Ementa
Ante o exposto:
1. Julgo procedente a impugnação proposta ela Fazenda Pública, ao passo que HOMOLOGO o cálculo de liquidação constante no evento 139 fixando o crédito exequendo em R$ 56.508,77 (cinquenta e seis reais e quinhentos e oito reais e setenta e sete centavos), a ser pago por meio de PRECATÓRIO requisitório eletrônico, em benefício de MARQUES ADVOGADOS SS, CNPJ nº. 10.643.128/0001-27.
2. Ante o acolhimento da impugnação, condeno as parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios referente a esta fase de cumprimento de sentença, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 1º e § 2°, incisos "I", "II", "III" e "IV", e § 3º, inciso I, todos do CPC
3. INTIMEM-SE as partes da presente decisão.
4. DETERMINO nova remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN, para que proceda A ATUALIZAÇÃO do valor ora homologado para fins de expedição de Precatório.
5. Após a ciência das partes, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO, observando-se a natureza alimentícia dos débitos, na forma prevista no art. 100, §1º, da CF/88, observando-se ainda ao disposto Resolução nº 16, de 02 de julho de 2015.
Cumpra-se.
Inteiro teor
Execução Fiscal Nº 0014293-51.2018.8.27.2706/TO
INTERESSADO : MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES
ADVOGADO(A) : MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovida pela advogada MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES em face do Estado do Tocantins, a parte exequente, com valor inicial de R$ R$ 77.401,76 (setenta e sete reais e quatrocentos e um reais e setenta e seis reais) (evento 127).
Intimada a se manifestar a Fazenda Pública veio aos autos no evento 139 trazendo como valor correto R$ 56.508,77 (cinquenta e seis reais e quinhentos e oito reais e setenta e sete centavos).
Ao ser intimada, a parte exequente, MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES, pleiteou pelo acolhimento da impugnação por entender o cálculo adequado. Rogou ainda pela fixação dos honorários sucumbencias em 5% (evento 144).
É o relato do necessário. Decido.
De acordo com a Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, originárias de condenação judicial, serão pagos mediante expedição de precatório (CF, art. 100, caput), a exceção do pagamento de quantias consideradas por lei de “pequeno valor” (CF, art. 100, § 3º, regulamentado pelo art. 87 do ADCT).
No ponto, ressalto que a importância correspondente a pequeno valor em relação à Fazenda Pública do Estado do Tocantins está fixada em até 10 (dez) salários mínimos, consoante dispõe o art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 69, de 17 de novembro de 2010, senão vejamos:
Art. 3º São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda Pública do Estado do Tocantins deve quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior a 10 salários mínimos, observado sempre, em todo caso, o valor global do processo.
Neste caso a quantia devida é muito superior a 10 (dez) salários mínimos, sendo, portanto, necessária a expedição de precatório.
Ademais, da análise dos autos, observa-se que a parte exequente concordou com o cálculo da impugnação da parte executada por estar em estrita observância ao título executivo judicial e aos índices de atualização pertinentes.
Quanto ao pedido formulado pela parte exequente para a fixação dos honorários em 5 % nesta fase de cumprimento de Sentença, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesse sentido. Vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSTERIOR CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 410/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 90, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da Executada, sob o fundamento de que o cumprimento de sentença sequer chegou a ser recebido e de que inexistiria pretensão resistida, em razão da posterior concordância do exequente com os cálculos apresentados pela devedora.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concordância expressa do Exequente com os cálculos apresentados pela Executada afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) estabelecer se, pelo princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios em favor dos patronos da Executada quando demonstrado excesso de execução, ainda que antes do recebimento formal do cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A apresentação de memória de cálculo pela Executada demonstra excesso de execução e
exige efetiva atuação técnica de seus patronos, não se caracterizando como mera insurgência genérica.
4. A concordância posterior do Exequente com os cálculos apresentados pela executada não afasta a incidência do princípio da causalidade, pois a instauração do incidente decorre da cobrança de quantia superior à efetivamente devida.
5. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução enseja a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 410.
6. O reconhecimento imediato da procedência da impugnação pelo Exequente configura reconhecimento do pedido e recomenda a aplicação analógica do art. 90, § 4º, do CPC, por identidade de razão, em prestígio aos princípios da boa-fé, da cooperação processual e da economia processual.
7. A fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso de
execução reconhecido remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pela defesa e concilia o princípio da causalidade com a postura colaborativa adotada pelo Exequente ao reconhecer tempestivamente o equívoco.
IV. DISPOSITIVO
8.Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada e fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Executada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na
internet.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0011463-52.2026.8.27.2700, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 15/07/2026, juntado aos autos em
20/07/2026 17:55:23).
Assim, em consonância ao exposto assim, DEFIRO o pedido formulado no evento 114 para a fixação dos honorários sucumbências em fase de cumprimento de Sentença em 5%.
Ante o exposto:
1. Julgo procedente a impugnação proposta ela Fazenda Pública, ao passo que HOMOLOGO o cálculo de liquidação constante no evento 139 fixando o crédito exequendo em R$ 56.508,77 (cinquenta e seis reais e quinhentos e oito reais e setenta e sete centavos), a ser pago por meio de PRECATÓRIO requisitório eletrônico, em benefício de MARQUES ADVOGADOS SS, CNPJ nº. 10.643.128/0001-27.
2. Ante o acolhimento da impugnação, condeno as parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios referente a esta fase de cumprimento de sentença, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 1º e § 2°, incisos "I", "II", "III" e "IV", e § 3º, inciso I, todos do CPC
3. INTIMEM-SE as partes da presente decisão.
4. DETERMINO nova remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN, para que proceda A ATUALIZAÇÃO do valor ora homologado para fins de expedição de Precatório.
5. Após a ciência das partes, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO, observando-se a natureza alimentícia dos débitos, na forma prevista no art. 100, §1º, da CF/88, observando-se ainda ao disposto Resolução nº 16, de 02 de julho de 2015.
Cumpra-se.
Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
