Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AOS PACTUADOS. DIVERGÊNCIA ARITMÉTICA BASEADA NA CALCULADORA DO CIDADÃO DO BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR FINANCIADO DISTINTO DO VALOR LÍQUIDO LIBERADO. OPERAÇÃO QUE COMPREENDEU QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES E IOF. IOF EXPRESSAMENTE DISCRIMINADO E INCORPORADO AO MONTANTE FINANCIADO. LEGALIDADE DO FINANCIAMENTO ACESSÓRIO. TEMA REPETITIVO 621 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DO TETO REGULAMENTAR DO INSS (IN Nº 106/2020) E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL DESCABIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora pretendia a revisão de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao pactuado e acima da taxa média de mercado, bem como da ilegalidade do financiamento do IOF.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar se houve cobrança de juros remuneratórios em percentual diverso daquele contratado, à luz da composição integral da operação e dos encargos integrantes do Custo Efetivo Total (CET), se a taxa de juros praticada ostenta abusividade frente aos parâmetros normativos e de mercado e se o financiamento do IOF constitui ilegalidade apta a justificar a revisão contratual, a repetição do indébito, a quitação antecipada da dívida e a condenação por danos morais.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. A Cédula de Crédito Bancário prevê expressamente a taxa de juros remuneratórios de 1,49% ao mês e Custo Efetivo Total (CET) de 1,49% ao mês, discriminando o valor líquido liberado, o montante destinado a outras liquidações e o IOF, que somados perfazem o valor total financiado de R$ 8.615,89, com parcelas mensais e fixas de R$ 182,36, exatamente como debitado em folha.
4. A divergência apontada pelo apelante decorre da utilização da ferramenta "Calculadora do Cidadão" do Banco Central, a qual parte exclusivamente do valor líquido liberado e desconsidera a composição global do saldo financiado, elemento técnico inidôneo para demonstrar descumprimento de oferta ou aplicação de taxa superior à avençada.
5. A cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de forma financiada, com sua incorporação ao valor principal do mútuo, é lícita, não configura venda casada e encontra respaldo na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 621 (REsp 1.251.331/RS).
6. A taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,49% ao mês situa-se abaixo do teto regulamentar máximo de 1,80% ao mês estipulado pela Instrução Normativa INSS nº 106/2020 vigente à época do negócio jurídico e também abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a respectiva série temporal (1,56% ao mês), o que afasta de modo peremptório a alegação de abusividade ou desproporção.
7. Ausente comprovação de vício de consentimento, cobrança indevida ou ilicitude contratual imputável ao credor fiduciário, impõe-se a rejeição dos pedidos de repetição do indébito, declaração de quitação antecipada e reparação por danos morais.
IV – DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. A análise de eventual divergência entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a efetivamente aplicada deve considerar a composição integral da operação, com a inclusão dos encargos que integram o Custo Efetivo Total (CET), não sendo suficiente a comparação isolada com o valor líquido disponibilizado ao consumidor, tampouco a simulação unilateral por meio da "Calculadora do Cidadão". 2. A pactuação de juros remuneratórios em percentual inferior ao limite regulamentar do INSS e à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN afasta a alegação de abusividade e inviabiliza a revisão contratual. 3. É lícita a cobrança do IOF de forma financiada, incorporado ao valor principal do mútuo, quando expressamente prevista no contrato, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 621.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter integralmente a respeitável sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, que foi acompanhada pelo Desembargador Adolfo Amaro Mendes (vogal) e pela Desembargadora Silvana Maria Parfieniuk (vogal).
Palmas, 11 de novembro de 2026.