Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0014426-83.2024.8.27.2706/TO
AUTOR : MARIA MADALENA FERREIRA BATISTA OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)
SENTENÇA
LITIGANTE CONTUMAZ
0002461-11.2024.8.27.2706
0014426-83.2024.8.27.2706
0020198-27.2024.8.27.2706
0021448-95.2024.8.27.2706
0021450-65.2024.8.27.2706
RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MARIA MADALENA FERREIRA BATISTA OLIVEIRA em desfavor do UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, qualificados nos autos em epígrafe.
Narra a parte autora que, ao analisar sua conta bancária, constatou a existência de descontos indevidos denominados "ASPECIR", no valor de R$ 79,00, referentes a serviço securitário que alega não ter contratado.
Requereu, ao final, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação dos danos morais.
Com a inicial foram colacionados documentos (evento 1, INIC1).
Deferida a gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova (evento 39, DECDESPA1).
Regularmente citada (evento 41, AR1 e evento 52, AR1), a parte requerida deixou transcorrer o prazo para contestação (evento 53).
A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado (evento 58, PET1).
No evento 61, DECDESPA1, foi decretada a revelia da requerida e encerrada a instrução processual.
Posteriormente, a requerida apresentou manifestação e documentos no evento 73, MANIFESTACAO1, alegando a regularidade da contratação, o cancelamento do seguro e a restituição em dobro dos valores cobrados. Requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.
Intimada a se manifestar sobre os documentos (evento 74, DECDESPA1), a parte autora apresentou impugnação no evento 79, REPLICA1.
É o relato do essencial. Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, uma vez que a par da presunção de veracidade quanto aos fatos da causa e a matéria trazida, o julgamento prescinde de produção de outras provas, pois trata-se de matéria eminentemente de direito.
DA REVELIA
Conforme decisão proferida no evento 61, DECDESPA1, a requerida foi declarada revel, diante da ausência de apresentação de contestação no prazo legal.
O comparecimento posterior da requerida não afasta os efeitos da revelia, uma vez que o art. 346, parágrafo único, do CPC estabelece que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Todavia, a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, devendo ser apreciada em conjunto com os elementos probatórios constantes dos autos.
DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
A requerida sustenta a perda superveniente do objeto, ao argumento de que procedeu ao cancelamento do seguro e à restituição dos valores cobrados.
Sem razão quanto à extinção integral da demanda.
O cancelamento do serviço e a restituição dos valores não afastam o interesse processual da parte autora quanto à declaração de inexistência da relação jurídica e à apreciação do pedido de indenização por danos morais.
Ademais, a restituição ocorreu após o ajuizamento da ação, circunstância que deverá ser considerada no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC.
Assim, REJEITO a preliminar de perda superveniente integral do objeto.
Ausentes outras questões processuais impeditivas do julgamento, passo à apreciação do mérito.
MÉRITO
A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Cinge-se a controvérsia em apurar se os descontos sofridos pela parte requerente são indevidos, a ensejar a devolução em dobro do indébito e o pagamento de indenização por danos morais.
Sabe-se que os contratos no ordenamento jurídico brasileiro são regidos pela autonomia da vontade, sendo indispensável, para sua validade, a manifestação livre e consciente dos contratantes.
No caso, a parte autora afirma não ter contratado o seguro responsável pelos descontos identificados sob a rubrica "ASPECIR", no valor mensal de R$ 79,00.
Não obstante as alegações da requerida acerca da validade do negócio jurídico, verifica-se que o documento juntado no evento 73, OUT2, consiste em certificado de seguro, referente à apólice nº 1982001426 e ao certificado nº 1003266902, sem demonstração suficiente da efetiva manifestação de vontade da consumidora.
Assim sendo, partindo-se do princípio de que os negócios jurídicos devem ser considerados aptos à produção dos efeitos a que se destinam, até que se prove o contrário, o que se tem é que a parte requerida não conseguiu trazer aos autos provas que desconstituíssem os argumentos da parte requerente, principalmente no que tange à existência do negócio supostamente celebrado.
A ausência de comprovação da efetiva contratação conduz à conclusão de que o negócio jurídico não foi validamente celebrado e, portanto, os descontos realizados foram indevidos.
Diante da teoria do risco do empreendimento, contida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a empresa requerida, ao disponibilizar bens e serviços no mercado, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atividade desenvolvida, independentemente de culpa, ressalvadas as excludentes legais.
Nesta situação, entendo que o ônus da prova incumbia à parte requerida, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, especialmente diante da inversão probatória determinada no evento 39, DECDESPA1, pois não é razoável exigir que a consumidora apresente documento contratual cuja existência desconhece.
