Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0001027-16.2023.8.27.2740/TO
AUTOR : DELZUITA QUIXABEIRA DE ASSIS (Espólio)
ADVOGADO(A) : CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)
AUTOR : CLEUDILENE ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : LYSA LETYCIA FONSECA COSTA (OAB TO008665)
ADVOGADO(A) : CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)
AUTOR : CREMILDA ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : LYSA LETYCIA FONSECA COSTA (OAB TO008665)
ADVOGADO(A) : CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)
AUTOR : JOSE FILHO QUIXABEIRA DE ASSIS
ADVOGADO(A) : LYSA LETYCIA FONSECA COSTA (OAB TO008665)
ADVOGADO(A) : CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)
AUTOR : MARIA DIVINA ARAÚJO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : LYSA LETYCIA FONSECA COSTA (OAB TO008665)
ADVOGADO(A) : CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)
AUTOR : MAURO ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : LYSA LETYCIA FONSECA COSTA (OAB TO008665)
ADVOGADO(A) : CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO promovida por DELZUITA QUIXABEIRA DE ASSIS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos em epígrafe.
Narra a parte autora que, ao analisar a conta bancária, constatou a existência de descontos indevidos denominados “EMPRÉSTIMO PESSOAL” que alega não ter contratado. Requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos; a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a reparação dos danos materiais e morais.
Com a inicial foram colacionados documentos.
O banco Requerido apresentou Contestação (evento 23, PET1). Em sua defesa, arguiu preliminares e, no mérito, alegou a regularidade da contratação, afirmando que o valor foi disponibilizado à parte autora, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Pugnou pela improcedência da ação.
Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.
Por fim, no intuito de mapear o ajuizamento de demandas em massa, foi determinada a juntada de documentos específicos, cujas determinações foram atendidas pela parte requerente (evento 71).
É o relato do essencial. Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, uma vez que a par da presunção de veracidade quanto aos fatos da causa e a matéria trazida, o julgamento não prescinde de produção de outras provas, pois trata-se de matéria eminentemente de direito.
PRELIMINARES
Inicialmente, abordando algumas preliminares e prejudiciais comumente levantadas, não há que se falar em ausência de interesse processual, supostamente em face de que a autora não procurou o réu para resolver administrativamente a questão.
Isso porque, além de ter havido contestação de mérito, deixando evidente que o pedido administrativo não seria acolhido, a parte autora pretende a reparação dos danos causados pela má prestação de serviços, além da declaração de inexistência do débito, razão pela qual é patente o interesse de agir.
Considera-se inepta, ou não apta a gerar efeitos jurídicos por meio de uma sentença de mérito, quando a petição inicial não apresentar pedido ou causa de pedir, ou quando este estiver obscuro, ou seja, o pedido e a causa de pedir não possuírem relação lógica com os fatos, o que dificulta a análise da relação jurídica formada pelas partes.
Cumpre à parte autora narrar, em sua petição inicial, os fatos que fundamentam o seu pedido de forma clara e precisa, devendo apresentar as consequências que desses fatos juridicamente decorrem.
Neste sentido:
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
(...)
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Da leitura da inicial, ao contrário do que sustenta o requerido, não vislumbro a presença de nenhum dos incisos constantes do art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, a ensejar a inépcia da inicial. O pedido autoral e a causa de pedir estão devidamente delineados, cuja narração dos fatos decorre logicamente à conclusão. Nesta linha, os pedidos são juridicamente possíveis e compatíveis entre si.
Além do mais, a comprovação dos danos é matéria eminentemente de mérito, razão pela qual deixo para analisar em momento oportuno.
Ausentes demais preliminares e prejudiciais, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, passo diretamente à apreciação do mérito.
MÉRITO
A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º e 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.
Cinge-se a controvérsia em apurar se os descontos sofridos pela parte requerente são indevidos, de forma a ensejar a devolução em dobro do indébito e o pagamento de indenização por danos morais.
