TJTO, Procedimento Comum Cível 0008698-95.2023.8.27.2706

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0008698-95.2023.8.27.2706/TO AUTOR : MARIA RAIMUNDA SOUSA BRANDAO ALVES ADVOGADO(A) : CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada MARIA RAIMUNDA SOUSA BRANDAO ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. No evento 97, a parte autora foi intimada para manifestar-se acerca da possível litispendência com a ação de autos nº 0020372-02.2025.8.27.2706. A parte autora concordou com a extinção dos presentes autos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Como cediço, verifica-se a existência de litispendência quando se repete ação que está em curso (artigo 337, § 3º do CPC). Ademais, a existência de litispendência é causa de extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, V, do CPC). No caso em apreço, verifica-se que a presente demanda possui o mesmo objeto da ação nº 0020372-02.2025.8.27.2706, a qual se encontra em estágio processual mais avançado. Desse modo, em observância ao princípio da economia processual e a fim de evitar a duplicidade de demandas e a prática de atos processuais desnecessários, impõe-se a extinção do presente feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em razão da existência de litispendência, o que faço com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 2º e 6º do CPC), pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98, §3º). Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, PROCEDA-SE conforme o provimento 09/19 – CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Cumpra-se. Araguaína, 11 de novembro de 2026.