Ademais, a requerida foi declarada revel no evento 61, DECDESPA1, tendo comparecido posteriormente aos autos, ocasião em que apresentou manifestação e documentos no evento 73, MANIFESTACAO1, circunstância que não afasta os efeitos processuais da revelia anteriormente decretada.
Neste sentido, colaciono os seguintes entendimentos:
TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO STJ. DESCONTO CONTRIBUIÇÃO "SINDICATO/COBAP" TIDO POR NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO/LICITUDE DA OPERAÇÃO. ENTIDADE REQUERIDA NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA QUE A PARTE AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1- Verifica-se que a parte autora, ora recorrente não contratou/nem qualquer serviço relativo à citada cobrança, bem como, não autorizou os descontos em sua conta de recebimento de benéfico previdenciário, ao passo ainda que a entidade requerida não provou fato ao contrário, vindo esta inclusive ser condenada pela magistrada singular na devolução dos valores descontados tidos por indevidos. 2- Destaco, no caso dos autos, caberia ao apelado comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), o que não demonstrou, onde se quer traz prova da contratação/licitude da contribuição para que possa se eximir de sua responsabilidade, constatando-se assim, que os descontos promovidos na conta da recorrente foram ilegais, o que a meu ver, gera dano moral indenizável. [...]. (TJTO , Apelação Cível, 0004914-06.2021.8.27.2731, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 25/04/2023, juntado aos autos em 04/05/2023 13:44:53). Grifamos.
TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ausente prova, pela seguradora, da relação jurídica que deu origem aos débitos questionados pelaparte autora, evidencia-se a falha na prestação do serviço, exsurgindo o dever de repetição e reparação. 2. Em se tratando de desconto indevido em benefício previdenciário proveniente de seguro de vida não contratado, a apresentação de prova objetiva do dano moral é dispensada, pois o prejuízo é in re ipsa - decorrente do fato. 4. Atende aos princípios norteadores da reparação moral - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como indenização por danos morais, mormente se levadas em consideração as condições do ofensor e do ofendido. 5. A inexistência de prova de engano justificável atrai a incidência do Parágrafo Único do artigo 42, do CDC, acarretando o dever de restituição dobrada das quantias descontadas. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 0002749-17.2020.8.27.2732, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ,Relator do Acórdão - JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 10/02/2021, DJe 25/02/2021 09:33:03). Grifamos.
Para se eximir de sua responsabilidade, deveria a parte requerida ter comprovado a existência de uma das causas excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC, ou seja, no sentido de que, uma vez prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se viu nos autos.
Logo, a cobrança não contratada evidencia o defeito na prestação do serviço e, resulta na declaração de inexistência da relação jurídica e do débito correspondente.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO
Demonstrada a cobrança indevida, resta saber se é cabível a devolução dos valores descontados em dobro.
O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
No caso, a requerida não apresentou prova idônea da contratação do serviço, tampouco demonstrou a ocorrência de engano justificável capaz de afastar a restituição em dobro.
Entretanto, verifica-se que a seguradora apresentou, no evento 73, EXTR4, histórico de pagamentos que registra cinco descontos efetivamente pagos, no valor individual de R$ 79,00, totalizando R$ 395,00.
Além disso, no evento 73, COMP3, foi juntado comprovante de transferência via PIX, realizada em 09/02/2026, no valor de R$ 790,00, em favor da parte autora.
O montante corresponde exatamente ao dobro dos cinco pagamentos identificados no extrato apresentado pela requerida.
Dessa forma, embora reconhecida a irregularidade das cobranças e o direito à repetição em dobro, verifica-se que a requerida comprovou a restituição do principal devido, circunstância que deverá ser considerada no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC.
Assim, eventual condenação deverá limitar-se às diferenças de correção monetária e juros legalmente devidos, caso existentes, com abatimento integral da quantia comprovadamente restituída, a fim de evitar pagamento em duplicidade.
Logo, a condenação em danos materiais deverá observar exclusivamente os descontos comprovados nos autos, sendo inviável a condenação genérica.
DANO MORAL
Quanto à indenização a título de dano moral, esta encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, dispensada a demonstração de culpa nas hipóteses de responsabilidade objetiva.
É importante ressaltar que a cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias agravantes, não implica necessariamente dano moral in re ipsa, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto.
No caso dos autos, embora tenha sido reconhecida a irregularidade da contratação, verifica-se que os descontos efetivamente identificados totalizaram R$ 395,00, correspondentes a cinco pagamentos de R$ 79,00, posteriormente restituídos em dobro pela requerida, conforme comprovante juntado no evento 73, COMP3.
