Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. REJEIÇÃO INTEGRAL DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos descontos, autorizou a compensação do crédito recebido e rejeitou o pedido de indenização por danos morais, com distribuição recíproca dos encargos sucumbenciais.
2. A autora, pessoa idosa e pensionista do INSS com renda de um salário mínimo, apresentou demonstrativo de 28 descontos mensais de R$ 21,00, entre agosto de 2021 e novembro de 2023, no total nominal de R$ 588,00. No recurso, requer indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e condenação exclusiva do banco nas despesas processuais e em honorários de 20% sobre a condenação. Subsidiariamente, sustenta sucumbência mínima.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos e a tentativa administrativa frustrada justificam indenização por danos morais; e (ii) saber se a rejeição integral do pedido indenizatório configura sucumbência mínima e autoriza a alteração dos encargos sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A controvérsia recursal limita-se à indenização por danos morais e à sucumbência. A declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro e a compensação não foram impugnadas.
5. Os descontos indevidos não demonstram, por si sós, lesão a direito da personalidade. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a comprovação do dano extrapatrimonial e de sua relação com a falha do serviço.
6. A reiteração dos descontos, a condição de pessoa idosa e a natureza alimentar do benefício foram consideradas, mas não houve demonstração de privação de necessidades essenciais, exposição vexatória ou outra repercussão concreta além do prejuízo patrimonial. O valor reduzido das parcelas não impede, por si só, a reparação moral, mas integra a análise das circunstâncias do caso.
7. A ausência de resposta ao ofício da Defensoria Pública não comprova perda relevante de tempo útil. Não foram demonstrados sucessivos atendimentos, deslocamentos ou outras exigências que ultrapassassem os transtornos inerentes à solução da cobrança indevida.
8. A inversão do ônus da prova quanto à contratação não supre a ausência de elementos sobre as consequências pessoais alegadas. A autora requereu julgamento antecipado, e as provas apresentadas não demonstram lesão extrapatrimonial indenizável.
9. A rejeição integral da indenização de R$ 5.000,00 representa insucesso relevante diante de sua expressão econômica no conjunto das pretensões. O acolhimento dos pedidos declaratório e restitutório não caracteriza, neste caso, sucumbência mínima da autora.
10. A orientação relativa à fixação de danos morais em valor inferior ao pedido não se aplica, pois a pretensão indenizatória foi integralmente rejeitada. Subsiste, portanto, a sucumbência recíproca.
11. O recurso não demonstra circunstância concreta que justifique a substituição dos honorários fixados na origem pelo percentual máximo de 20% sobre a condenação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com majoração dos honorários devidos pela autora de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: “1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário não bastam, por si sós, para justificar indenização por danos morais, sem demonstração de repercussão concreta sobre direito da personalidade. 2. A rejeição integral de pedido indenizatório com expressão econômica relevante afasta a sucumbência mínima e justifica a distribuição recíproca dos encargos processuais.”
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Nos termos do voto da Exmª. Senhora Relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, que foi acompanhada pelo Desembargador Adolfo Amaro Mendes (vogal) e pela Desembargadora Silvana Maria Parfieniuk (vogal).
Palmas, 11 de novembro de 2026.