Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATO JURISDICIONAL PROFERIDO POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE PERSONAL TRAINER EM PLANO PROMOCIONAL DE ACADEMIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA SOBRE A VIGÊNCIA E A VINCULAÇÃO DA OFERTA COMERCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE LEGAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE AUTORIDADE. CARÁTER PRECÁRIO E REVERSÍVEL DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA.
I. Caso em exame
Mandado de segurança impetrado por academia contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a inclusão de personal trainer autônomo em plano promocional no valor mensal de R$ 9,90, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A impetrante sustenta que o profissional mantinha contrato de locação de espaço físico e cessão onerosa de equipamentos na modalidade "Personal Gold", pelo valor mensal de R$ 400,00, tendo cancelado o vínculo anterior para aderir a campanha promocional supostamente encerrada. Alega inexistência de relação de consumo, violação à autonomia privada e à liberdade contratual, bem como irreversibilidade da medida concedida sem prévia oitiva da requerida. Requer a cassação do ato jurisdicional impugnado.
II. Questão em discussão
A controvérsia consiste em verificar o cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial concessiva de tutela provisória de urgência, especialmente diante das alegações de ausência de relação de consumo, encerramento da oferta promocional, violação à liberdade contratual e irreversibilidade da medida, bem como aferir a existência de ilegalidade flagrante, abuso de autoridade ou manifesta teratologia aptos a justificar a intervenção excepcional da Turma Recursal.
III. Razões de decidir
O mandado de segurança contra ato jurisdicional possui caráter excepcional, exigindo demonstração inequívoca de ilegalidade flagrante, abuso de autoridade ou manifesta teratologia, além de prova pré-constituída de direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A decisão impugnada encontra fundamento nos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tendo o juízo de origem reconhecido, em cognição sumária, a probabilidade do direito a partir do material publicitário apresentado e dos indícios de que o profissional teria sido orientado a rescindir o contrato anterior para aderir à promoção, além do perigo de privação do livre exercício profissional. A concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva da parte contrária é expressamente admitida pelo art. 300, § 2º, do CPC, mediante diferimento do contraditório, não configurando, por si só, ilegalidade ou abuso.
A definição da natureza jurídica da relação contratual, da incidência das normas consumeristas, da vinculação da oferta publicitária, da vigência temporal da campanha promocional e da eventual indução do profissional em erro demanda aprofundamento probatório incompatível com a via mandamental, constituindo matéria de mérito da ação originária. A alegação de irreversibilidade da tutela igualmente não prospera, pois a medida possui natureza precária e reversível, sendo possível eventual cobrança de perdas e danos ou das diferenças de mensalidades caso a pretensão do litisconsorte passivo seja julgada improcedente. Ausentes ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de autoridade, não se configura violação a direito líquido e certo que autorize a cassação da decisão judicial.
IV. Dispositivo e tese
Mandado de segurança conhecido e ordem denegada, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória impugnada. Custas processuais adiantadas e satisfeitas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Referências: Lei nº 12.016/2009, artigos 1º, caput, e 25; Código de Processo Civil, artigo 300, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), artigos 2º, 3º, 30 e 35; Código Civil, artigos 421, 422, 427 e 428.