Inteiro teor
Liquidação por Arbitramento Nº 0000994-23.2017.8.27.2712/TO
AUTOR : LEANDRO AGUIAR DE SOUSA
ADVOGADO(A) : PHYLLYPPY DYNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB MA013606)
RÉU : YMPACTUS COMERCIAL S/A (Massa Falida)
ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628)
INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA (Administrador Judicial)
ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de procedimento de Liquidação Individual de Sentença Coletiva ajuizado originariamente por LEANDRO AGUIAR DE SOUSA perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Axixá do Tocantins (posteriormente anexada à Comarca de Itaguatins) em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA. (atualmente MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A), objetivando a liquidação do título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC (Evento 1, INIC1).
Narra o requerente ter figurado como divulgador da requerida, integrando a rede no formato de pirâmide financeira, e que, em decorrência da declaração de nulidade dos negócios jurídicos na ação coletiva, faria jus à restituição do montante desembolsado para a aquisição de uma conta na categoria AdCentral Family, alegadamente ativada em 18 de junho de 2013, pelo valor histórico de R$ 3.078,00, que atualizado e com juros perfaria o importe de R$ 6.631,51 (Evento 1, INIC1 e CALC2). Informou que não detém comprovante de pagamento bancário em seu nome porque a ativação teria ocorrido por terceiro mediante bônus Telexfree, tendo efetuado pagamento em espécie (Evento 1, INIC1). Postulou a concessão da gratuidade da justiça, a liquidação por arbitramento, a inversão do ônus da prova e exibição incidental de documentos para acesso ao back office da empresa requerida, a condenação ao pagamento no prazo de quinze dias sob pena de penhora e inclusão em cadastros de inadimplentes, além de custas e honorários advocatícios (Evento 1, INIC1). Juntou documentos (Evento 1, CALC2 a RG9).
Por meio de despacho inicial (Evento 4, DESP1), determinou-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, juntando certidão de trânsito em julgado da sentença coletiva, dados probatórios que atestassem minimamente sua legitimidade e a existência de vínculo jurídico com a ré, além de elementos comprovadores da hipossuficiência econômica.
A parte autora apresentou petição de emenda (Evento 11, PET1), acostando certidão de trânsito em julgado (Evento 11, CERTACORD2), anotação de login e senha (Evento 11, ANEXO3), comprovantes de pagamento e boletos bancários em nome do patrono Cássio Ramos Martins (Evento 11, COMP4) e cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (Evento 11, CTPS5). Argumentou que o ingresso no sistema ocorreu mediante intermediação de terceiro (Cássio Ramos Martins), a quem teria pago em espécie pelo uso de créditos virtuais da rede (Evento 11, PET1).
A gratuidade da justiça foi deferida e ordenada a citação da requerida (Evento 14, DESP1).
Após tentativas frustradas de citação postal (Evento 26, CERT1; Evento 39, CD1) e por carta precatória em face da pessoa jurídica no endereço de Vitória/ES (Evento 51, PRECATORIA1, fls. 27), em que se constatou o encerramento das atividades no local, a parte autora noticiou a decretação da quebra da requerida e pugnou pela citação da Massa Falida na pessoa de sua Administradora Judicial, Laspro Consultores Ltda. (Evento 54, PET1 e Evento 62, PET1), o que restou deferido (Evento 64, DECDESPA1).
Regularmente citada por carta com aviso de recebimento (Evento 65, CARTA1 e Evento 69, AR1), a MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A, representada pela Administradora Judicial LASPRO CONSULTORES LTDA., apresentou contestação tempestiva (Evento 68, PET1). Em preliminar, requereu a gratuidade da justiça ou o diferimento do recolhimento de custas para o final do processo, bem como manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, sustentou que não se opõe à expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo falimentar perante a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, argumentando inexistir pretensão resistida quanto a essa via, batendo-se, outrossim, pela ausência de dever de indenizar danos morais e pelo afastamento de honorários sucumbenciais (Evento 68, PET1). Juntou documentos (Evento 68, OUT2 a OUT9).
Intimadas as partes para manifestação sobre a contestação e para especificação de provas (Evento 73, DECDESPA1 e Evento 77, ATOORD1), decorreu o prazo sem manifestação da parte autora (Evento 81, CERT1).
Em seguida, o feito foi sobrestado pelo Tema Repetitivo 1.169 do Superior Tribunal de Justiça (Evento 82, DECDESPA1 e Evento 87, CERT1).
Com a publicação do acórdão paradigma no recurso repetitivo, certificou-se o julgamento e sobreveio conclusão para julgamento (Evento 89, CERT1; Evento 94, ATOORD1; Evento 101, CERT1).
