TJTO, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000897-21.2026.8.27.2740

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000897-21.2026.8.27.2740/TO AUTOR : JUAREZ TÁVORA PEREIRA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO(A) : GIOVANNI AGOSTINHO DE SOUSA (OAB TO007026) SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide e da revelia O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I e II, do CPC. Com efeito, regularmente citada e intimada (Evento 17, AR1), a ré F & G EQUIPAMENTOS FITNESS LTDA deixou de comparecer à audiência de conciliação designada (Evento 19, TERMOAUD1), o que, necessariamente, acarreta o reconhecimento da revelia, nos termos da Lei 9.099/95, senão vejamos: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo de o contrário resultar da convicção do juiz” Assim, decreto a revelia em desfavor da ré F & G EQUIPAMENTOS FITNESS LTDA nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e a fluência de seus efeitos para presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2.2. Da relação de consumo, da rescisão contratual e da restituição de valores A relação é de consumo, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 Ademais, verifica-se a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte consumidora perante a fornecedora, autorizando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado. Restou demonstrada a contratação realizada pelo autor junto à empresa ré, consubstanciada no contrato de venda para aquisição dos aparelhos de musculação Agachamento Búlgaro e Leg Press 45º (Evento 1, CONTR7), pelo preço integral de R$ 8.000,00, quitado via transferência PIX na data de 28/10/2025 (Evento 1, COMP_DEPOSITO6). Conforme previsto na cláusula décima segunda do instrumento contratual, o prazo estabelecido para liberação dos equipamentos era de até 50 dias corridos após o pagamento. No entanto, conforme mensagens e tratativas colacionadas à inicial (Evento 1, ANEXOS PET INI8), boletim de ocorrência (Evento 1, BOL_OCO5) e notificação perante o PROCON (Evento 1, ANEXOS PET INI9), o autor não recebeu os produtos adquiridos, mesmo após reiteradas cobranças e o decurso de prazo razoável. Diante do inadimplemento contratual absoluto da fornecedora, assiste ao consumidor o direito de rescindir a avença, com a restituição integral e imediata da quantia antecipada, devidamente atualizada, a teor do art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, impõe-se a devolução do importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2.3. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, cumpre analisar se os fatos ultrapassaram o limite do mero inadimplemento contratual. O dever reparatório funda-se no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de indenizar a quem causa dano a outrem decorrente de ato ilícito. A revelia reforça a narrativa inicial, não havendo qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade dos fatos. Além do desatendimento imotivado do prazo e da retenção indevida da quantia paga, o consumidor tentou, por meses, a composição amigável via canais de atendimento e perante o órgão administrativo de proteção ao consumidor, restando desamparado perante o evidente descaso da demandada. Nesse cenário, considero configurado o dano moral, que deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar a parte lesada e cumprir a função pedagógica da condenação, afigurando-se adequada a fixação no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Juarez Távora Pereira da Silva Júnior, para: (i) Condenar a ré F & G EQUIPAMENTOS FITNESS LTDA a restituir ao autor a quantia paga, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o pagamento (28/10/2025) e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; (ii) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais, atualizada monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do arbitramento. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários sucumbenciais, vez que se trata de causa afeta aos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis, data certificada pelo sistema eletrônico.