Sabe-se que os contratos, no ordenamento jurídico brasileiro, são regidos pela autonomia da vontade, consubstanciada no princípio do pacta sunt servanda, ressalvados os casos em que a vontade do particular afronta às normas de ordem pública, os bons costumes e os princípios gerais do direito.
Para ser considerado legal, um negócio jurídico necessita atender aos requisitos necessários para a sua existência/validade, quais sejam: a manifestação de vontade das partes; a aptidão específica para contratar e consentimento - requisitos subjetivos; bem como os requisitos objetivos: licitude do objeto; possibilidade física ou jurídica do objeto e a determinação deste.
Desta forma, pelo dever de segurança, cabe aos contratantes garantirem a integridade do negócio e dos direitos do outro em todas as circunstâncias próprias do vínculo que possam oferecer algum perigo, sendo este o modelo de contrato contemporâneo.
A parte requerente comprovou os fatos constitutivos de seu direito apresentando os extratos bancários com os descontos rebatidos (evento 1, EXTRATO_BANC6).
O requerido, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, juntando aos autos extrato bancário que comprova a efetiva disponibilização do valor do empréstimo à parte autora (evento 23, PROC5), circunstância que evidencia a existência da contratação impugnada, na medida em que o recebimento do proveito econômico corrobora a manifestação de vontade contratual.
Entendo que a ausência de impugnação da parte autora no sentido de que não recebeu o valor indicado, constitui o meio legítimo de que dispõe a parte requerida para refutar as alegações da parte autora quanto ao desconhecimento das cobranças, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.
Conforme os entendimentos já exarados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a caracterização da relação negocial entre consumidor e banco pode ser demonstrada quando há depósito e uso de valores em conta bancária, vejamos:
TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos apresentados nos autos (evento 22 - anexos 2 e 3, origem), demonstram que houve regular contratação do empréstimo consignado objeto da demanda, ainda que se trate de contrato escaneado, especialmente porque foi comprovada a transferência eletrônica para a conta do autor, nos valores contratados, fato este inclusive comprovado pela parte autora com a juntada do extrato mensal no evento 1 - anexo 5, dos autos de origem. 2. In casu, verifica-se que o autor de fato contratou o empréstimo consignado em debate, tendo inclusive recebido o montante contratado, fato este incontroverso no processo, não havendo que se falar em inexistência ou nulidade da contratação. Diante disso, verifica-se que o Banco acionado cumpriu com seu ônus processual de demonstrar no feito os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 3. Insta consignar também, que não foi demonstrado pelo autor vício contratual e afronta às normas consumeristas, ainda que minimamente. Nesse contexto, ausente prova da ilicitude na conduta adotada pelo Banco recorrido, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais, restituição simples ou em dobro, tampouco que o contrato firmado entre as partes seja declarado nulo ou inexistente, mormente porque os valores foram recebidos pela parte recorrente, o que faz inferir pela indubitável existência de contratação, mormente pela dispensa da instrução processual pelo apelante (evento 36, origem). 4. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida.(TJTO , Apelação Cível, 0001065-25.2017.8.27.2712, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 13/07/2022, DJe 15/07/2022 14:58:14). Grifamos.
TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM TERMINAIS ELETRÔNICOS. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. COMPROVADOS DEPÓSITOS E SAQUES EM FAVOR DA CORRENTISTA. PROVEITO ECONÔMICO. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os argumentos recursais cingem-se à alegação de ausência de comprovação da relação jurídica rechaçada, entretanto, não logrou êxito em apresentar argumentos ou provas a desconstituir os contratos firmados nos terminais eletrônicos. 2. O banco apresentou comprovante de depósitos e saques dos valores dos empréstimos na conta de titularidade da parte requerente, ora recorrente, circunstância que evidencia não só a relação jurídica entre as partes, como também o proveito econômico advindo dos empréstimos. 3. Uma vez que a autora não logrou êxito em refutar as contratações evidenciadas nos autos pelo crédito em seu favor, não há falar em procedência da ação, tampouco dano moral. 4. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000461-98.2021.8.27.2720, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 19/10/2022, DJe 31/10/2022 10:12:30). Grifamos.