É o relatório no que releva.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES
2.1.1. Retificação do Polo Passivo
Inicialmente, impõe-se a formal retificação do polo passivo da demanda. Restou plenamente comprovada nos autos a superveniência de sentença que decretou a falência da pessoa jurídica originária perante o Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Vitória/ES (Processo nº 0021350-12.2019.8.08.0024), nos termos da decisão trasladada aos autos (Evento 68, OUT2).
Dessa forma, com fulcro no artigo 75, inciso V, do Código de Processo Civil, a legitimidade passiva processual pertence à MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A, representada em juízo por sua Administradora Judicial nomeada, LASPRO CONSULTORES LTDA., devendo a serventia providenciar a respectiva anotação cadastral nos registros do sistema eletrônico, desvinculando-se a administradora judicial como corré e mantendo-a na estrita condição de representante legal da massa falida.
2.1.2. Da Gratuidade da Justiça em Favor da Massa Falida
A requerida pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, pelo diferimento do recolhimento das despesas para o encerramento do processo falimentar (Evento 68, PET1).
Consoante firme orientação jurisprudencial cristalizada no enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
No caso vertente, a condição de insolvência absoluta da devedora é notória e decorre da própria decretação de sua quebra judicial (Evento 68, OUT2), estando a universalidade de seus ativos bloqueada e submetida a expressivo passivo perante milhares de credores, conforme demonstrativos contábeis juntados pela administradora judicial (Evento 68, OUT6 e OUT8).
Assim, evidenciada a incapacidade financeira da massa para adiantar custas sem comprometer o rateio concursal, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da Massa Falida, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.
2.1.3. Competência para a Fase de Liquidação e Submissão ao Juízo Universal
Convém estabelecer a exata delimitação da competência jurisdicional deste juízo comum cível face à decretação da quebra da demandada.
A decretação da falência atrai a vis atrativa do juízo falimentar para os atos de arrecadação, liquidação de ativos e satisfação concursal de pagamentos. Todavia, a regra do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 ressalva expressamente que as ações que demandarem quantia ilíquida terão regular prosseguimento no juízo no qual estiverem se processando, até a definitiva fixação e individuação do crédito.
A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 constitui condenação genérica, que deliberadamente remeteu a apuração da titularidade da condição de lesado e do montante a ser ressarcido à liquidação individual no foro do domicílio de cada interessado (Evento 1, SENT8, fls. 20795).
Tratando-se de quantia ilíquida, a competência deste juízo cível subsiste integralmente para processar e julgar a fase cognitiva de liquidação do julgado. Somente após a eventual definição da certeza e liquidez de algum crédito é que este se sujeita à necessária habilitação no juízo universal da falência, sendo vedada qualquer constrição ou pagamento direto perante a jurisdição comum, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que as demandas que envolvem quantias ilíquidas devem tramitar perante o juízo cível comum até a eventual constituição do crédito:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. MASSA FALIDA. DÍVIDA ILÍQUIDA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO COMUM. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que manteve decisum que, em Ação Condenatória por danos materiais e morais, proposta em desfavor do Estado de São Paulo e massa falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda ordinária e determinou a remessa dos autos para a 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - Capital, juízo que decretou a quebra da empresa Selecta Comércio e Indústria S/A. Em suma, debate-se acerca da competência do Juízo comum para julgar as demandas de quantias ilíquidas de empresas em fase de falência ou recuperação judicial. 2. Com efeito, do pedido posto na exordial, verifica-se que não se trata de crédito líquido. Aliás, neste momento processual é questionável, até mesmo, a existência do crédito quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais alegados, pois, sua verificação somente se concretizará no eventual julgamento de procedência da ação de indenização. 3. Nessa senda, uma vez reconhecida a iliquidez do crédito pretendido, deve o Juízo Cível continuar na análise da ação, julgando-a como entender de direito. Isso porque, interpretando o art. 6º da Lei 11.101/2005, a iterativa jurisprudência do STJ assenta que em casos de demanda com pedidos ilíquidos, a ação de conhecimento deve tramitar no Juízo Cível apesar da instauração do Juízo Universal Falimentar, até que ocorra a eventual constituição de crédito. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do STJ: CC 21.447/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ 26/8/2002, p. 156; AREsp 160.840/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 11.12.2015; CC 122.869/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 2/12/2014; CC 57640, Min. Rel. Paulo Costa Leite, Segunda Seção, j. 23/9/1998; CC 16.115, Segnda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/10/2002. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.691.109/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019.)
