TJTO, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000681-60.2026.8.27.2740

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000681-60.2026.8.27.2740/TO AUTOR : ANDREIA DE SOUSA TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : SILVIA JEANANE PEREIRA BORGES (OAB TO005315) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e não há necessidade de dilação probatória. A requerida suscita a incompetência do Juizado Especial sob o argumento de que a apuração do nexo causal dependeria de perícia técnica. A preliminar não merece acolhimento. A menor complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, conforme o Enunciado nº 54 do FONAJE, e, no caso, os registros administrativos de interrupção do fornecimento de energia (Evento 1, PROCADM5 e PROCADM6), as reclamações individuais e coletivas (Evento 30, PROCADM3; PROCADM4; e PAREC6) e os demais documentos juntados permitem o julgamento da demanda sem a necessidade de perícia. Rejeito, portanto, a preliminar. Superada, passo ao exame do mérito. 2. Mérito A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º, 3º e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Incide, ademais, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, diante da evidente hipossuficiência do consumidor perante a concessionária, que detém o controle dos sistemas de registro de ocorrências e de manutenção da rede. 2.1. Das interrupções no fornecimento de energia Sustenta a autora que sua barraca comercial (Barraca nº 18, Praia do Pedral) permaneceu sem energia entre 11 e 14/01/2026, entre 28 e 31/01/2026 e entre 21 e 23/02/2026, alegando perda de mercadorias perecíveis. A ré, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados na prestação de seus serviços, conforme preceitua o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e o artigo 14, caput, da Lei 8.078/1990. Nessa senda, para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do fato lesivo, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, cabendo ao fornecedor o ônus de comprovar a existência de causas excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva do consumidor ou o fortuito externo. As reclamações administrativas juntadas no evento 30 (PROCADM3; PROCADM4; e PAREC6) corroboram e confirmam o que se narra na petição inicial, e a requerida não apresentou prova apta a infirmá-las, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Ademais, as interrupções ocorridas em janeiro, de aproximadamente quatro dias consecutivos cada, superam o prazo de 48 horas para religação normal em área rural, previsto no art. 362, V, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. O parecer emitido pela própria Ouvidoria da requerida (Carta nº 1031484156/2026/OUVIDORIA, Evento 30) confirma a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia na localidade da autora desde janeiro de 2026, atribuindo-as a fatores como descargas atmosféricas e queda de vegetação na rede. A alegação da concessionária de que a falta de energia decorreu de fatores meteorológicos e quedas de árvores sobre a rede de distribuição não afasta o nexo de causalidade. Eventos climáticos como chuvas, ventos e raios são previsíveis e inerentes à atividade de fornecimento e distribuição de energia elétrica, caracterizando fortuito interno, o qual integra o risco do empreendimento. Incumbe à concessionária manter a rede elétrica devidamente protegida, limpa e estruturada para suportar tais intempéries, restabelecendo o serviço em tempo adequado. Assim, a privação de serviço essencial por dois períodos de aproximadamente quatro dias consecutivos, em um mesmo mês, seguida de novas interrupções em fevereiro, em estabelecimento que depende de refrigeração para o exercício de sua atividade, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral. Quanto aos danos materiais, o pedido não prospera, porquanto a autora não instruiu o feito com prova da perda das mercadorias nem do respectivo valor, e a inversão do ônus da prova não a dispensa de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), o que se estenderia a eventual pedido de lucros cessantes, igualmente desacompanhado de prova do que razoavelmente se deixou de lucrar (art. 402 do Código Civil). Por outro lado, indefiro a tutela de urgência e, consequentemente, improcede o pedido de obrigação de fazer consistente no restabelecimento e na regularização imediata do fornecimento. Isso porque a pretensão, voltada à adequação da rede e à garantia de fornecimento contínuo, tem natureza de direito coletivo, não sendo esta a via adequada, além de ter perdido o objeto, já que, em que pese o infortúnio reiterado, a energia sempre é restabelecida pela concessionária. 2.2. Do quantum indenizatório Considerando a reiteração dos fatos, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento nos arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, 37, § 6º, da Constituição Federal, 373, I e II, do Código de Processo Civil e 402 do Código Civil, bem como no art. 362, V, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, a contar da citação. INDEFIRO a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de danos materiais e de obrigação de fazer relativo ao restabelecimento e à regularização imediata do fornecimento. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Tocantinópolis/TO, data e hora certificada pelo sistema eletrônico.