TJTO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Alega o autor que desconhece empréstimo consignado descontado de sua aposentadoria. Contudo em extrato apresentado pelo próprio requerente verifica-se inconteste o crédito referente ao contrato questionado e o saque do valor pelo correntista. 2. Deve ser mantida a condenação do autor/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé quando comprovada a utilização do crédito e consequentemente a regularidade na contratação de empréstimo alegadamente desconhecido pelo autor. 3. A concessão da justiça gratuita não impede a condenação da parte beneficiária ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, § 4º do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido. Sem majoração da verba honorária em grau recursal, porque não foi arbitrada na origem. (TJTO , Apelação Cível, 0001136-43.2021.8.27.2726, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/10/2021, DJe 17/11/2021 16:36:09). Grifamos.
TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE SENHA E CARTÃO MAGNÉTICO PESSOAL COM CHIP DO CORRENTISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. HIGIDEZ DO PACTO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE DE QUASE TODA A TOTALIDADE DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia erigida no recurso em aferir a legalidade da cobrança de empréstimo bancário consignado em benefício de aposentado, que afirma não ter contratado tal serviço com a instituição bancária Requerida. 2. Consoante entendimento sufragado por este Tribunal de Justiça, a realização de empréstimo com desconto em benefício previdenciário, seguida de saque em terminal eletrônico, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal do correntista, sem qualquer comunicação de fraude, ou contestação perante o banco, não pode ser considerada falha no serviço bancário. 3. O dever de guarda do cartão magnético e do sigilo da senha pessoal é de exclusiva responsabilidade do consumidor. De forma que tendo sido provada a disponibilização do valor em conta corrente e o saque de quase totalidade do montante dias após sua disponibilização, não é possível atribuir responsabilidade à instituição financeira pelo uso do cartão bancário do correntista. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0007321-46.2020.8.27.2722, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 07/07/2021, DJe 16/07/2021 11:24:05). Grifamos.
TJTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL E SAQUES. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE SENHA E CARTÃO PESSOAL DO CORRENTISTA. VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os documentos trazidos aos autos pela parte recorrida revelam que foram realizadas transações na conta bancária da parte autora, com utilização de senha e cartão pessoal, e foram realizadas em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), o que leva a concluir que a autora ou realizou o empréstimo ou forneceu o cartão para que terceira pessoa utilizasse, o que não gera dever de indenizar. 2. De igual forma, foi comprovado nos autos que os valores foram depositados na conta da autora e, após a disponibilização do valor, foi realizado o respectivo saque, não havendo que se falar em responsabilidade da instituição financeira pelo uso do cartão da correntista. 3. Apelação da autora improvida. Apelação da instituição financeira provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. (TJTO , Apelação Cível, 0000290-92.2021.8.27.2704, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 30/11/2022, DJe 13/12/2022 15:37:58). Grifamos.
TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. APRESENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADA RELAÇÃO NEGOCIAL. LEGITIMIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE VALORES NA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Banco apresentou cópia do contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em que consta a assinatura do contratante, bem como o comprovante de depósito relativo ao empréstimo na conta bancária do autor. 2. A documentação é apta a demonstrar a formalização da avença entre as partes, de forma que não há qualquer indício de fraude/falsificação da documentação acostada. 3. Afasto a alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia grafotécnica, pois sequer foi solicitada pela parte autora, a qual, na manifestação acostada aos autos (evento 35), requereu, expressamente, o julgamento antecipado da lide por não ter interesse na produção de outras provas. 4. Caracterizada a litigância de má-fé, porquanto o autor instaurou um processo contrariando a ética e a boa-fé processual, a qual deve ser mantida pelas partes envolvidas na demanda, pois há provas da contratação do empréstimo, o contrato está devidamente assinado e o comprovante do depósito dos valores na conta bancária do autor foi acostado aos autos, de forma que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0004831-62.2021.8.27.2707, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 12/04/2023, DJe 14/04/2023 13:04:38). Grifamos.
TJTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PELA REQUERIDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FEITO PELO AUTOR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A requerida/apelada apresentou cópias do contrato de telefonia devidamente assinado pela parte autora/apelante. Logo, a documentação é apta a demonstrar a formalização da avença entre as partes, de forma que não há indício de fraude/falsificação da documentação acostada. 2. A parte autora, ora apelante, embora, em sede da réplica, tenha impugnado a assinatura aposta no contrato apresentado pela empresa requerida, requereu, posteriormente, o julgamento antecipado da lide, sem pugnar pela realização da perícia no momento oportuno. 3. Em que pese o comando descrito no art. 429, II, do CPC, que determina que o ônus da prova sobre autenticidade de documento incumbe à parte que produziu o documento, no presente feito, tem-se pela preclusão do direito da parte autora, que requereu o julgamento antecipado da lide, sem pugnar pela realização da prova pericial. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.1 (TJTO , Apelação Cível, 0044057-71.2022.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 25/04/2024 10:34:58). Grifamos.
TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos apresentados nos autos (evento 22 - anexos 2 e 3, origem), demonstram que houve regular contratação do empréstimo consignado objeto da demanda, ainda que se trate de contrato escaneado, especialmente porque foi comprovada a transferência eletrônica para a conta do autor, nos valores contratados, fato este inclusive comprovado pela parte autora com a juntada do extrato mensal no evento 1 - anexo 5, dos autos de origem. 2. In casu, verifica-se que o autor de fato contratou o empréstimo consignado em debate, tendo inclusive recebido o montante contratado, fato este incontroverso no processo, não havendo que se falar em inexistência ou nulidade da contratação. Diante disso, verifica-se que o Banco acionado cumpriu com seu ônus processual de demonstrar no feito os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 3. Insta consignar também, que não foi demonstrado pelo autor vício contratual e afronta às normas consumeristas, ainda que minimamente. Nesse contexto, ausente prova da ilicitude na conduta adotada pelo Banco recorrido, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais, restituição simples ou em dobro, tampouco que o contrato firmado entre as partes seja declarado nulo ou inexistente, mormente porque os valores foram recebidos pela parte recorrente, o que faz inferir pela indubitável existência de contratação, mormente pela dispensa da instrução processual pelo apelante (evento 36, origem). 4. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida.(TJTO , Apelação Cível, 0001065-25.2017.8.27.2712, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 13/07/2022, DJe 15/07/2022 14:58:14). Grifamos.
Destarte, devem ser prestigiados os elementos objetivos que evidenciam a manifestação de vontade da parte requerente, consubstanciados na efetiva disponibilização e utilização dos valores, com vistas aos naturais efeitos e consequências decorrentes do negócio jurídico.
Embora a requerente alegue que a operação tenha ocorrido à sua revelia, as provas carreadas aos autos indicam a efetiva realização e a regularidade da contratação, evidenciada pela disponibilização dos valores, razão pela qual não há falar em descontos realizados de forma irregular, tampouco em inexistência de débito a ser declarada.
Dessa forma, não restou configurado qualquer ato ilícito porventura praticado pelo requerido, que agiu no exercício regular de seu direito.
Nesse passo, não havendo dúvidas quanto à existência da relação contratual, evidenciada pela disponibilização do crédito à parte autora, os descontos das parcelas efetuados pelo requerido não configuram ato ilícito (CC, art. 186), razão pela qual não há falar em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) ou em repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica ou do débito.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, e resolvo o mérito da lide, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
CONDENO a parte requerente ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Entretanto, ante a gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade das cobranças com esteio no art. 98, §3º, do CPC.
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema.