Afastam-se, por conseguinte, quaisquer óbices atinentes à competência deste juízo para o processamento da presente liquidação de sentença.
2.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
O feito encontra-se maduro para julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Conquanto intimadas as partes especificamente para indicarem as provas que pretendiam produzir, correlacionando-as com suas teses (Evento 73, DECDESPA1 e Evento 77, ATOORD1), decorreu o prazo processual sem qualquer requerimento probatório pela parte autora (Evento 81, CERT1).
Ademais, a controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a existência e a eficácia de vínculo contratual individual e o desembolso financeiro para ingresso na rede de pirâmide financeira, matéria eminentemente fática que exige comprovação por documento preconstituído ou idôneo, mostrando-se prescindível a dilação probatória em audiência.
2.3. DO MÉRITO
2.3.1. Da Natureza da Liquidação Individual de Sentença Coletiva e da Distribuição do Ônus da Prova
A liquidação individual de sentença genérica proferida em sede de tutela de direitos individuais homogêneos, disciplinada nos artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil, reveste-se de natureza cognitiva imprópria, também historicamente designada como liquidação por artigos.
Diferentemente da liquidação comum, em que o credor já se encontra individualizado no título e a atividade judicial cinge-se a dimensionar o valor da condenação, na liquidação de provimento coletivo genérico incumbe ao liquidante demonstrar a sua condição jurídica de beneficiário do provimento coletivo, o nexo de causalidade entre a conduta vedada e o dano individualmente experimentado, e o efetivo montante desembolsado.
Com efeito, a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 (Evento 1, SENT8) reconheceu a nulidade dos contratos firmados entre a Ympactus Comercial Ltda. e os divulgadores em decorrência da ilicitude de seu objeto, determinando a restituição das partes ao estado anterior nos termos do artigo 182 do Código Civil.
Para tanto, o comando sentencial coletivo expressamente preceituou que a devolução envolveria os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável e dos kits adquiridos (AdCentral ou AdCentral Family), apurados em liquidação de sentença, devendo o montante ser considerado pelos valores efetivamente pagos e recebidos, com a dedução de todas as bonificações auferidas (Evento 1, SENT8, fls. 20794-20795).
Tratando-se de fato constitutivo do direito deduzido em juízo, recai sobre a parte liquidante o ônus probatório estático de comprovar a existência de sua relação jurídica material com a requerida e a ocorrência do respectivo desembolso patrimonial, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Nesse prisma, a regra do encargo probatório no procedimento de liquidação exige a apresentação de elementos idôneos e contemporâneos que certifiquem a real perfectibilização do negócio e o pagamento correspondente em proveito da demandada.
2.3.2. Da Análise do Caso Concreto: Ausência de Prova do Desembolso e da Relação Jurídica Individual
No caso sob exame, a parte autora postula o ressarcimento da quantia de R$ 3.078,00, a pretexto de ter adquirido um kit AdCentral Family em 18 de junho de 2013 (Evento 1, INIC1 e Evento 11, PET1).
Todavia, a análise exaustiva do acervo documental amealhado revela a absoluta carência de comprovação probatória do fato constitutivo alegado.
Instada pelo juízo a emendar a petição inicial justamente para apresentar os documentos que demonstrassem o vínculo jurídico e a realização do investimento (Evento 4, DESP1), a parte autora limitou-se a anexar: (a) cópia impressa do modelo genérico do Regulamento Geral de Divulgadores da Telexfree, sem qualquer assinatura ou personalização cadastral (Evento 1, CONTR4); (b) uma lauda em editor de texto constando unicamente login e senha atribuídos a "001eandroas" (Evento 1, ANEXOS PET INI6 e Evento 11, ANEXO3); e (c) cópia de boletos bancários e comprovantes de pagamento titulados por terceira pessoa, a saber, Cássio Ramos Martins, datados de fevereiro, março, abril e maio de 2013 (Evento 11, COMP4).
Quanto à mera indicação unilateral de login e senha em documento avulso (Evento 1, ANEXOS PET INI6 e Evento 11, ANEXO3), trata-se de anotação desprovida de qualquer certificação de autenticidade, tela de cadastro oficial emitida pelo domínio da empresa ou registro eletrônico contemporâneo que vincule a pessoa física de Leandro Aguiar de Sousa aos quadros de divulgadores da empresa requerida.
Mais contundente ainda é a constatação quanto à ausência de prova de pagamento. O próprio requerente confessou expressamente em suas manifestações que não detém comprovante de pagamento bancário em seu nome (Evento 1, INIC1 e Evento 11, PET1).
