Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANA MIRANDA CÂNDIDO para DECLARAR, em seu favor, a aquisição da propriedade por usucapião do imóvel objeto da matrícula nº 1.956 do Cartório de Registro de Imóveis de Cristalândia/TO (evento 1, CERT_INT_TEOR6). 16. As custas processuais ficam a cargo da autora, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida no Evento 17, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de pretensão resistida. 17. CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR, DESDE JÁ, a inclusão, no polo passivo, do ESPÓLIO DE GERSON JOSÉ CÂNDIDO e do ESPÓLIO DE ANTÔNIA ALVES CÂNDIDA, representados por SEBASTIÃO BRAZ CÂNDIDO. 18. INTIMEM-SE as partes acerca da presente sentença, devendo os requeridos ESPÓLIO DE GERSON JOSÉ CÂNDIDO e ESPÓLIO DE ANTÔNIA ALVES CÂNDIDA, representados por SEBASTIÃO BRAZ CÂNDIDO, serem intimados por mandado. 19. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. 20. Caso contrário, após o decurso do prazo recursal e a certificação do trânsito em julgado, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder ao registro da aquisição da propriedade por usucapião do imóvel descrito no evento 1, CERT_INT_TEOR6 em favor da parte autora LUCIANA MIRANDA CANDIDO, instruindo-o com cópia desta sentença e da certidão de inteiro teor do imóvel. 21. Sobrevindo o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, PROCEDAM-SE às baixas necessárias e ARQUIVE-SE o feito, observadas as formalidades legais. 22. CUMPRA-SE. 23. Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.