Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RENÚNCIA ABDICATIVA DA PROPRIEDADE. ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. SUBMISSÃO ÀS NORMAS ESPECIAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORMAL DE RENÚNCIA E DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ALIENAÇÃO E DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. EXIGIBILIDADE DO IPVA, TAXAS E MULTAS MANTIDA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Ação declaratória de renúncia de propriedade cumulada com obrigação de fazer ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRAN/TO) e do Estado do Tocantins, objetivando o reconhecimento da perda da propriedade do veículo VW/Kombi Carat, placa HPE6121, e a consequente inexigibilidade dos débitos tributários e administrativos a ele vinculados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o bloqueio administrativo de circulação e licenciamento do automóvel, mas rejeitando a renúncia da propriedade e a suspensão da exigibilidade dos débitos. Os autores interpuseram recurso inominado, arguindo preliminarmente a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e ausência de valoração da prova testemunhal e, no mérito, requerendo o reconhecimento da tradição e da renúncia à propriedade, com desoneração dos débitos desde a alegada alienação ou, subsidiariamente, a partir da citação.
II. Questão em discussão
A controvérsia consiste em verificar a existência de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, bem como a possibilidade de reconhecimento da renúncia à propriedade de veículo automotor sem declaração formal de abdicação, comprovação documental da alienação, demonstração inequívoca da tradição ou comunicação da transferência ao órgão de trânsito, com a consequente exclusão da responsabilidade pelos débitos tributários e administrativos vinculados ao registro do bem.
III. Razões de decidir
A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada, pois o magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todas as alegações das partes quando apresenta fundamentação suficiente para justificar sua conclusão, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339 da Repercussão Geral. A sentença recorrida explicitou os fundamentos jurídicos e probatórios que impediram o reconhecimento da renúncia abdicativa da propriedade do veículo. A alegada insuficiência de valoração da prova oral constitui matéria relacionada ao mérito da controvérsia, inexistindo violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal ou ao art. 489 do Código de Processo Civil.
Embora o art. 1.275, inciso II, do Código Civil contemple a renúncia como modalidade de perda da propriedade, os veículos automotores submetem-se ao regime jurídico especial do Código de Trânsito Brasileiro, cujo art. 120 exige o registro perante o órgão executivo de trânsito competente, admitindo a baixa registral nas hipóteses legalmente regulamentadas. No caso concreto, inexiste declaração formal de renúncia, escritura pública, instrumento idôneo de abdicação ou documentação comprobatória da alegada alienação. Os próprios autores reconheceram não possuir contrato, recibo, comprovante de quitação ou certificado de registro do veículo assinado, tampouco demonstraram seguramente a perda da posse, a identidade do suposto adquirente ou a destinação atual do automóvel. O depoimento de uma única testemunha, desacompanhado de respaldo documental ou material, não se mostra suficiente para desconstituir o registro público e afastar as obrigações legais do titular registral, não tendo os recorrentes se desincumbido do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a obrigação de comunicação da transferência ao órgão competente, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades impostas. O art. 74, inciso VI, da Lei Estadual nº 1.287/2001 prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA quando não formalizada a comunicação da alienação, enquanto o art. 123 do Código Tributário Nacional impede que convenções particulares sejam opostas à Fazenda Pública para modificar a sujeição passiva tributária legalmente estabelecida. Ausentes provas idôneas da alienação, da data da efetiva tradição e do cumprimento da comunicação ao DETRAN/TO, não há fundamento para determinar a exclusão do nome do titular do cadastro ou declarar inexigíveis os débitos de IPVA, taxas e multas.
O bloqueio administrativo de circulação e licenciamento do veículo, deferido na origem, constitui medida adequada à preservação do interesse público e à fiscalização do automóvel em vias públicas, sem afastar a exigibilidade das obrigações pecuniárias vinculadas ao registro. Impõe-se, portanto, a manutenção integral da sentença que rejeitou os pedidos de renúncia da propriedade e de desoneração dos débitos.
IV. Dispositivo e tese
Recurso inominado conhecido e não provido, rejeitada a preliminar de nulidade e mantida integralmente a sentença de primeiro grau. Recorrentes condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça concedida.
Referências: Constituição Federal, art. 93, inciso IX; Código Civil, art. 1.275, inciso II; Código de Processo Civil, arts. 373, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 1.013, § 3º, e 98, § 3º; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 120 e 134; Código Tributário Nacional, art. 123; Lei Estadual nº 1.287/2001, art. 74, inciso VI; Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput, segunda parte; Lei nº 12.153/2009, art. 27; Supremo Tribunal Federal, Tema 339 da Repercussão Geral.