Sustentou que a ativação da conta teria ocorrido por terceiro mediante a utilização de bônus virtuais gerados no sistema da Telexfree, tendo ele repassado o dinheiro em espécie diretamente ao terceiro intermediador (Cássio Ramos Martins), que por sua vez subscreve a petição inicial como seu advogado constituído (Evento 1, INIC1 e Evento 11, PET1).
Entretanto, não foi carreado aos autos um único elemento probatório que comprove essa transação material: não há contrato de cessão ou repasse de bônus, declaração assinada com firma reconhecida contemporânea ao fato, recibo de pagamento do valor em dinheiro, comprovante de saque bancário compatível com a data indicada de 18/06/2013 ou transferência bancária entre o autor e o aludido terceiro.
Ademais, os comprovantes de pagamento e boletos juntados no Evento 11 (COMP4) referem-se a operações bancárias liquidadas exclusivamente pelo correntista Cássio Ramos Martins nos dias 28/02/2013, 15/03/2013, 25/03/2013, 16/04/2013, 06/05/2013 e 29/05/2013, nos valores de R$ 2.850,00, R$ 2.821,50, R$ 2.864,25 e R$ 2.949,75 (Evento 11, COMP4). Nenhum desses pagamentos guarda pertinência cronológica ou de valor com a alegada adesão do autor em 18 de junho de 2013 pelo importe de R$ 3.078,00. As referidas guias comprovam, no máximo, aportes financeiros realizados pelo próprio titular da conta corrente (Cássio Ramos Martins) em prol de contas por ele titularizadas, mas jamais demonstram que tais importâncias tenham revertido à adesão do autor ou que este tenha desembolsado qualquer quantia em prol da demandada.
A transferência interna ou ativação de contas no sistema por bônus de rede gerados virtualmente constituía prática inerente ao próprio mecanismo da pirâmide financeira, consubstanciando créditos escriturais inflados artificialmente pelo sistema, que não representavam efetivo ingresso de moeda corrente no caixa da empresa no ato da ativação da nova conta.
Por essa razão, o próprio Juízo prolator da sentença coletiva na 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC assentou, na decisão orientativa trazida pelo próprio requerente aos autos (Evento 11, PET1), que o divulgador que alegar ingresso mediante bônus de terceiro tem a estrita obrigação de identificar a pessoa, demonstrar que esta era divulgadora e comprovar documentalmente que pagou ao terceiro pelo uso do crédito (Processo nº 0005902-34.2017.8.01.0001).
Essa exigência foi desatendida pelo requerente, que não produziu nenhuma prova do alegado desembolso em dinheiro em favor do terceiro e nem requereu a dilação probatória quando instado a fazê-lo (Evento 73, DECDESPA1 e Evento 81, CERT1).
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já pacificou entendimento em casos rigorosamente idênticos envolvendo a liquidação individual da sentença da Telexfree, proclamando a improcedência do pedido ante a ausência de prova mínima do desembolso ou da relação negocial:
A Segunda Turma da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins asseverou que a carência de comprovação documental mínima do vínculo negocial com a Telexfree conduz à improcedência da liquidação:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CASO TELEXFREE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA/NEGOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor objetiva a liquidação da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC nos autos da ação civil pública sob nº 0800224-44.2013.8.01.0001, aduzindo que celebrou contrato com a executada, investindo o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), mas a empresa teve sua atuação suspensa no Brasil por decisão judicial, sendo condenada por sentença a devolver o dinheiro investido pelos divulgadores. 2. Aplicação da regra disciplinada pela Teoria Estática prevista no art. 373, inciso I, do CPC, que estabelece incumbir ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. O ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientemente aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe. 3. Por sua vez, a decretação da revelia não implica na procedência da ação, pois o magistrado deve analisar as alegações da parte em conjunto com todas as provas produzidos nos autos para formar o seu convencimento. 4. O conjunto probatório inserido nos autos não se apresenta capaz de amparar as alegações da parte autora, pois estão completamente desprovidas de qualquer comprovação quanto ao fato constitutivo do direito deduzido em juízo, porquanto deveria o autor ter demonstrado, ainda que minimamente, algum tipo de relação com a empresa requerida, a exemplo de algum registro eletrônico como prova de cadastro no sistema, comprovante de depósito ou mesmo algum e-mail recebido ou encaminhado. 5. Inexistente nos autos sequer indício de que tenha havido algum tipo de relação jurídica/negocial entre as partes, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação, fundada na ausência de comprovação mínima de fato constitutivo do direito alegado em juízo. 6. Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Apelação Cível, 0001250-73.2017.8.27.2741, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 04/08/2021, juntado aos autos 18/08/2021 16:42:54)