Em que pese a condição de vulnerabilidade econômica alegada pela parte autora e a natureza alimentar dos valores recebidos em sua conta bancária, não há demonstração de que os descontos tenham efetivamente comprometido sua subsistência ou ocasionado consequências extraordinárias capazes de configurar lesão aos direitos da personalidade.
Nesse sentido julgado do STJ:
STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.354.773/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 24/4/2019.). Grifamos.
Em reforço, o TJTO decidiu:
TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS INCAPAZES DE PREJUDICAR EFETIVAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO ATINGIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ e desta Corte, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que se dá com o último desconto da última parcela descontada no benefício previdenciário da parte autora. 2. Ademais, para não deixar dúvida quanto à aplicação do diploma consumerista, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Súmula nº 297, expressa o entendimento de que o "Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".3. A instituição financeira para cobrar pela prestação de serviços deve comprovar a sua contratação ou, então, que o respectivo serviço foi solicitado pelo cliente, fato este não presente nos presentes autos. 4. No que se refere ao dano moral, casos como esse, corriqueiros na vida cotidiana, não deflagram situações em que o abalo moral pode ser presumido. Para tanto, é necessário que o lesado demonstre alguma consequência excepcional oriunda da cobrança indevida, que tenha lhe causado transtornos que extrapolem a mera frustração de um dispêndio financeiro inesperado. 5. A indenização por dano moral, se comprovadas consequências lesivas à personalidade decorrentes da cobrança indevida, como, por exemplo, inscrição em cadastro de inadimplentes, desídia do fornecedor na solução do problema ou insistência em cobrança de dívida inexistente, tem a benéfica consequência de estimular boas práticas das instituições financeiras. No caso em análise, não demonstrada a ocorrência do abalo anímico, não há que falar em obrigação de indenizar, na forma do art. 927 do CC. (TJTO, Apelação Cível, 0000987-92.2022.8.27.2732, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 10/05/2023, DJe 11/05/2023 17:42:57). Grifamos.
Em reforço a este argumento, trago à colação os recentes julgados do STJ que firmaram o entendimento sobre a exigência de circunstâncias agravantes para a caracterização do dano moral nos casos de inexistência de contrato de empréstimo bancário:
STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA. STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ART. 1029 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Na espécie, a recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a similitude fática. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.649.542/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). Grifamos.
STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.650.225/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024). Grifamos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023).2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa".3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024). Grifamos.
Assim, embora a cobrança indevida constitua falha na prestação do serviço, a reparação moral exige que a situação ultrapasse o mero prejuízo patrimonial, mediante repercussão relevante sobre os direitos da personalidade da parte consumidora.
Na hipótese, não foram demonstradas circunstâncias agravantes suficientes para justificar a condenação pretendida, especialmente diante da ausência de prova de comprometimento efetivo da subsistência da autora e da restituição em dobro posteriormente realizada.
Com isso, entendo pela inexistência de danos morais no caso concreto.
DISPOSITIVO
DECLARO a inexistência da relação jurídica mencionada na exordial, referente ao seguro identificado sob a rubrica "ASPECIR", vinculado à apólice nº 1982001426 e ao certificado nº 1003266902, e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes;
CONDENO a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte requerente, devendo ser abatidos os valores já restituídos pela requerida, desde que devidamente comprovados nos autos, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser atualizados da seguinte forma:
1. TERMOS INICIAIS: Tanto a correção monetária (Súmula 43 do STJ) quanto os juros de mora (Súmula 54 do STJ) incidem a partir da data do evento danoso (efetivo desconto), contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal.
2. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO (DIREITO INTERTEMPORAL, Lei 14.905/2024):
a) Do evento danoso até 29/08/2024: os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice (Tema 1.368/STJ);
b) A partir de 30/08/2024: incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA.
Fica expressamente reconhecida a restituição de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), realizada em 09/02/2026 e comprovada no evento 73, COMP3, correspondente ao dobro dos cinco descontos de R$ 79,00 identificados no evento 73, EXTR4.
O referido pagamento deverá ser abatido do montante devido na data de sua realização, apurando-se eventual diferença de atualização monetária e juros legais, vedada a duplicidade de restituição.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial indenizável no caso concreto.
Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das despesas judiciais de forma pro rata.
Pelo mesmo princípio, com fulcro no termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora em honorários advocatícios que ora arbitro em R$1.000,00 (mil reais), ao passo que também CONDENO o requerido em honorários advocatícios que ora arbitro em R$1.000,00 (mil reais). Suspensa sua exigibilidade em face da Requerente por ser beneficiária da gratuidade da justiça.
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema.
