matéria principal, restam igualmente prejudicados os atos de instrução pericial outrora determinados, ficando dispensado o perito nomeado e revogadas as deliberações atinentes ao custeio da prova técnica.
No tocante à distribuição dos encargos de sucumbência, o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil preceitua que, nos casos de extinção por perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
Consoante se extrai dos autos, o indeferimento administrativo inicial decorreu da ausência de preenchimento dos requisitos legais pela servidora à época do requerimento (31/08/2021), momento em que não reunia os requisitos para a aposentadoria comum, bem como não apresentou a documentação comprobatória da alegada exposição a agentes nocivos. A posterior inativação por idade e tempo de contribuição adveio do implemento de novos lapsos temporais e etários no curso da demanda, não decorrendo de revisão de ato ou de reconhecimento do pleito de aposentadoria especial deduzido em juízo.
Nesse cenário, a propositura da demanda e a posterior perda superveniente de objeto decorreram da conduta e da situação jurídica da própria parte autora, inexistindo ilegalidade ou causa atribuível à autarquia ré que justifique impor a esta os ônus sucumbenciais.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência da superveniente perda do interesse de agir (perda do objeto), com esteio no artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 493, ambos do Código de Processo Civil.
Declaro prejudicada a realização da prova pericial técnica ambiental e dispenso o perito nomeado de seu encargo.
Em observância ao princípio da causalidade (artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da autarquia ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 6º, do CPC.
Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à demandante, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos.
Intime-se. Cumpra-se
Data certificada pelo sistema e-Proc.