No mesmo sentido, a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assentou a impossibilidade de acolhimento da liquidação fundada em meras alegações dissociadas de suporte probatório:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TELEXFREE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É forçoso reconhecer que caberia ao recorrente comprovar minimamente a relação jurídica estabelecida com a empresa recorrida, a fim de respaldar suas alegações. 2. Em que pese o recorrente sustente que não foi possível apresentar os documentos a evidenciar a plausibilidade do direito almejado, ao argumento de que as transações/investimentos foram feitas junto a sistema interno da empresa recorrida do qual não mais possui acesso ao seu portal, certamente poderia ter apresentado, por exemplo, cópia de extrato bancário, comprovante de depósito em favor da empresa recorrida, comprovantes de pagamento de boletos ou telas de sistema que pudessem confirmar sua assertiva, o que não aconteceu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e improvido. 1 (TJTO , Apelação Cível, 0000389-53.2018.8.27.2741, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 01/12/2021, juntado aos autos 14/12/2021 08:56:37)
2.3.3. Do Descabimento da Exibição Incidental e da Inversão do Ônus da Prova
A pretensão do requerente no sentido de impor à requerida a exibição incidental de dados do sistema back office ou de inverter o ônus da prova, sob o pálio da teoria da distribuição dinâmica (artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil), não comporta acolhimento.
Em primeiro lugar, a própria sentença coletiva que serve de título exequendo afastou expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor dos divulgadores (Evento 1, SENT8, fls. 20695 e 20714), consignando que a relação jurídica materializada pela adesão à rede de divulgação não ostenta natureza de consumo, mantendo a regra probatória comum.
Em segundo lugar, a pretensão de transferência do encargo probatório e de exibição de documentos esbarra na flagrante impossibilidade material de cumprimento por parte da devedora. Conforme amplamente demonstrado nos autos e corroborado pelas certidões dos órgãos técnicos, o domínio eletrônico e os servidores da Telexfree foram desativados e bloqueados judicialmente desde o ano de 2013, e a falência da empresa foi decretada em 2019, não detendo a Administradora Judicial acesso aos arquivos eletrônicos e dados do antigo sistema em nuvem, fato atestado inclusive pela própria empresa de hospedagem de dados (Evento 68, OUT5).
Não pode o Judiciário impor à massa falida o ônus de produzir prova diabólica negativa ou de exibir documentos de sistema computacional inoperante e indisponível, quando a demonstração do desembolso financeiro dependia de providência ao alcance exclusivo do próprio autor, como a apresentação de extrato de sua conta corrente bancária, comprovante de saque contemporâneo, recibo circunstanciado de quitação ou cópia de comprovante de transferência bancária.
2.3.4. Da Ausência de Efeitos Vinculantes da Manifestação da Massa Falida
Ressalte-se que a afirmação veiculada pela Administradora Judicial em sua peça defensiva, no sentido de que não se oporia à habilitação do crédito perante o juízo falimentar (Evento 68, PET1), não supre a manifesta carência do direito material vindicado.
Com efeito, a manifestação da Administradora Judicial pautou-se na premissa genérica de que a liquidação de quantias ilíquidas deve ser resolvida com o direcionamento ao juízo da quebra caso comprovada a relação. Todavia, a administradora expressamente postulou a improcedência total dos pedidos (Evento 68, PET1).
Ainda que se cogitasse de reconhecimento parcial, a Administradora Judicial atua como gestora de patrimônio afetado à satisfação de credores concursais, não lhe sendo dado transigir ou anuir com dívidas destituídas de respaldo probatório, sob pena de vilipêndio à integridade da massa falida subjetiva e quebra do princípio da par conditio creditorum.
Portanto, constatada a ausência de prova do vínculo individualizado e do desembolso do valor objeto da pretensão liquidatória, a improcedência do pedido de liquidação de sentença é medida imperativa de rigor técnico.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO AGUIAR DE SOUSA nesta Liquidação Individual de Sentença Coletiva em face da MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas sucumbenciais permanece sob condição suspensiva, com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida (Evento 14, DESP1).
Determino à Secretaria do Juízo a imediata retificação da autuação processual, para que passe a constar no polo passivo exclusivamente MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A, figurando a sociedade LASPRO CONSULTORES LTDA. apenas como sua representante legal, cadastrando-se para fins de intimação o advogado indicado no Evento 68 (PET1).
Publique-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.
Itaguatins/TO, data e hora certificadas pelo sistema E-proc.
